Jurisprudência sobre
alimentos acao revisional

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu parcialmente o apelo nobre. Insurgência do demandado.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Precedentes. 2. «Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto (AgInt no REsp. 1447000, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017). ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE - DEMONSTRAÇÃO - VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de modificação de guarda de menor, revisional de alimentos c/c prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que: «Aquele que presta alimentos não detém interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas em face da mãe da alimentada, porquanto ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado, notadamente porque quaisquer valores que sejam porventura apurados em favor do alimentante, estarão cobertos pelo manto do princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos» (REsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 16/06/2008). Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DESTINADOS A DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO HÁ SEIS ANOS EM VALOR MODESTO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O AUMENTO - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR ÍNFIMO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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907 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANCORADA NA PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO QUADRO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E REDUZIU O PERCENTUAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MAIOR E UNIVERSITÁRIO - CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ALIMENTANDO - VERBA ALIMENTAR QUE SE REVELA SUFICIENTE FACE ÀS DESPESAS COMPROVADAS DO RECORRENTE - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL - RECURSO DESPROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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909 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no CPC, art. 528 « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).... (Continua)

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910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE NEGADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESPACHO OPORTUNIZANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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911 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação proposta pelo filho menor. Sentença de parcial procedência que majorou o valor dos alimentos devidos em caso de trabalho com vínculo de 21% para 30% do valor dos rendimentos líquidos do réu. Inconformismo do réu/genitor. Alteração das possibilidades do genitor não verificadas. Filho menor que, apesar de possuir necessidades presumidas, não as elencou especificamente para a verificação da insuficiência excessiva dos alimentos pagos. Queda nos rendimentos da genitora ou desemprego desta, que não é motivo que enseja a revisão dos alimentos. Valor anteriormente fixado que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de alimentos proposta pela filha contra o genitor - Sentença de parcial procedência que majorou os alimentos devidos para 50% do salário mínimo nacional - Insurgência da autora - Alegação de que os valores fixados não seriam suficientes para o sustento da menor - Parcial cabimento - Demonstração de gastos escolares que justificam a majoração pretendida - Genitor que é trabalhador autônomo, não havendo comprovação exata de seus rendimentos habituais - Decisão parcialmente reformada, para fixação dos alimentos em 70% do salário mínimo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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913 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.  PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 932. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARIAM O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, POIS A MATÉRIA ESTÁ SENDO APRECIADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO, DE FORMA QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A PARTE RECORRENTE. ... (Continua)

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914 - STJ. Família. «habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão civil. Divida alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Efeitos a partir da citação. Repercussão na execução de alimentos. Decreto prisional que incluiu o valor originário da parcela, sem considerar a redução operada.

«1 - Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia. ... (Continua)

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915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO - AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no ECA, art. 147. ... (Continua)

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916 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos alimentantes. Sentença de improcedência. Recurso dos autores pleiteando a majoração. CCB, art. 1.699. Modificação dos alimentos anteriormente fixados que pressupõe a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. Acordo de alimentos firmado entre a genitora dos apelantes e o apelado em 28/10/2021, que foi devidamente homologado em 31/03/2022. Ação revisional de alimentos ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após poucos meses. Ausência de comprovação de qualquer alteração em relação às necessidades dos alimentandos ou da melhora significativa da capacidade financeira do genitor. Um dos autores que é portador de cardiopatia congênita, sendo certo que tal condição foi devidamente sopesada na quantificação da pensão alimentícia. Pensão alimentícia que prevê que cabe ao alimentante o custeio do plano de saúde e das despesas médicas dos menores. Precedente deste Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ÔNUS DA PROVA - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e na Lei 5.478/68, art. 15. ... (Continua)

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918 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.... (Continua)

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919 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.... (Continua)

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920 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.... (Continua)

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921 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM SAÚDE - PRESENÇA - GENITOR - CONTEXTO FINANCEIRO - MODIFICAÇÃO POSITIVA - OCORRÊNCIA - QUANTUM FIXADO NA ORIGEM - ELEVAÇÃO PONTUAL - APURAÇÃO -LIGEIRA REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Impõe-se a redução parcial da pensão alimentícia, cuja majoração foi devidamente autorizada na origem, quando, a despeito das desnecessidades presumidas e das circunstâncias especiais de saúde do adolescente apelado, constata-se que o patamar adotado na sentença, com inclusão expressa de despesas na modalidade in natura, resulta em oneração pontualmente excessiva do genitor (Desª. Ângela de Lourdes Rodrigues). ... (Continua)

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922 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos, majorando os alimentos devidos aos dois filhos menores para 45% do salário mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas com medicamentos, médicos, dentistas, uniformes e materiais escolares. ... (Continua)

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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor. 2. Pensão que foi estabelecida em 150% do salário-mínimo e, posteriormente, reduzida para 130% do salário-mínimo, metade para cada filho, por força de acordo entre as partes. 3. Pretensão do agravante de reduzir para 30% do salário-mínimo nacional para cada filho. 4. Em sede de cognição sumária, tem-se que não há prova cabal da alteração da capacidade financeira do alimentante. A negativação de uma dívida e a concessão de benefício assistencial pelo Governo não provam, necessariamente, a impossibilidade de arcar com os alimentos, sobretudo porque o agravante é profissional autônomo. 5. Além disso, apesar de ter demonstrado estar com problemas de saúde, não há prova de gastos extraordinários, na medida em que está sendo atendido pelo SUS. 6. Necessidade de maior dilação probatória para apuração de eventual alteração na capacidade financeira do alimentante, sobretudo em razão da pensão anterior ter sido fixada sob o crivo do contraditório e por meio de cognição exauriente. 7. Aplicação do verbete sumular 59, deste Tribunal. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PLEITO REVISIONAL - ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA FORMA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRADOS PELA GENITORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CUSTEIO DE BABÁ EM FAVOR DO FILHO CAÇULA - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA TEMPORAL - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

A modificação da forma como prestados os alimentos destinados aos filhos é, em tese, viável, especialmente quando não importa redução do valor global que vinha sendo repassado. ... (Continua)

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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 933 do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Apl ica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

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927 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DIAGNÓSTICO DE TEA - DESPESAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RAZOABILIDADE - DIVISÃO CONJUNTA DAS DEMANDAS DOS FILHOS.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

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928 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E DEFINIÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

CASO EM QUE O ALIMENTANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A ABSOLUTA INCAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O VALOR ESTABELECIDO EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. EMBORA O REQUERIDO TENHA COMPROVADO POSSUIR OUTRO FILHO MENOR DE IDADE (COM 17 ANOS), INEXISTE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A MINORAÇÃO PRETENDIDA, PORQUANTO A PATERNIDADE RESPONSÁVEL PROPÕE SACRIFÍCIOS AO GENITOR, QUE OPTA PELA PROLE NUMEROSA E DEVE ESTRUTURAR-SE ECONOMICAMENTE À FRENTE DE TAL ESCOLHA, E NÃO AOS FILHOS. ALIMENTADAS MENORES DE IDADE E QUE POSSUEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS. ... (Continua)

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929 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges, em um salário mínimo. O apelante alegou que sua condição financeira se deteriorou desde a fixação dos alimentos. ... (Continua)

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930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 5% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SETE FILHOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não comprovada a redução da capacidade financeira do a alimentante e a sua incapacidade para o trabalho, não há fundamento para reduzir os alimentos fixados em favor dos filhos menores, especialmente no valor quase que insignificante de 5% para cada filho, eis que os alimentos já estão fixados em percentual que se encontra no limite do mínimo necessário para o atendimento das necessidades de uma criança. ... (Continua)

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931 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE É ADVOGADO E OFERECEU PAGAMENTO DE ALIMENTOS NA QUANTIA MENSAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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932 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ANTERIOR FIXAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÃO CRIMINARL EM CURSO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - FILHA BENEFICIÁRIA DE MEDIDA PROTETIVA - JUÍZO CÍVEL COMPETENTE.

A lei 11.340/2006, que, dentre outros, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, traz, em seu art. 14-A, uma faculdade, conferida à mulher vítima de violência doméstica, consistente em propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não se inserindo, portanto, nesta previsão, a ação em que se discute a revisão dos alimentos arbitrados em favor do(s) filho(s) dos litigantes, a qual deve tramitar perante o juízo cível competente.... (Continua)

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933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM - RITO ESPECÍFICO DA LEI DE ALIMENTOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

As ações de alimentos, seja para fixá-los ou revê-los, segue o rito especial prescrito na Lei 5.478/68, sendo o CPC aplicado subsidiariamente. ... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE CONTEMPORÂNEO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA - CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. ... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.

As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Sentença. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, II. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.

«1. A apelação interposta de sentença que condena à prestação de alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, II). ... (Continua)

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938 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação Revisional de Alimentos majorou os alimentos devidos pelo genitor para o valor correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos. O agravante alega que o valor revisado é desproporcional às reais necessidades do filho e incompatível com suas atuais possibilidades econômicas, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a redução da pensão ao patamar anteriormente fixado de 80% do salário mínimo vigente. ... (Continua)

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939 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face de suas filhas, sendo uma maior e outra menor de idade, pleiteando a redução do percentual de alimentos de 20% para 13% de seus rendimentos, alegando alteração substancial em sua condição financeira em razão de problemas de saúde, endividamento, afastamento laboral e nascimento de nova filha menor. ... (Continua)

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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA.

Agravante que pleiteia nas razões recursais sejam mantidos os benefícios da assistência da justiça gratuita que foram revogados pelo Juízo de origem em 06/09/2024, tendo o agravante apresentado pedido de reconsideração da decisão em 02/10/2024, o qual não foi acolhido pela decisão agravada, que apenas manteve a decisão anterior. Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende prazo para interposição de recurso. Aplicação da Súmula 46 deste Tribunal de Justiça. Recurso que é intempestivo, uma vez interposto somente em 08/10/2024, após o transcurso do prazo legal. Decisão preclusa, impondo-se o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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941 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu. Precedentes. 1.2. No caso em tela, foi juntada procuração por causídico sem poderes para receber citação e, ainda, não foi apresentado defesa, de modo que não é possível considerar configurado o comparecimento espontâneo, impondo-se a nulidade da sentença. ... (Continua)

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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. COMRPOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos mesmos termos, o CPC, art. 98. ... (Continua)

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943 - TJPE. Família. Direito civil e processual civil. Ação revisional de alimentos com pedido de redução da verba alimentícia. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. As circunstâncias que envolvem o alimentante (pessoa idosa e que constituiu nova família) revelam que a medida se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que circundam o binômio (necessidade/possibilidade) norteador do instituto dos alimentos. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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944 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

«Os alimentos se submetem às possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. Estando o alimentante com sua saúde financeira completamente comprometida com endividamento comprovado nos autos, tal circunstância interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo não tendo implicação direta na obrigação alimentar ao filho, indiretamente possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. Possuindo o provedor seus vencimentos em uma única fonte de renda, no serviço público federal, estando os alimentos atrelados ao mesmo em percentual, o valor dos alimentos deve ser fixado segundo tais vetores e possibilidades de quem presta a obrigação. Ação revisional provida em parte para fixar os alimentos em 20% da renda bruta do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios de lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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946 - STJ. Família. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação do demandado.

«1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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947 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. A contrariedade que enseja a oposição de aclaratórios é aquela relativa à lógica interna do julgado, seja entre fundamentos ou entre esses e o dispositivo. Precedentes. ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO.

Ação ajuizada pelo genitor em face de seus filhos menores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera ter experimentado redução em sua capacidade financeira. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Oitiva de testemunhas prescindível à resolução da controvérsia. Mérito. Demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I,), sendo certo que o sucesso da ação revisional de alimentos exige a demonstração de fato superveniente, excepcional e alheio à vontade do alimentante a fundamentar a redução do encargo alimentar. Ação revisional ajuizada menos de 5 (cinco) meses após o trânsito em julgado da ação que fixou os alimentos, tratando-se de inconformismo que deveria ser objeto de recurso naqueles autos. Análise global dos elementos de convicção não corroboram a tese autoral. Necessidades dos filhos se presumem em razão da idade e devem ser prestigiadas, sob pena de incentivo à paternidade irresponsável e de violação ao disposto no CF/88, art. 227. Justiça gratuita. Preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo recursal. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE SUSTENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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950 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Majoração da verba alimentar. Necessidade do alimentando comprovada. Capacidade financeira do alimentante compatível com o quantum fixado. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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