Jurisprudência sobre
correcao monetaria
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.
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853 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Reajuste. Ilegalidade. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Repetição de indébito. Correção monetária. Índice. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Pedido de habilitação de crédito. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Correção monetária. Aplicação do igp-m/foro. Precedentes jurisprudenciais.
«1. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEEE-D, não merece acolhimento, porquanto, está demonstrado que a parte apelada demonstrou adequadamente sua legitimidade para habilitação, porquanto, exercia atividade industrial no ano de 1986. ... ()
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854 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Ação de cobrança de índice de inflação expurgado do mês janeiro de 1989. Cabimento. Contrato celebrado entre os poupadores e a instituição financeira que previa a aplicação da correção monetária com base nos índices do ipc de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989. Não aplicação deste índice inflacionário que ocasionou empobrecimento injustificado daqueles. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI.. Índice que deve ser aquele correspondente à efetiva inflação da época, de 42,72%, acrescido e juros remuneratórios de 0,5% ao mês e correção monetária, desde o evento danoso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Recurso provido.
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855 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Prazo. Termo inicial. Juros. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv complementar. Correção monetária e juros no período entre a data de sua expedição e o seu efetivo pagamento. Possibilidade.
«Tratando-se de obrigação de pequeno valor, a Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu pagamento, contado da data de expedição da requisição, por analogia ao Lei 10.259/2001, art. 17. Não sendo efetuado o pagamento do débito passados mais de 60 (sessenta) dias da expedição da RPV, correm juros legais e incide correção monetária, expedindo-se RPV complementar. Apelação provida.... ()
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856 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Correção monetária e juros moratórios. Omissão reconhecida.
«1. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). ... ()
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857 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Obscuridade. Ocorrência. Ipi. Crédito escritural. Correção monetária. Óbice normativo do fisco.
1 - Caracterizada a obscuridade no acórdão embargado, no tocante à correção monetária do crédito escritural de IPI, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado.... ()
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858 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO -
Aplicação de correção monetária mensal às parcelas avençadas entre as partes - Ilegitimidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46 - Vendedora que alargou deliberadamente o prazo de pagamento para poder aplicar a correção monetária de forma mensal - Conduta de má-fé e abusiva - Nulidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 47 - Aplicação de reajuste anual de correção monetária para recomposição da moeda ante a perda inflacionária - Legitimidade - Devolução dos valores que deve ser realizada em dobro - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Prescrição - Inocorrência - Aplicação do art. 205, do CC - Precedente do STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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859 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO E PROCEDENTE O DE REVISÃO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECURSO DO COMPRADOR VOLTANDO-SE CONTRA O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CULPA DAS PARTES - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL À MARGEM DA MATRÍCULA LEVANTADO NO CURDO DA DEMANDA E DE CONHECIMENTO DO COMPRADOR ANTES DE FIRMAR O CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO BEM DECRETADA - RECURSO DESPROVIDO
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860 - TJSP. Servidor público estadual. Pretensão ao recálculo de adicional temporal, com percebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante quanto aos critérios de correção monetária. Acatamento. Aplicação do Tema 810, do STF. Como se trata de débito não tributário, a tabela adequada para se observar no caso em comento é a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, todavia, a correção monetária e os juros moratórios serão balizados por seus termos (SELIC). Precedentes. Recurso voluntário provido para reajustar os critérios de correção monetária, parcialmente provida a remessa necessária
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861 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da executada . Agravo conhecido e não provido.... ()
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862 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros sobre o montante devido. Preclusão. Não ocorrência. Aplicabilidade imediata dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo.... ()
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863 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros sobre o montante devido. Preclusão. Não ocorrência. Aplicabilidade imediata dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo.... ()
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864 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros sobre o montante devido. Preclusão. Não ocorrência. Aplicabilidade imediata dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo.... ()
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865 - TJSP. Previdência sovial. PREVI. Correção monetária. Saldo de contribuições sociais já restituído. Funcionários do Banco do Brasil que aderiram a plano de demissões voluntárias. Pretensão à restituição do saldo das contribuições com os índices expurgados de correção monetária, referentes aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Validade. Direito ao recebimento do saldo de contribuições pessoais devidamente corrigido. Artigo 9º, alínea «a do Estatuto da PREVI. Permanência da inflação, a despeito de inúmeros planos governamentais que não a debelaram. Validade das restituições com correção monetária, com recomendação de apuração da real inflação nos períodos requeridos, em execução de sentença. Recurso desprovido, com recomendação.
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Contrato celebrado após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Desistência. Restituição das parcelas. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Não provimento.
«1 - É possível a incidência de correção monetária nos valores a serem restituídos a ex-participante de consórcio. Isso porque essa parcela não se constitui em acréscimo do valor investido, mas mera forma de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Impossibilidade. Reformatio in pejus.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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868 - STJ. Administrativo. Anistia política. Indenização. Valores retroativos. Pagamento. Juros e correção monetária. Reconhecimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em recursos ordinários em mandado de segurança, tem firmado o entendimento de que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem consectários legais da condenação e, por isso, incindiriam independentemente de pronunciamento judicial expresso, tendo esta Corte passado a acompanhar o entendimento da Suprema Corte, no sentido de que, mesmo em ação mandamental, os juros e a correção monetária são consectários legais da condenação, devendo ser acrescidos ao montante nominal da reparação econômica já reconhecido na portaria anistiadora. ... ()
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869 - TST. Correção monetária. Época própria.
«A jurisprudência desta Corte entende que o pagamento dos salários de forma antecipada, dentro do mês da prestação de serviços, não tem o condão de afastar a incidência da data-limite estipulada no CLT, art. 459. ... ()
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870 - TRT3. Astreintes. Incidência de juros e correção monetária.
«Conforme disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, «A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial [...], inclusive, portanto, sobre a multa diária fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Isto porque a correção monetária tem por escopo manter o poder aquisitivo da moeda. Da mesma forma, incidem juros sobre a multa diária, não assistindo razão à executada em afirmar que há identidade de natureza e de escopo entre os juros e a multa moratória, afastando-se, pois, a tese de que a incidência de juros sobre a indigitada multa configura aplicação de «penalidade sobre penalidade.... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia. Militares. Pagamento retroativo. Juros de mora e correção monetária. Incidência.
«1. Nos processos em que se buscam valores retroativos decorrentes da concessão de anistia política, os juros e a correção monetária são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora e, conforme decidido pela Corte Especial quando do julgamento dos EREsp 1.207.197/RS, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 2.8.2011 (Edcl no MS 18.075, DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 06/08/2012). ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Períodos de deflação. Índices negativos. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Observância.
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.361.191/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que se aplicam os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. Assim, os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização, desde que, no resultado final, não haja redução do principal. ... ()
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873 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. atualização de benefício previdenciário. índices de correção monetária. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no re 729.011-rg. questão de índole infraconstitucional.
«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 729.011-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/8/2014. ... ()
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874 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Omissão. Juros e correção monetária. Embargos de declaração acolhidos. Decisão unânime.
«1. Segundo previsão do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. ... ()
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875 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ressarcimento. Ipi, pis e Cofins. Correção monetária. Termo a quo. Lei 11.457/07. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.
«1. O acórdão recorrido julgou a matéria referente ao termo inicial da correção monetária em sentido oposto ao do STJ, o qual entende que, após a vigência do Lei 11.457/2007, art. 24, a correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo. Precedente: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1.7.2015. ... ()
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876 - TST. Juros. Termo inicial. Correção monetária. Época própria. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, ao fixar a data do ajuizamento da ação como termo inicial para a incidência dos juros de mora, decidiu conforme o CLT, art. 883. ... ()
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877 - TJSP. Correção monetária e juros. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa selic, na forma da Lei estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Negado provimento ao recurso da ré e ao reexame necessário, com observação.
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878 - TJSP. Correção monetária e juros. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa selic, na forma da Lei estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Negado provimento ao recurso da ré e ao reexame necessário, com determinação.
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879 - TJSP. Correção monetária e juros. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa selic, na forma da Lei estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (stf, adis 4.357 e 4.425). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação.
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880 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Índice de correção monetária. Taxa referencial. Tr. Alteração. Impossibilidade. Soberania dos credores.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial com a previsão da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, essa cláusula poderia ser modificada com base no controle de legalidade.... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Triplicatas não assinadas. Instrução de ação monitória. Validade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da dívida.
«1. A questão relativa à validade das triplicatas não assinadas para instruir ação monitória foi decidida com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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882 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A Lei 14.905/2024. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. NO MAIS, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
A partir da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 e seus parágrafos do Código Civil, a incidência dos juros de mora pela taxa SELIC e da correção monetária pelo IPCA sobre os débitos judiciais decorre da aplicação da referida norma legal, sendo possível, inclusive, a alteração dos critérios, de ofício, pelo magistrado, sem que importe em reformatio in pejus. Assim, sobre os valores da condenação, ficam mantidos os critérios de correção monetária e de juros de mora fixados na sentença até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir de então, a correção monetária passa a ser pelo IPCA e os juros de mora pela Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA, em regra geral), sendo considerado igual a zero, acaso apurado resultado negativo, sem cumulação com outros encargos. No mais, quanto aos termos a quo de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação, nada há a modificar, pois inviável a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. CPC, art. 1.022. ... ()
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883 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A correção monetária é devida desde o desembolso dos valores pela seguradora, enquanto os juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 240).
EMBARGOS ACOLHIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - STJ. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Preliminar. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inocorrência na hipótese.
«I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie.... ()
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885 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização do seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial.
«1.- Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. ... ()
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886 - TJSP. Correção monetária. Índice. IPTU. Unidade fiscal. Legalidade. A mera correção monetária da unidade fiscal de referência, adotada para a fixação dos valores venais dos imóveis, não depende de Lei e pode ser aplicada desde que respeitados os índices oficiais que medem a inflação do período. Recursos improvidos.
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Cobrança de expurgos inflacionários. Correção monetária. Súmula 289/STJ.
1 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena.... ()
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888 - TJSP. Correção monetária. Precatório Judicial. Cálculo da diferença. Adoção de índices oficiais de correção monetária até a inscrição daquele. Descabimento. Inteligência do Lei 8870/1994, art. 18. Juros em continuação. Indevidos se respeitado o prazo constitucional para pagamento. Obrigação satisfeita. Diferença inexistente. Recurso provido.
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889 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Ação de cobrança. Pactuação de correção monetária pela variação do preço do bem. Atualização do débito de acordo com o valor do bem. Obediência às regras contratuais. Necessidade. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.
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890 - TJSP. Correção monetária. Ação indenizatória. Dano moral. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Incidência da correção monetária a partir da data da sentença. Aplicação da Súmula 362/STJ. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Embargos parcialmente acolhidos.
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891 - STF. Imposto sobre produtos industrializados. Direito a crédito. Correção monetária.
«Uma vez verificada a resistência da Fazenda Pública quanto a crédito, cabe, ante o tratamento igualitário - contribuinte e Fisco - e a justa satisfação do indébito, a correção monetária do valor apurado.... ()
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892 - STJ. Civil. Poupança. Agravo no recurso especial. Diferença de aplicação de índices de correção monetária. Prescrição. Vintenária.. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.
Agravo no recurso especial não provido.... ()
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893 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial.
«A correção monetária, pelo IGP-M, incide da data do pagamento administrativo parcial, adotando-se o IGP-M como referencial. Os juros moratórios são contados a partir da citação. Precedente do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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894 - TJSP. Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Perfeitamente possível o pedido condenatório da diferença de correção monetária das cadernetas de poupança; o recebimento não significa quitação para não mais reclamar. Preliminar afastada.
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895 - STJ. Caderneta de poupança. Saldos bloqueados. Planos econômicos. Correção monetária. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«1. O prazo prescricional para ajuizar ação pleiteando a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança bloqueadas por ocasião do Plano Collor é de cinco anos – Decreto 20.910/1932 (EREsp 421.840/RJ, Primeira Seção). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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896 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Incidência da atualização desde o ajuizamento da ação. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Súmula 14/STJ. (Com jurisprudência).
«Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixada a verba honorária em percentual sobre o valor econômico da demanda, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.... ()
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897 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Requisitos. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Índices anteriores à emissão do título. CPC/1973, art. 485, IX.
«Verificados os três requisitos de incidência do CPC/1973, art. 485, IX, o pedido de rescisão de acórdão deve ser recebido como procedente. Os índices de correção monetária dos TDAs aplicam-se apenas aos títulos emitidos anteriormente aos respectivos períodos de incidência.... ()
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898 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Percentual de variação do IPC. Inclusão de cálculos. Princípio da justa indenização.
«Na conta de liquidação de sentença incide correção monetária plena, com inclusão dos índices de 70,28%, 30,46%, 44,80%, 2,49%, 21,87%, 11,79% e 5,01%, relativos aos meses de janeiro de 1989, março e abril e maio de 1990, fevereiro, março e abril de 1991, inexistindo ofensa a texto legal.... ()
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899 - TRT9. Coisa Julgada. Sentença. Correção monetária. Sentença exeqüenda silente. Concessão na liquidação de sentença. Possibilidade. Enunciados 211/TST e 278/TST. CPC/1973, art. 293,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 610. CLT, art. 883 e CLT, art. 897-A.
«Não viola a coisa julgada a incidência da correção monetária em fase liquidatória, ainda que silente o julgado exeqüendo acerca da matéria.... ()
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900 - STJ. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão de juros e correção monetária, decorrentes da venda financiada do produto. Inadmissibilidade. Precedente da 1ª Turma do STJ. CTN, art. 47, II, «a e «b.
«Os juros e correção monetária decorrentes da venda financiada dos produtos não podem ser incluídos na base de cálculo do IPI, pois não fazem parte do processo de industrialização e produção.... ()
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