Jurisprudência sobre
contribuicao previdenciaria patronal
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901 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. Súmula 83/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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902 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. Súmula 83/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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903 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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904 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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905 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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906 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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907 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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908 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Funsa. Pensionista de militar. Direito a assistência médico-hospitalar. Tema afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.080/STJ). Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Foi afetada a julgamento pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos a matéria referente à possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.174/STJ). ... ()
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910 - STJ. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.174/STJ. Devolução à origem.
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, «possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros dentre outros (Tema 1.174 - da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura), perante a Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do CPC/2015, art. 1.036 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do STJ.... ()
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911 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Contribuições previdenciárias sobre adicionais de transferência e de insalubridade. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada regimentalmente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, o agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... ()
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912 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Contribuições previdenciárias sobre adicionais de transferência e de insalubridade. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada regimentalmente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, o agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... ()
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913 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre adicionais noturno, de periculosidade, de horas extras, de transferência e de insalubridade. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e rat) e contribuições destinadas aos terceiros sobre os valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança postulando a não incidência de contribuição previdenciária patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros, sobre importâncias pagas a jovens aprendizes. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. ... ()
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915 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Recurso especial da ordesc
«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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916 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e periculosidade, quebra de caixa e auxilio alimentação.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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917 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, quebra de caixa e auxilio alimentação.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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918 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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919 - STF. Família. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Salário-maternidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 72/STF. Devolução dos autos à corte de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.
«1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. ... ()
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920 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento de recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Contribuição previdenciária. Abono pago a professores com sobras do fundeb/fundef. Ausência de habitualidade. Verba que não integra a base de cálculo da contribuição. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A «legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019).... ()
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921 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, repouso semanal remunerado, horas extras. Incidência.
«1. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27.2.2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência do STJ. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Tributário. Serviço nacional de aprendizagem do cooperativismo do Piauí. Imunidade tributária. CF/88, art. 195. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento judicial para afastar a exigibilidade das contribuições sobre seguridade social e de terceiros (contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, PIS, Mora, Funrural, salário educação), declarando-se a imunidade e a isenção tributária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... ()
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924 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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926 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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927 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2023. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/04/2023. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2023. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuições patronais. Base de cálculo. Exclusão dos tributos devidos pelo empregado, retidos na fonte. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. Lei 13.670/2018. Obediência ao princípio da noventena. Ausência ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecido «o direito líquido e certo da Impetrante de prosseguir com o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), até a competência/12/2018, afastando a revogação trazida pela Lei 13.670/2018», bem como o direito de compensar «a diferença paga entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente aos períodos de setembro a dezembro de 2018». Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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933 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre 13º salário de 2011. Aplicação da Lei 12.546/2001 recurso especial parcialmente provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Na decisão de fls. 436-439, foi dado parcial provimento ao recurso especial da contribuinte, a fim de ampliar os efeitos do mandado de segurança ao âmbito territorial do órgão prolator da sentença, isto é, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidências ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias, salário maternidade, salário paternidade, aviso prévio indenizado; importância paga, nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias gozadas, décimo-terceiro salário, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, horas extras. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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935 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1174. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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937 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
I - Trata-se de ação objetivando a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 1/3 relativo às férias gozadas. Sobreveio sentença a qual julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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938 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Auxílio-Educação. Incidência. Comprovação da verba. Requisitos legais. Revisão das premissas adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamento basilar não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O STJ possui o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória.... ()
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939 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Empresa optante pelo simples nacional. Serviços de imunização e controle de pragas urbanas. Impossobilidade de enquadramento como serviços de limpeza. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência, na espécie. Confirmação da decisão de conhecimento e provimento do recurso especial, em razão da divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou indevida a retenção de 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal emitida pelo prestador de serviços que fosse optante do Sistema... ()
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940 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e noturno. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende que seja suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e da contribuição devida a terceiros sobre os valores pagos a seus empregados. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições previdencárias. Menor aprendiz. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que questiona a cobrança de contribuições previdenciárias do menor aprendiz. Na sentença, foi concedida a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para entender como legítima a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, GIILRAT e da contribuição de terceiros, dos valores pagos ao menor aprendiz. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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943 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e noturno. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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944 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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945 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de periculosidade, insalubridade e transferência. Não incidência sobre adicional de horas extras trabalhadas e adicional noturno. Compensação. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Cuida-se de mandado de segurança objetivando declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue seus filiados ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bem como o direito à compensação dos créditos recolhidos. A sentença denegou a ordem. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras trabalhadas e o adicional noturno. ... ()
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946 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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947 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extras e adicional de transferência. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago a título de salário-maternidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tal incidência, no RGPS, decorre de disposição expressa do Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. ... ()
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948 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre valor pago, ao empregado, a título de salário maternidade. Tema objeto de apreciação de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C, de 1973). Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em discordância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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949 - TRF5. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado. Incidência sobre salário-maternidade e férias gozadas.
«I. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica previdenciária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação), incidentes sobre os valores pagos pela impetrante aos seus empregados a título de terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, nos termos da Lei Complementar 118/2005, bem como para declarar a possibilidade de compensação dos créditos previdenciários indevidamente recolhidos àquele título, a ser processada exclusivamente na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 170-A), observada a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar 118/2005. Sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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950 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT objetivando a proteção do direito líquido e certo que seus filiados teriam de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias. ... ()
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