(DOC. VP 210.8091.0125.5205)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros de mora e correção monetária. Modificação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso especial Repetitivo 1.495.146/MG/STJ.

1 - A da Lei 8.868/1999, art. 11, § 2º, e Lei 8.868/1999, art. 27 e Lei 8.868/1999 art. 28 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura r

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