(DOC. VP 847.7773.6856.3778)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de débitos, bem como indenização moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que se limita à pretensão de indenização pelo alegado dano moral Danos morais não configurados. Apesar da cobrança indevida, sem prova de que tenha extrapolado a razoabilidade ou que tenha ganhado publicidade, a parte autora não teve qualquer apontamento restritivo em decorrência do negócio jurídico, não se vislumbrando danos passíveis de r

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