(DOC. VP 313.9041.5729.1570)

TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito e Danos Morais". Irresignação da parte ré contra a r. sentença de procedência. Cabimento parcial. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. Movimentações de pix com valores consideráveis. Parte autora contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A

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