(DOC. VP 210.7140.4407.0959)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração do «direito da Impetrante em recolher a contribuição previdenciária patronal sob o regime de tributação previsto nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, até o final do ano calendário de 2018», a despeito da superveniência da Lei 13.670/2018, que excluiu a

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