(DOC. VP 202.4195.2000.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.495.146/MG/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Quanto à determinação de que os juros e correção monetária fossem fixados seguindo os ditames do 1º.-F da Lei 9.494/1997, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); corre�

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