(DOC. VP 473.7183.2984.0734)

TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Imóvel alienado durante a locação. Adquirente que visa à resolução do contrato de locação firmado entre a locatária ré e o antigo proprietário do terreno, a pretexto de ausência de averbação no registro do imóvel. Contrato de locação com prazo determinado e cláusula expressa de vigência. Ciência inequívoca da adquirente sobre a locação que afasta a oponibilidade de denúncia. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Cumprimento do requisito da publicidade previsto em lei,

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