(DOC. VP 187.0192.1000.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. 2 - Ao contrário do que suscita o embargante, o acórdão objurgado é expressamente claro ao consignar que o STF, ao julgar o Tema 20/STF, firmou entendimento no sentido de reconhecer que a

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