(DOC. VP 313.5049.8981.2203)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS - CNIB 2.0 - BENS DO DEVEDOR RESPONDEM PELA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - INTERESSE DO CREDOR. - A

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) anteriormente não se prestava à realização de pesquisa patrimonial, limitando-se a organizar e dar publicidade às ordens de indisponibilidade. Contudo, com a implementação do Provimento 188/2024, a CNIB 2.0 possibilita a realização de pesquisas patrimoniais, tornando viável sua utilização para localizar bens do devedor. -De acordo com o CPC, art. 789, todos os bens que integram o patrimônio do devedor respondem pela obrigação e

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