Jurisprudência sobre
alimentos acao revisional

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - NÃO COMPROVADO - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS - RAZOABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO MANTIDA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Existindo nos autos elementos que fazem cessar a presunção de pobreza inserta na lei, não há como manter o benefício requerido pela parte apelante, em que pese a declaração de pobreza acostada ao feito, na medida em que o requerente percebe rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o §3º do CLT, art. 790, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, que aplico por analogia ao caso em espeque. ... (Continua)

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703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONSTATADA - REDIMENSIONAMENTO - IMPERTINÊNCIA - VALOR DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.

A fixação de alimentos para filhos maiores exige a comprovação robusta de que o pretenso alimentando se encontra em situação de absoluta excepcionalidade, a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... (Continua)

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704 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR.

A constituição de nova família e a assunção de novas obrigações financeiras não justificam, por si só, a redução da obrigação alimentar previamente fixada, salvo se comprovada alteração na capacidade econômica do alimentante. ... (Continua)

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705 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA -- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exoneração, redução, ou majoração dos alimentos. A constituição de nova família, com o nascimento de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos, subsistindo a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante. Ausente prova da modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado, a improcedência do pedido de revisão de alimentos é medida que se impõe.... (Continua)

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706 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em face do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos devidos pelo réu, às filhas menores, ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. ... (Continua)

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707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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708 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E NOVA PROLE. CLÁUSULA DE BARREIRA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de alimentos visando à redução da pensão fixada em acordo judicial, sob alegação de desemprego e nascimento de dois filhos após a homologação. Fixados alimentos provisórios em 17% dos rendimentos líquidos do autor, para o caso de vínculo empregatício, com cláusula de barreira para que não fiquem abaixo de 25% do salário-mínimo. Sentença converteu em definitivos os alimentos provisórios. Recurso interposto pelo réu, alegando julgamento extra petita quanto à cláusula de barreira, além de insistir na redução do pensionamento para 15% do salário-mínimo. ... (Continua)

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709 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Decorridos mais de dez anos da fixação dos alimentos, a impossibilidade de propositura de ação autônoma para cobrança daqueles em atraso e a ausência do requerido em manter vínculo empregatício, razoável sua fixação em um salário mínimo vigente, sem que sofra prejuízo havendo confessado, inclusive, dever importâncias superiores. Recurso provido.

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710 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - NECESSIDADE - MATÉRIA DE FATO - SENTENÇA CASSADA.

Verificado que a matéria controversa não é de direito, mas de fato, e que a questão demanda ampla dilação probatória, até mesmo com a realização de prova oral para melhor elucidação da possibilidade do alimentante, o indeferimento da sua produção revela nítida hipótese de cerceamento de defesa.... (Continua)

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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Pensão alimentícia. Ação revisional e exoneratória de alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. ... (Continua)

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712 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO EXPROPRIATÓRIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - JUSTIFICATIVAS - NÃO ACEITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de execução de alimentos, promovida sob o rito da penhora, na forma dos arts. 528, parágrafo 8º, do CPC, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado impugnação com justificativa plausível, devem ser tomadas as medidas constritivas cabíveis. ... (Continua)

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713 - TJSP. Ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges - Pleito da autora alimentanda para majorar a verba alimentar, tendo como base de cálculo o salário mínimo, e pedido reconvencional do réu alimentante de exoneração de alimentos - Sentença de procedência parcial - Verba alimentar fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo - Inconformismo do réu - Pretensão de exoneração, redução e/ou fixação de termo final da prestação alimentar - Direito de alimentos entre ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional e, em regra, de forma temporária - Sentença que merece reparo para estabelecer o termo final da obrigação (3 anos) - Recurso parcialmente provido.

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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO. MENOR. TREZE ANOS. DN: 13/07/2011. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. ADMINISTRADOR. CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. RENDA INCERTA, INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À DECLARADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS REVISADOS: DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, admissível somente quando demonstrados indícios de que o alimentante ou a genitora do menor estejam ocultando suas reais rendas mensais. ... (Continua)

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715 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA PENSÃO - MODIFICAÇÃO POSTERIOR À FIXAÇÃO E IMPREVISÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA - PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA.

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.... (Continua)

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716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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717 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional de alimentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência do STJ.... (Continua)

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718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO JÁ REDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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719 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Exoneração ou redução da verba alimentar. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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720 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE COM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO.

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação. No caso, constatada a melhora da capacidade financeira do alimentante, deve o valor dos alimentos ser majorado, porém de forma condizente com a evolução de sua renda.... (Continua)

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721 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reduzir os alimentos fixados em favor do agravado, em ação revisional. ... (Continua)

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722 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO ENCARGO. PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar formulado pela parte autora em Ação Revisional de Alimentos, a fim de reduzir a pensão alimentícia devida pela genitora aos filhos menores para o percentual de 40% do salário mínimo, sendo 20% para cada um deles. Os agravantes alegam que a alimentante possui renda superior à informada nos autos e que não demonstrou alteração substancial em sua capacidade financeira. ... (Continua)

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. ... (Continua)

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725 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, e art. 1.699, condiciona a majoração dos alimentos à demonstração do binômio possibilidade-necessidade, considerando alterações relevantes na situação financeira das partes. ... (Continua)

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726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - AJUSTE DA PENSÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... (Continua)

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727 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência resta condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Constitui pressuposto indispensável para a revisão de alimentos a constatação da alteração do binômio necessidade/possibilidade com a comprovação, pelo requerente, da ausência da necessidade do alimentando em receber os alimentos ou da impossibilidade do alimentante em prestá-los, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Verificado que os documentos coligidos aos autos não permitem, de plano, a conclusão de possibilidade de redução do valor dos alimentos pactuados em acordo de prestação de alimentos, demandando que seja feita a devida dilação probatória, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.... (Continua)

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728 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO «IN NATURA PARA «IN PECUNIA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos cumulado com a conversão da obrigação alimentar «in natura para «in pecúnia". O apelante alegou dificuldades na execução dos valores devidos e inadimplência do recorrido, pleiteando a fixação da pensão exclusivamente em pecúnia no montante de 113% do salário mínimo. ... (Continua)

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729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDOS TRÊS FILHOS MENORES - PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR IN PECUNIA PARA PAGAMENTO IN NATURA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIMETANDOS ESTARIAM ESTUDANDO EM ESCOLA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTEMPORÂNEAS À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS - RETORNO AO PATAMAR ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE CONSTATADA - DESEMPREGO ATUAL ASSOCIADO À INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA O TRABALHO QUE SUSTENTA A RETRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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731 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Obrigação fixada no importe de 80% do salário mínimo. Pedido de redução. Possibilidade. Valor diminuído para 25% dos vencimentos líquidos do requerente. Ação procedente. Recurso não provido

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732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - GUARDA - VISITAS - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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733 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto por A.J.S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação revisional de alimentos, indeferiu pedido de tutela de urgência para redução do valor da pensão alimentícia provisória fixada em favor de sua filha menor. O agravante sustenta que sua única renda é um salário mínimo líquido e que arca com pensão para outro filho, o que compromete sua subsistência. Requer a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo para cada filho e a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade dos alimentos provisórios vigentes. ... (Continua)

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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

majoração dos alimentos depende da comprovação simultânea da alteração da necessidade do alimentando e da capacidade financeira do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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735 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional, que reduziu de 35% para 30% dos rendimentos brutos do alimentante a obrigação anteriormente fixada em favor de dois de seus filhos. ... (Continua)

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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA JUDICIALMENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DO MENOR ALIMENTADO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de redução dos alimentos de 30% para 20% sobre o rendimento líquido ao autor, genitor alimentante. ... (Continua)

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738 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, de forma que, não restando isso claramente demonstrado, deve ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

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739 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que foi concedida liminar em ação de exoneração dos alimentos ajuizada pelo paciente, em razão de os quatro beneficiários dos alimentos, filhos do paciente, contarem, atualmente, com idades entre 28 e 34 anos, estarem inseridos no mercado de trabalho e um deles ser casado. 2. A execução de obrigação alimentar pelo rito da constrição pessoal tem como pressuposto a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade do recebimento da prestação alimentícia. Precedentes. 3. Ordem concedida.... (Continua)

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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVELIA - EFEITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se afastar a preliminar suscitada de nulidade da sentença apelada, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que, conforme entendimento pacífico do c. STJ, ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sendo esta ultima admissível, devendo-se consignar, ainda, que não está o magistrado obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento deduzido no processo, mas, apenas, os que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015). ... (Continua)

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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ADOÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMO BASE DE CÁLCULO - MENOR - DESPESAS EXTRAORIDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA -REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE POR SETE ANOS. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANDA E DA REDUÇÃO DA CAPACIDAE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DA PARTILHA DE UM DOS BENS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU/ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A parte que pretende a gratuidade de justiça deve demonstrar, especialmente naqueles casos em que coligidos aos autos elementos indicativos de capacidade econômica, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Indemonstrada a insuficiência de recursos a viabilizar a concessão da gratuidade judiciária ao réu/apelante, deve ser mantido o indeferimento do benefício legal. ... (Continua)

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744 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - DIMUNIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - ALTERAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão de tutela provisória na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível e alheia à vontade das partes, o que não restou demonstrado.... (Continua)

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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos. Minoração da pensão alimentícia (de 107,52% para 30% do salário mínimo). Cabimento em parte. Maioridade alcançada de um dos apelados sem a comprovação de estudo. Existência de outra filha de outro relacionamento. Tratamento isonômico entre os filhos. Alimentos que devem ser reduzidos para 55% do salário mínimo.

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747 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1.Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. ... (Continua)

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO ALIMENTANDO PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. O art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE A REVISÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU NA DE QUEM OS RECEBE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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749 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução provisória dos alimentos formulado em ação revisional. O agravante alegou estar desempregado e, por essa razão, requereu a redução do valor dos alimentos previamente fixados, de 40% para 25% do salário mínimo. ... (Continua)

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750 - TJSP. Família. PRISÃO CIVIL. Alimentos. Inadimplemento da pensão alimentar incontroverso. Alegação de desemprego e maioridade civil da alimentada. Hipóteses que não geram a exoneração do encargo alimentar. Questões que devem ser discutidas em ação revisional ou exoneratória. Decisão que Decretou a prisão civil mantida. Recurso não provido.

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