(DOC. VP 201.8175.9000.1400)

STF. Família. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Salário-maternidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 72/STF. Devolução dos autos à corte de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. 2 - O acórdão do tribunal de origem não solucionou a controvérsia com base no alcance da expressão «folha de salários»: apenas decidiu pela incidência da contribui�

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