Jurisprudência sobre
alimentos acao revisional

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência.

1 - A Corte estadual, através da detida análise dos pressupostos para a quantificação dos alimentos civis, julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões e que culminaram, pelo voto da maioria, na redução da pensão alimentícia. ... (Continua)

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652 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há como deferir liminar em ação revisional de alimentos com intuito redutório, se o autor, com a inicial, não apresentou prova segura da ocorrência de alteração da situação financeira de qualquer das partes, sendo clara a necessidade de instrução probatória em primeira instância.... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Comprovação da necessidade de majoração. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial que objetiva infirmar a conclusão a que chegou a Corte estadual sobre a comprovação da necessidade de revisão do valor dos alimentos encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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654 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Quantum fixado. Honorários advocatícios. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de verificar a adequação da verba fixada a título de alimentos e o percentual arbitrado como honorários advocatícios somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - EXONERAÇÃO - ALIMENTANDO MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM PRAZO DE DURAÇÃO JÁ ENCERRADO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REVISIONAL - FILHO MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REDUÇÃO DIANTE DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE UM DOS FILHOS - NATUREZA SOLIDÁRIA DO ENCARGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não é nula a sentença por fundamentação em prova inexistente nos autos, se o juízo sentenciante apoia-se em prova produzida pela parte e a considera suficiente para formar sua convicção acerca da manutenção da obrigação alimentar em relação ao filho maior. ... (Continua)

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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL - CESSADO O PODER FAMILIAR - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PELO PARENTESCO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM PERÍODO INTEGRAL - DIAGNÓSTICO DE TDAH E ANSIEDADE GENERALIZADA - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.

art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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658 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos de 44% para 80% do salário mínimo, acrescidos do custeio do plano de saúde da menor. ... (Continua)

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - AUMENTO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, não cabe falar em redução da obrigação alimentar. ... (Continua)

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660 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1.1. No caso em tela, uma vez verificado que a Corte de origem analisou esses pressupostos, não é possível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita para a parte agravante e postergou a análise do pedido liminar quanto à majoração dos alimentos. Justiça gratuita. Descabimento. Padrão de vida elevado que afasta a condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Pedido de majoração de alimentos. Impertinência. Necessidade da oitiva da parte contrária para majoração.

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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - PROVA SUFICIENTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PERCENTUAL.

Não há cerceamento de defesa se a parte não requereu a produção da prova, sendo desnecessária a realização de outras provas, visto que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da matéria. ... (Continua)

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664 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia formulado em ação revisional, sob o fundamento de que o alimentante não comprovou alteração significativa em sua situação financeira desde a fixação originária da obrigação alimentar no montante de 60% do salário-mínimo vigente. O recorrente sustentou ter encerrado suas atividades comerciais, constituído nova família, enfrentado dificuldades financeiras, além de contribuir com os cuidados com o seu pai. Requereu a redução dos alimentos para 30% do salário-mínimo em favor dos dois filhos menores. ... (Continua)

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665 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exoneração, redução, ou majoração dos alimentos. A constituição de nova família, com o nascimento de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos, sendo necessária a demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante. Ausente prova da modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado, a improcedência do pedido de revisão de alimentos é medida que se impõe.... (Continua)

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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO PRINCIAL RESOLVENDO O MÉRITO. ART. 1018 §1º, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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667 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA À FILHA MAIOR. MAJORAÇÃO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. RESTABELECIMENTO NO PATAMAR ORIGINAL.

1. EM QUE PESE POSSAM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA TER EXPERIMENTADO ALGUM AUMENTO EM FACE DO AVANÇAR DA SUA IDADE, SOBRETUDO EM RAZÃO DE ESTAR FREQUENTANDO ENSINO SUPERIOR, O FATO É QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA QUE HOUVE MUDANÇA PARA MAIS NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, NÃO ESTANDO AUTORIZADA, POR ORA, A MAJORAÇÃO EFETUADA NA ORIGEM (PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO). ... (Continua)

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668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÂO PROVIDO.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

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669 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Deserção. Recurso da ré.

«1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

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670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

valor inicialmente fixado a título de pensão alimentícia ao filho deve ser mantido se, diante do quadro fático apresentado, houver demonstração de variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, a teor do disposto §1º do CCB, art. 1.694.... (Continua)

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671 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Alegação de omissão acerca da apreciação dos requisitos utilizados na origem para permitir a revisão dos alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do alimentando.

«1. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, os aspectos essenciais ao julgamento do recurso apresentado. ... (Continua)

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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, havendo elementos nos autos permitindo a prolação da sentença pelo juízo, deixando a parte autora, neste aspecto, de evidenciar a imprescindibilidade de produção das provas pretendidas a autorizar a cassação da sentença. ... (Continua)

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673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MENOR - REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À HOMOLOGAÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL AJUIZADA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DESDE A ÉPOCA DA FIXAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS PAGOS A OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES - SURGIMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SOMADO À PRESUNÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO CONTEMPORÂNEO AO CONCERTO EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - CABIMENTO DA MAJORAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

A fixação da verba alimentar deve obedecer aos parâmetros da proporcionalidade, observando-se o binômio da necessidade da parte alimentanda e da possibilidade da parte alimentante. Nesse sentido dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. O CCB, art. 1.699, prevê que, sobrevindo alteração na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos, poderá o interessado, conforme as circunstâncias, propor, judicialmente, a exoneração, redução ou majoração do encargo. Ao autor de ação revisional de alimentos cabe a produção de prova pré-constituída acerca da alteração da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, possibilitando, assim, o exame apurado quanto ao mérito do requerimento. No caso concreto, o autor defende que seu sustento resta comprometido por força dos descontos das pensões alimentícias devidas aos requeridos e ao outro filho menor nascido em momento posterior. Afirma, ainda, que a sua atual situação financeira é distinta daquela vivida no momento da fixação do pensionamento. Pedido de redução do valor da pensão alimentícia carente de comprovação da piora da capacidade financeira do alimentante, devendo ser considerado, por outro lado, que as necessidades dos agravados, inerentes à alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer, dentre outras, restam presumidas em razão da menoridade. A simples alegação de constituição de nova família ou do nascimento de outro filho, por si só, não pode lastrear a redução pretendida da pensão. Princípio da paternidade responsável. Decisão recorrida que não padece de qualquer vício, não é teratológica, nem contrária à lei e, menos ainda, contrária à prova dos autos. Ao revés, mostra-se equilibrada e prudente. Incidência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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680 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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681 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (art. 544, CPC). Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - REESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO - RECURSO PROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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683 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA EM MAIOR EXTENSÃO AO REDIMENSIONAMENTO REALIZADO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 

1. ​É DESCABIDA A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO, DIANTE DA NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À ALIMENTADA MENOR, EM RAZÃO DE SUA MÃE TER SIDO CITADA E NÃO TER CONTESTADO O PEDIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA PRESUMIR, PRONTA E DIRETAMENTE, A OCORRÊNCIA DE LESÃO À INFANTE, CONSIDERANDO QUE FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS AS SUAS PRESUMIDAS NECESSIDADES NO JULGAMENTO DA AÇÃO. ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA MENOR ALIMENTADA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos de 40% para 50% do salário mínimo nacional. ... (Continua)

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685 - STJ. Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeitos devolutivo da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«... O cerne da discussão deste recurso especial consiste em saber se a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido revisional de alimentos, reduzindo a prestação alimentícia, deve ser recebida no duplo efeito ou apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NOTÍCIA DE ACORDO REALIZADO PELAS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

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688 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar anteriormente fixado de 28% para 13% dos rendimentos líquidos do alimentante. O apelante sustenta que o recorrido possui condições financeiras de manter o percentual originário, pois aufere renda líquida superior a R$ 5.000,00 mensais. Requer a reforma da sentença para restabelecer o valor anteriormente fixado. ... (Continua)

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689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por E.C.G. contra acórdão proferido em apelação cível que deu provimento ao recurso da parte contrária, estabelecendo a divisão da obrigação alimentar entre os filhos do embargante. O embargante sustenta a inexistência de cláusula expressa indicando o caráter intuitu familiae dos alimentos e a necessidade de reconhecimento da divisibilidade igualitária da obrigação. ... (Continua)

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690 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Ação revisional de alimentos - Pleito formulado pelo autor - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Situação financeira comprovada que não se coaduna com a hipossuficiência a que se refere a lei processual - Agravo desprovido.

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691 - STJ. Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Exoneração ou redução da verba alimentar. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA-VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - MANUTENÇÃO - OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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693 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos ao menor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias em caso de vínculo formal. O agravante alegou ausência de comprovação de alteração na situação fática capaz de justificar a majoração e pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo ... (Continua)

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694 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA INFANTE PRESUMIDAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por H.A.B.N. representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos proposta por M.V.R.N. julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a pensão alimentícia em favor da infante para 40% do salário mínimo. A apelante sustenta que o recorrido não comprovou de forma suficiente a diminuição de seus rendimentos e o aumento de suas despesas. Argumenta que o alimentante possui capacidade econômica para continuar arcando com o percentual anteriormente estabelecido, de 50% do salário mínimo. Pede a reforma da sentença para que os pedidos revisionais sejam julgados improcedentes. ... (Continua)

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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Alegação de desemprego no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Modificação de capacidade financeira. Tema a ser abordado em ação revisional e exoneratória de alimentos, não em execução. Pagamento parcial do débito não afasta possibilidade de prisão civil. Execução de alimentos corre no interesse do credor. Maioridade do alimentado, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Súmula 358/STF. Inocorrência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

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697 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de alimentos, que indeferiu o pedido de redução do encargo alimentar de 66% (sessenta e seis por cento) para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, fixado em favor dos dois filhos menores do agravante. ... (Continua)

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698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - PROBLEMAS DE SAÚDE - PERDA DO EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EQUIVALÊNCIA DA RENDA AUFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução, ou majoração da pensão. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor apresente elementos que demonstrem a ocorrência de alteração, posterior à fixação da obrigação e imprevisível, na situação financeira de uma das partes, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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700 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que manteve em 40% dos rendimentos líquidos do genitor a obrigação alimentar fixada em favor de suas três filhas. O apelante sustentou que a formação de nova família e o nascimento de outra filha comprometeram sua capacidade financeira, tornando inviável o pagamento do valor atual. ... (Continua)

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