(DOC. VP 200.5720.9007.5800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Contrato celebrado após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Desistência. Restituição das parcelas. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Não provimento.

«1 - É possível a incidência de correção monetária nos valores a serem restituídos a ex-participante de consórcio. Isso porque essa parcela não se constitui em acréscimo do valor investido, mas mera forma de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária a que alude a Súmula 35/STJ, deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária. 3 - Agravo interno

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