Jurisprudência sobre
correcao monetaria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Usucapião. Julgamento antecipado. Despejo. Correção monetária. Aluguel.
«Provada documentalmente a natureza da posse, a impedir o reconhecimento da ação de usucapião, não causa ofensa à lei o julgamento do feito antes de realizada a audiência de justificação, prevista na lei anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Tributário. Compensação. Correção monetária.
«Correção monetária. Na espécie, segundo reiterado entendimento do Tribunal, deve ser calculada tendo como indexador o IPC, para o período de março/90 a janeiro/91; o INPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91; e, com base na UFIR, a partir de janeiro de 1992. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (Rec. Esp. 43.055-0/SP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Tributário. Falência. Correção monetária. Decreto-lei 858/69.
«A teor do disposto no «caput do art. 1º e seu § 1º do Decreto-lei 858/69, a correção monetária dos débitos fiscais do falido será apurada até a data da sentença declaratória da falência ficando suspensa, por um ano, a partir desta data, podendo ser liquidados até 30 dias após transcorrido esse período anual. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. Correção monetária. Consórcio. O consorciado desistente tem direito a receber o que lhe é devido corrigido monetariamente desde os respectivos pagamentos. Circunstância em que a incidência de correção monetária é absolutamente necessária para conservar o valor da moeda, evitandose, assim, o enriquecimento ilícito. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TST. Recurso de revista do reclamado. Correção monetária. Data do pagamento.
«Nos termos da Súmula 381/TST, a correção monetária deve incidir a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STF. Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TST. Correção monetária. Época própria.
«A decisão regional, ao adotar entendimento de que a correção monetária dos créditos trabalhistas incide a partir do mês de trabalho, contrariou os termos da Súmula 381/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STF. Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STF. Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. Correção monetária. Ação ordinária. Pretendida aplicação da Lei 11960/09. Descabimento. Ações diretas de inconstitucionalidade que declararam a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da citada lei. Afastamento da forma de cálculo de correção monetária e juros moratórios por ele determinada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Manutenção do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável à condenação honorária, porquanto adequado à recomposição do poder da moeda. Art. 389, parágrafo único, do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Tributário. Créditos de pis e Cofins não cumulativos. Correção monetária. Requisito. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Histórico da demanda
«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (Lei 11.457/2007, art. 24). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TRT2. Salário. Correção monetária. Pagamento efetuado no último dia útil do mês. Incidência a partir desse momento. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.
«... Nada obstante tenha reformulado meu entendimento acerca da matéria referente à época própria da correção monetária, adotando a posição majoritária consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, na hipótese, não há como aplicá-la. Os recibos de pagamento demonstram que o salário era creditado no mês da prestação de serviços (fls. 08/10). Logo, o índice a ser observado para atualização monetária é aquele do mês da ocorrência do fato gerador da obrigação, ou seja, o mês da prestação de serviços. E, como os comprovantes indicam que o pagamento era realizado no penúltimo dia útil de cada mês, esse é o momento a ser considerado para a correção monetária. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Consumidor - Insurgência contra a incidência mensal da correção monetária das parcelas do autofinanciamento - Da forma como foram estabelecidas as parcelas para quitação de parte do preço do imóvel, verifica-se a deliberada e intencional finalidade de estender os pagamentos para além de 36 meses, de maneira a poder fazer incidir a correção monetária com periodicidade mensal e não anual, em afronta Lei 10.931/2004, art. 46, e aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, confiança e da lealdade que orientam as relações contratuais - Abusividade da conduta - Restituição em dobro devida do que foi cobrado a maior de correção monetária - Incidência da atualização monetária anual - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cálculo da condenação ao dano moral. Fixação do valor. Salário mínimo vigente à data do evento, com correção monetária a partir da data de seu arbitramento. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A expressão monetária do valor do ressarcimento em salários mínimos serve apenas como referência de fixação da indenização e deve ser convertido no momento do arbitramento em moeda corrente e a partir daí incidir a correção monetária, nos termos da Súmula 362/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASE EXTRAJUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, discute-se o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. BIS IN IDEM . AUSENTE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA . 1) A SELIC abarca a correção monetária e juros de mora (CCB/2002, art. 406), razão pela qual não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem . Assim, eventual trânsito em julgado, na fase de conhecimento, acerca da incidência dos juros de mora de 1% ao mês, não obsta a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à adoção da taxa SELIC como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas; 2) A questão relativa à indenização suplementar não encontra amparo na decisão com efeito vinculante proferida pelo STF, a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias; 3) Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Tributário. Correção monetária. Hermenêutica. Taxa Selic. Inaplicabilidade depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Precedentes do STJ. Súmula 179/STJ. Lei 9.703/98, art. 4º.
«A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ: «O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, é responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. - O
arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de danos morais oriundos de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. - A correção monetária, consoante dicção da Súmula 362/STJ, incide, em condenação por dano moral, desde a fixação. - A partir da vigência da Lei 14.905/24, os índices deverão ser alterados para o IPCA (correção monetária) e taxa SELIC descontado o índice de correção (juros de mora), nos exatos termos da atual redação dos art. 389 e 406 do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Motivação. Deficiência. Índice de correção monetária. Preclusão.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - NULIDADE -
Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47 - Novação - Boa-fé Objetiva - Restituição de Valores Pagos a Maior. Nulidade de cláusula contratual que prevê correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel. Inclusão de parcela final de valor irrisório para estender artificialmente o prazo contratual, violando a Lei 10.931/2004, art. 47. Novação da dívida não valida cláusula nula nem justifica a aplicação indevida de correção mensal. Restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação, com aplicação de correção monetária anual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Sentença que julgou parcialmente boas as contas apresentadas, condenando a ré ao pagamento de R$ 150.209,18 com correção monetária desde os levantamentos indevidos e juros de mora desde citação - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Irresignação da ré apenas quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros -Correção monetária que não é acréscimo, mas mera atualização do valor nominal da moeda - Cálculo acolhida pela sentença que se baseou no valor dos saques realizados - Correção que deve incidir desde a efetivação dos saques - Juros de mora devidos desde a mora da ré, que se aperfeiçoou com a citação dela no processo - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Títulos de dívida correção monetária. Incidência. Agrária. Tdas.
«1. Assiste razão ao agravante quanto à correção do valor referente às benfeitorias, efetivamente depositado em dinheiro à disposição do juízo, initio litis, que deverá ser corrigido monetariamente pela instituição financeira na qual se encontra depositado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Alimentos provisórios. Correção monetária.artigos analisados. Arts. 1.710 do Código Civil.
«1. Ação de alimentos, ajuizada em 30/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/08/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E. O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E. 6 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta da CF/88, art. 5º, II. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ofensa à coisa julgada não configurada. Ausência de determinação expressa para o termo a quo da incidência da correção monetária. Fixação determinada em sede de execução. Possibilidade.
1 - A sentença apenas consignou que seria devida a incidência da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em atraso, não esclarecendo, de modo expresso, se os efeitos financeiros ocorreriam a partir de dezembro de 1991 ou setembro de 1992.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DOCUMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que, em ação monitória, acolheu parcialmente os embargos do devedor, determinando o abatimento de parte do débito e a atualização monetária pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. A CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recurais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. 8. Modulação de efeitos.
Interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB/2002, art. 406). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Seguro. Contrato. Indenização não efetuada no prazo legal. Correção monetária. Recibo de quitação. Existência que não impede a parte de pleitear a atualização monetária. Precedentes do STJ. Lei 5.488/68, art. 1º e § 2º.
«O recibo de quitação dado pelo beneficiário de seguro, no caso de a indenização não ter sido efetuada no prazo legal, não o impede de postular em juízo a devida diferença em razão da correção monetária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Mandado de segurança. Depósito judicial. Correção monetária. Concordata.
«A jurisprudência do STJ admite que o Juiz determine à instituição financeira, nos próprios autos em que efetuado o depósito, que sejam incluídos na importância depositada valores correspondentes aos índices legais de atualização monetária. O estabelecimento bancário que recebe dinheiro em depósito judicial é responsável pelo pagamento da correção monetária, nos termos da Súmula 179/STJ, o que afasta o «fumus boni iuris.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelação do espólio réu - Pretensão recursal visando a substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE e incidência de juros de mora a partir da citação do espólio - Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares - Previsão contratual de correção monetária que deve prevalecer - Inexistência de obrigação excessivamente onerosa - Alteração de índice de correção monetária que, ademais, constitui pedido de revisão do contrato e, portanto, deveria ter sido aduzido em reconvenção - Correção monetária pelo índice pactuado entre as partes no contrato de prestação de serviços - Adequação da r. sentença no tocante ao marco inicial da correção monetária e juros da condenação - Correção de ofício sem implicação em reformatio in pejus - Matéria de ordem pública - Atualização monetária que deve incidir desde o vencimento de cada obrigação, preservando, desse modo, o valor da moeda - Juros moratórios a partir de cada vencimento (CCB, art. 397) - Hipótese, contudo, que o valor reclamado na inicial e reconhecido na sentença já engloba a multa contratual, atualização monetária e juros de mora até novembro/2021 - Juros de mora e atualização que, no caso, devem incidir a partir da data de manufatura dos cálculos - Recurso desprovido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. SANADA. ÍNDICE DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJMG ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24. POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita, acolheu a preliminar de nulidade da sentença por vício extra petita e, aplicando o art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgou procedentes os pedidos iniciais da Ação Revisional, reconhecendo a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª EXECUTADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE NA ADC 58 - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 quanto ao índice de correção monetária de crédito judicial trabalhista, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Executada. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª EXECUTADA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF E CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - PROVIMENTO. Provido o agravo por possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA 2ª EXECUTADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITO JUDICIAL LABORAL - DECISÃO EXEQUENDA SILENTE QUANTO AO ÍNDICE - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58 - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. Ademais, o Plenário do STF, no julgamento dos embargos de declaração nesse feito, determinou que a correção pela taxa SELIC de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação, e não desde a citação. 3. Quanto ao Tema 810, mencionado como parâmetro para a Fazenda Pública pela ADC 58, decidiu-se, no julgamento do RE 870947 (Rel. Min. Luiz Fux), precedente para o referido tema, na esteira da ADI 4425, que o índice a ser aplicado para atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública seria o IPCA-E. No entanto, foram posteriormente rejeitados os embargos declaratórios que visavam preservar a modulação procedida na questão de ordem da ADI 4425, que garantia a aplicação da TR até 24/04/15, pacificando-se o entendimento de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E em todo o período de atualização de débito da Fazenda Pública (julgados em 03/10/19, Red. Min. Alexandre de Moraes). 4. Por outro lado, em 08/12/21 foi promulgada a Emenda Constitucional 113, prevendo a utilização da Taxa SELIC para a atualização dos débitos fazendários. Assim, a partir das decisões da Suprema Corte, podem ser feitas quatro distinções quanto aos parâmetros de aplicação de juros e correção monetária aos débitos judiciais trabalhistas: 1) quanto às partes: a) empresas - parâmetros estabelecidos pela ADC 58; b) Fazenda Pública - parâmetros estabelecidos no Tema 810 de repercussão geral do STF (acrescidos dos fixados pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 08/12/21, posterior à decisão do STF na ACD 58); 2) quanto aos períodos: a) em relação às empresas: na fase pré-processual - IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39); na fase processual - Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); b) em relação à Fazenda Pública: até 08/12/21 - IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 9.494/97, art. 1º-F); a partir de 09/12/21 - Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); 3) quanto às situações dos processos: a) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos & processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros E correção monetária - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos ou constantes da sentença exequenda (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês ou TR); b) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros OU de correção monetária & processos em curso - os parâmetros estabelecidos pela ADC 58; 4) quanto às matérias: a) obrigações contratuais - juros e correção monetária abrangendo as fases pré-processual e processual; b) obrigações extracontratuais - juros e correção monetária apenas a partir do ajuizamento da ação. 5. No caso dos autos, a decisão exequenda não fixou o índice de correção monetária aplicável. Seguindo a jurisprudência do TST da época, a decisão recorrida estabeleceu que a correção monetária seria calculada com base na TR até 13/03/13 e no IPCA-E a contar de 14/03/13. 6. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Recurso de revista parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Legitimidade do Banco depositário. Desnecessidade de ação própria. Índices de correção aplicáveis.
«Legitimidade passiva do Banco comercial que, inclusive, manteve à sua disposição o numerário depositado. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria quanto aos índices de correção monetária do depósito judicial. Incidência do IPC nos meses de janeiro-89 (índice de 42,72%, REsp 43.055-SP) e março/maio-90, em consonância com a jurisprudência do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Crédito rural. Correção monetária. Súmula 16/STJ.
«A teor da Súmula 16/STJ, previsto no contrato o reajuste monetário não há óbice sobre a atualização incidente nos débitos oriundos de mútuo rural.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TRT3. Juros e correção monetária. Depósito judicial.
«Enquanto a totalidade do crédito devido ao trabalhador não estiver de fato à sua disposição, não se cogita da interrupção da fluência de juros e de correção monetária a cargo do reclamado. Isso porque os índices de atualização monetária aplicados pela Caixa Econômica Federal, órgão no qual se efetivou o depósito judicial, são inferiores àqueles assegurados pelo Lei 8.177/1991, art. 30, que regula especificamente a matéria. Em igual sentido, verifica-se o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 15 deste Egrégio Tribunal Regional, in verbis: «EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução,... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DA COISA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO. TAXA SELIC. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Inicialmente, não se conhece o agravo retido interposto pelo réu, às fls. 180-188 (pasta 0178), ante o descumprimento do disposto no CPC, art. 523, § 1º de 1973, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Requisito. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto na Lei 11.457/2007, art. 24.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros de mora e correção monetária. Modificação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.
1 - A da 1Lei 8.868/1999, art. 11, § 2º, e 1Lei 8.868/1999, art. 27 e1 Lei 8.868/1999 art. 28 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSC. Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência. Adequação devida, em provimento ao recurso e de ofício.
«- A correção monetária do importe condenatório, seja proveniente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, seja decorrente de danos materiais, estéticos ou morais, incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização e indevido enriquecimento sem causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVISÃO. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL COM A RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA PELO ÍNDICE INCC-DI, COM PERIODICIDADE MENSAL. Lei 10.931/2004, art. 46, «CAPUT QUE AUTORIZA A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL NOS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PRAZO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. CASO, PORÉM, DE FLAGRANTE FRAUDE À LEI POR PARTE DA RÉ, PARA PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O PRAZO DE PAGAMENTO, PERMITINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. HIPÓTESE EM QUE O PREÇO TOTAL FOI PACTUADO EM R$ 400.522,90. PENÚLTIMA PARCELA DE R$ 18.284,000, EM JUNHO DE 2021. ÚLTIMA PARCELA, NO VALOR ÍNFIMO DE R$ 305,00, A SER PAGA EM OUTUBRO DO MESMO ANO, INEXISTINDO QUALQUER FUNDAMENTO LÓGICO PARA TANTO. ÚLTIMA PARCELA ABSOLUTAMENTE DISTOANTE DOS VALORES DAS DEMAIS, INSERIDA NO CONTRATO COM O INESCONDÍVEL INTENTO DO PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO PERÍODO DE PAGAMENTO ART. 47, «CAPUT DA Lei 10.931/2004 QUE EXPRESSAMENTE INQUINA DE NULIDADE QUAISQUER EXPEDIENTES QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, RESULTEM EM EFEITOS EQUIVALENTES À REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE QUE TRATA O «CAPUT DO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL AFASTADA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, PELO MESMO ÍNDICE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR CORRETAMENTE FIXADA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA APENAS PONTUALMENTE, PARA SE FIXAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE OS AUTORES PLEITEARAM A REPETIÇÃO EM DOBRO, MAS OBTIVERAM UNICAMENTE A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO DA EMPRESA RÉ. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 141.126,85, RELATIVO A DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM QUE UM ÔNIBUS DA EMPRESA TREL TRANS TURISMO DANIFICOU ADUTORA DE ÁGUA DA AGRAVANTE. A SENTENÇA DETERMINOU O PAGAMENTO DE R$ 30.232,18, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE, 14/03/2003. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEDAE FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ, QUE ALEGOU RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A APLICAÇÃO DE TABELA DE VALORES INFERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE IPCA-E. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE VISA PRESERVAR O VALOR DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS INCIDEM DESDE O ACIDENTE ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, 08/04/2022, MOMENTO A PARTIR DO QUAL A INCIDÊNCIA DOS JUROS É SUSPENSA, CONFORME O ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS). PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E SUSPENDENDO OS JUROS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Contratos Bancários. Segunda Fase do Procedimento.
I. Caso em Exame 1. Ação de Exigir Contas movida por CEM - Centro de Estudos Modernos e Cursos Preparatórios Ltda. EPP contra Banco Safra S/A, referente a contas correntes e negócios jurídicos. O réu foi condenado a pagar R$496.075,78 à autora, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da sentença diante da alegação de cerceamento de defesa e preclusão na apresentação de assistente técnico e quesitos pelo réu; (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A sentença é válida, proferida com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, sem cerceamento de defesa, à luz do CPC e a CF/88. 4. A correção monetária incide dos desembolsos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. De ofício, alteração do termo inicial da correção monetária. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a consideração de assistente técnico e quesitos apresentados intempestivamente. 2. A correção monetária incide a partir de cada desembolso indevido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 11, caput, 85, §§ 2º, 11, 465, § 1º, II e III, 473, 477, § 2º, I, 489, § 1º, IV, 1.009, § 1º, 1.015, e parágrafo único, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 884 e ss; STJ, 1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.12.2005, DJ 13.02.2006, p. 667(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Cabível a restituição (em dobro) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores descontados da conta bancária da Autora (R$ 1.700,00 - com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Correção monetária e juros moratórios sobre o valor da restituição incidem desde os desembolsos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que sobre o valor da restituição incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde os desembolsos, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 28 de maio de 2019, e para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Quanto à determinação de que os juros e correção monetária fossem fixados seguindo os ditames do 1º.-F da Lei 9.494/1997, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Condenação imposta à Fazenda Pública. Débito não tributário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora. Aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca-E. Resp1.495.144/RS e re 870.947/SE.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TST. Descontos previdenciários. Retenção. Quota-parte do empregado. Juros, multa e correção monetária
«1. A controvérsia cinge-se a aferir se compete ao Reclamante ou à Reclamada arcar com os juros, a correção monetária e a multa incidentes sobre a quota-parte do trabalhador da contribuição previdenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote