(DOC. VP 103.1674.7155.3000)

STJ. Usucapião. Julgamento antecipado. Despejo. Correção monetária. Aluguel.

«Provada documentalmente a natureza da posse, a impedir o reconhecimento da ação de usucapião, não causa ofensa à lei o julgamento do feito antes de realizada a audiência de justificação, prevista na lei anterior. Não afronta a regra do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º, a decisão que não concede correção monetária para período anterior à sua vigência.»

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