(DOC. VP 175.3624.1003.1300)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre valor pago, ao empregado, a título de salário maternidade. Tema objeto de apreciação de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C, de 1973). Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em discordância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, em que pretende seja determinado, à autoridade coatora, se abstenha de exigir contribuição previdenciária patronal sobre verbas que entende terem natureza indenizatória, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos, indevi

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