(DOC. VP 103.1674.7329.3000)

STJ. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão de juros e correção monetária, decorrentes da venda financiada do produto. Inadmissibilidade. Precedente da 1ª Turma do STJ. CTN, art. 47, II, «a» e «b».

«Os juros e correção monetária decorrentes da venda financiada dos produtos não podem ser incluídos na base de cálculo do IPI, pois não fazem parte do processo de industrialização e produção.»

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