(DOC. VP 487.1315.5498.1164)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. - A

majoração dos alimentos depende da comprovação simultânea da alteração da necessidade do alimentando e da capacidade financeira do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699. - A ausência de prova documental e testemunhal suficiente para demonstrar a modificação das condições financeiras do alimentante e das necessidades do alimentando impede a revisão do valor da pensão alimentícia. - Dispositivos citados: Código Civil, arts. 1.634, I, 1.694, §1º, e 1.699; ECA, art. 22.

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