(DOC. VP 452.6540.9659.2190)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

Duplicidade de pedidos. Não conhecimento. I. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do Habeas Corpus impetrado, considerando a existência de duplicidade de pedidos. II. Razões de decidir. O Habeas Corpus é espécie de ação que deve observar os pressupostos processuais, incluindo a litispendência. A ordem impetrada é idêntica à de Habeas Corpus já distribuído, configurando a hipótese de distribuição dúplice. A matéria objeto deste habeas corpus

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