(DOC. VP 491.1665.6123.8699)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO - AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no ECA, art. 147. - Havendo a mudança de endereço dos menores, não se aplica a regra da perpetuatio jurisdictionis disposta no CPC, uma vez que prevalecem às normas especiais em detrimento das gerais, consoante orientação jurisprudencial do STJ. - Recurso não provido

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