(DOC. VP 220.9301.1780.1577)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - «Também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre: repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), Precedentes: REsp. 1.775.065/PR/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt nos EDcl no REsp. 1.693.428/RS/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Tu

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