Jurisprudência sobre
acao contra a uniao

901 - TJDF. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 43.

«1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, pois «necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed. 2008, p. 171). ... (Continua)

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902 - TJDF. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 589.

«1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, pois «necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 7ª ed. 2008, p. 171). ... (Continua)

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903 - STJ. Penal. Conflito de competência. «compra premiada. Crime contra o sistema financeiro. Não caracterização. Prejuízo dos particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. «As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes - não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986 (CC 121.146/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2012). Salvo se forem realizadas em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça estadual. ... (Continua)

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904 - STJ. Penal. Conflito de competência. Compra premiada. Crime contra o sistema financeiro. Não caracterização. Prejuízo dos particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. «As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes - não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986 (STJ, CC 121.146/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2012). Salvo se essas operações forem realizadas em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça estadual. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Ex-sócio que suportou sozinho indenização trabalhista contra a sociedade. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Nova ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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906 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a caixa econômica federal. Incompetência da Justiça Federal. Ressarcimento do valor à vítima pela cef. Ocorrência de prejuízo para a empresa pública. Vítima funcionária da cef. Ofensa a interesses e serviços da União. Atipicidade da conduta. Aferição do dolo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Hipótese em que a recorrente com vontade livre e consciente, obteve mediante fraude o cartão alimentação pertencente à funcionária da CEF e dele se utilizou indevidamente sem autorização para pagar as despesas discriminadas. ... (Continua)

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907 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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908 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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909 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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910 - STF. «habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. «habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em «habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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911 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de HABEAS CORPUS junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de HABEAS CORPUS ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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912 - STF. «habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. «habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em «habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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913 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de HABEAS CORPUS junto ao Supremo Tribunal Federal quando o WRIT constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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914 - TJRJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA Lei 13.431/17. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUESTÕES DE GÊNERO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA HUMANA EM DESENVOLVIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE.

Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida aa Lei 13.431/17, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar". ... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL (AUTOS 0008465-28.1994.4.01.3400). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em momento anterior (tema 685). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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916 - 2TACSP. Locação residencial. Cobrança de multa contra ex-locador. Desvio de uso. Anterior ação de despejo na qual houve acordo para desocupação do imóvel. Irrelevância de o acordo ser omisso sobre a destinação do bem, declinada na inicial. Imposição da multa mesmo sem decretação judicial de despejo. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único. (Cita doutrina e indica precedentes).

A mera circunstância de ter havido acordo entre as partes, não desobriga o locador a dar ao prédio o fim a que se destinara, sendo irrelevante o ter ou não o acordo celebrado na ação de despejo sido omisso a respeito da obrigação de dar ao prédio o fim proposto na inicial.... (Continua)

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917 - TJRJ. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de medicamentos com o prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, arts. 7º, parágrafo único e 12, III.

«Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu que pretende isentar-se da responsabilidade penal, alegando o desconhecimento acerca das condições dos medicamentos expostos à venda. Já decidiu o STF que esse crime é formal e de mera conduta, consumando-se com a simples ação do agente, no caso, a exposição à venda de medicamentos cuja validade tenha expirado (RHC 80.090-4-SP, Min. Ilmar Galvão). A prova oral é uníssona, no sentido de que os medicamentos apreendidos estavam dispostos nas gôndolas da farmácia, expostos à venda, fato que o réu corroborou, ao afirmar que durante o período em que regularizava a documentação da farmácia, a mesma tinha normal funcionamento. Reconhecimento da ação negligente que importa na aplicação da causa de diminuição de pena do parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 7º. Bens impróprios ao consumo e essenciais à saúde, implicando na incidência da circunstancia agravante do art. 12, III, da lei referida.... (Continua)

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918 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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919 - STJ. Conflito de competência. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual. ... (Continua)

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920 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancário. Fraude perpetrada em conta corrente por meio da Internet. Empréstimo contraído em nome da autora, com imediata transferência do valor para conta corrente de terceiro, em outro Estado. Responsabilidade objetiva do banco. Fraude que é freqüente e que deve ser imputada à falibilidade do sistema de serviço adotado pelo banco. CDC, art. 14. Débito que é declarado inexistente. Descabimento, porém, de devolução em dobro, uma vez que descaracterizado pagamento indevido, presente, outrossim, a excludente de engano justificável, prevista no CDC, art. 42, par. único. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para impor a reparação pelo dano moral.

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921 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA - IN CASU, NARRA A DENÚNCIA QUE OS DENUNCIADOS ERAM NAMORADOS E O ACUSADO FREQUENTAVA A CASA DA ACUSADA, NA QUAL RESIDIAM TAMBÉM A VÍTIMA E SUAS IRMÃS DE 09 E 04 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, E APROVEITANDO-SE DO FATO DE ESTAR NA CASA E SEM A SUPERVISÃO DA MÃE DO MENOR, O ACUSADO OBRIGOU A VÍTIMA A BEBER A URINA QUE ESTAVA NO PENICO DA IRMÃ DE 04 ANOS. ALÉM DISSO, EM OUTRA OCASIÃO, O DENUNCIADO ESTAVA DENTRO DO QUARTO DA MÃE DA VÍTIMA E CHAMOU A CRIANÇA, OPORTUNIDADE NA QUAL ELE TIROU O PÊNIS DE DENTRO DA CALÇA E OBRIGOU O MENOR A CHUPAR SEU PÊNIS. DE ACORDO COM A VÍTIMA, A IRMÃ DE 09 ANOS TERIA VISTO O ATO SEXUAL E CONTADO PARA A GENITORA, ORA DENUNCIADA, QUE NADA FEZ - ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE QUE DE ACORDO COM A LEI 13.431/2017, AS AÇÕES PENAIS QUE APUREM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM TRAMITAR NAS VARAS ESPECIALIZADAS E, SUBSIDIARIAMENTE, NOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 23, DA REFERIDA NORMA, E NA PRESENTE HIPÓTESE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 28/12/2023, EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS QUE RECONHECEM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PARA A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO - CABIMENTO - EMBORA A VÍTIMA SEJA DO SEXO MASCULINO, SE OBSERVA QUE A COMARCA DE NOVA IGUAÇU AINDA NÃO POSSUI VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ADOTADO O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS AUTOS DO HC 728173/RJ, EM 26/10/2022, PARA ESTABELECER QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, SERÁ COMPETENTE A VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

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922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Tema 793/STF juízo de retratação. Rejeição. Manutenção do acórdão.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Cesilina Cândida de Macedo contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

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923 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Pedidos de redução e majoração. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Regimentais improvidos.

1 - A jurisprudência desta Corte, em processos semelhantes a este, nos casos de execução de sentença contra Fazenda Pública, consolidou o entendimento no sentido de fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, por levar em conta a análise conjunta dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processual Civil.... (Continua)

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924 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que, nos autos principais, lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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925 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra o Estado de Santa Catarina. Chamamento ao processo da União. Acolhimento do pedido pela Justiça Federal. Inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A teor da súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por «chamamento ao processo, «nomeação à autoria e «denunciação da lide. Precedentes. No caso, o Juízo Federal, acolheu pedido de «chamamento ao processo da União, integrando-a no polo passivo da demanda, o que afirma a competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitante.... (Continua)

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926 - STJ. Ação civil. pública. Improbidade administrativa. Natureza jurídica. Danos causados ao patrimônio público. Propositura contra Prefeito e outros envolvidos. Liminar concedida. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único e art. 20, parágrafo único.

«A ação em que se examina ato de improbidade administrativa não tem caráter penal. O posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco está completamente dissociado do conteúdo da lei, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema, visto que é permitida a propositura de ação civil pública, com pedido de liminar, para a proteção do patrimônio público, com base na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que um dos réus seja agente político. ... (Continua)

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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA ENQUANTO O RÉU, ORA AGRAVANTE, CUMPRIA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA O DEMANDANTE, QUE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA UNIÃO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MORADIA E A AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL COMUM. DEMANDADO, ORA RECORRENTE, QUE SUSCITOU INCIDENTE PROCESSUAL DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL, POR ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO DA LIDE. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE PELA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE DEVERIA TER SUSCITADO A QUESTÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278, MAS ASSIM NÃO PROCEDEU. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO, NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE PRESUME VÁLIDA A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE. AINDA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 435, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, ADMITA A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, CABE À PARTE QUE OS PRODUZIR, COMPROVAR O MOTIVO QUE A IMPEDIU DE ANEXA-LOS ANTERIORMENTE, O QUE TAMBÉM FOI DESCUMPRIDO PELO RECORRENTE. ASSIM SENDO, SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, O INCONFORMISMO RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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928 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado pela parte. Ação ordinária, objetivando o recebimento de valores não pagos alusivos ao adicional de local de exercício e ao adicional de insalubridade. Demanda distribuída na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Extinção do processo, sob fundamento de incompetência territorial. Nova ação ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, repetindo o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma parte. Sentença julgando extinto o feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III. Pleito para que seja declarado qual dos juízos é o competente para processar e julgar a demanda. Juízos que se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para julgar o feito. Incidência do CPC/2015, art. 66, II. Ação ajuizada por funcionário público, lotado na capital, contra a Fazenda Estadual. Competência do foro do domicílio do autor (CPC/2015, art. 52, parágrafo único). Autor que detém domicílio necessário. Inteligência do CCB/2002, art. 76. Sentença extintiva, proferida pelo juízo incompetente, declarada inválida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e a invalidade da sentença proferida pelo juízo incompetente.

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929 - STJ. Civil e processual. Agravos regimentais no recurso especial. Primeira petição de agravo regimental. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Ausência de interesse. Inadmissibilidade. Segunda petição de agravo regimental. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na justiça comum estadual contra sociedade de economia mista. Contrato originário firmado pela extinta portobrás (Lei 8.029/90) . Pedido de assistência formulado pela União. Possibilidade no caso. Interesses jurídico e econômico. Remessa do feito para a Justiça Federal.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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930 - TJRJ. Direito penal. Agravo de Instrumento. Medidas Protetivas. Relação homoafetiva. Recurso da defesa.

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931 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Ação de cobrança. Policial militar. Revisão dos vencimentos. Recurso interposto pela alínea «a". Indicação de dispositivos legais violados que não guardam pertinência com a tese apresentada. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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932 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Ação de cobrança. Policial militar. Revisão dos vencimentos. Recurso interposto pela alínea «a". Indicação de dispositivos legais violados que não guardam pertinência com a tese apresentada. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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933 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Ação de cobrança. Policial militar. Revisão dos vencimentos. Recurso interposto pela alínea «a". Indicação de dispositivos legais violados que não guardam pertinência com a tese apresentada. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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934 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Ação de cobrança. Policial militar. Revisão dos vencimentos. Recurso interposto pela alínea «a". Indicação de dispositivos legais violados que não guardam pertinência com a tese apresentada. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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935 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Ação de cobrança. Policial militar. Revisão dos vencimentos. Recurso interposto pela alínea «a". Indicação de dispositivos legais violados que não guardam pertinência com a tese apresentada. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) - Irresignação contra a r. decisão que indeferiu citação através do aplicativo WhatsApp - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 e não contemplada no parágrafo único. Precedentes desta C. Câmara - Taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ). Ausência de urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação - Recurso não conhecido.

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937 - STF. Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tema 873. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precatório. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inexistência do fracionamento de que trata a CF/88, art. 100, § 8º. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência. ADCT da CF/88, art. 87, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 873 - Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º. ... (Continua)

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938 - TJSP. União livre. Inventário por morte do parceiro varão. Reserva de bens requerida por concubina. Pendência de ação declaratória para reconhecimento de sociedade de fato contra o espólio. Admissibilidade de reserva de bens. CPC/1973, art. 1.001. (Cita precedente).

Considerando-se a legitimidade da relação concubinária, tornando razoável a pretensão de partilha decorrente de sociedade de fato, nada justifica, atualmente, o indeferimento da reserva de bens em favor da concubina, no inventário do parceiro falecido, ao argumento de que inexiste título constituído.... (Continua)

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939 - STJ. Seguridade social. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. decisão monocrática rejeitando o recurso integrativo, mantida a negativa de seguimento do apelo extremo dirigido contra a improcedência da demanda relativa ao auxílio cesta-alimentação. insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012). ... (Continua)

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940 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito. Utilização irregular de recursos públicos. Expresso desinteresse da União. Súmula 209/STJ e Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Orientação da primeira seção. Recurso desprovido. CF/88, art. 109, I.

«1. Na linha de orientação desta Primeira Seção, via de regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, sendo irrelevante a natureza do litígio. ... (Continua)

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941 - STF. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo contra ato do Tribunal de Contas da União. Associação civil. Legitimidade. Precedentes. Objeto da ação. Acórdão 845/2012. Ato de efeitos concretos. Cabimento do writ. Alteração das atribuições de cargo público por meio de resolução. Inocorrência. Segurança denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil e direito empresarial. Recurso especial. Ação ordinária proposta por Brasil telecom S/A. E por Brasil telecom participações S/A. Contra telebrás. Ressarcimento dos valores devidos em condenações nos autos de ações de complementação de ações propostas por consumidores. Cisão parcial.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar o presente recurso especial, tendo em vista que as recorrentes, autoras, buscam (i) seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da TELEBRÁS pelas obrigações decorrentes de ações ajuizadas em seu desfavor posteriormente à cisão parcial da referida sociedade de economia mista, ré, pertinentes a contratos de participação financeira celebrados anteriormente à mencionada privatização, (ii) bem como seja declarado o direito de regresso das autoras contra a referida TELEBRÁS, empresa cindida. A questão material deduzida na presente ação, portanto, tem natureza meramente empresarial, relativa à cisão da empresa e à responsabilidade das sucessoras na complementação de ações, incidindo a norma do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ. Ausente discussão acerca de defeito na prestação de serviço público objeto de concessão, afasta-se a orientação adotada no julgamento do CC 4Acórdão/STJ pela CORTE ESPECIAL, Relatora Originária Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10/10/2016. ... (Continua)

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943 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o CPP, art. 385. Deve ser criminalmente responsabilizado o agente que, na condição de sócio administrador da empresa, frauda a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações financeiras tributáveis, inserindo elementos inexatos em livros e documentos, forjando, assim, a existência de créditos tributários indevidamente aproveitados por sua empresa. Não há que se falar em ausência de dolo, especialmente tendo em vista o CP, art. 21 prescreve que o desconhecimento da lei é inescusável. A autodenúncia, por si só, não afasta a responsabilidade penal, a qual só será excluída se aquela vier acompanhada do pagamento integral do tributo devido. Não há que se falar em crime único no caso de sonegação de ICMS, durante meses, já que se trata de imposto recolhido mensalmente pelo fisco estadual. Improcedente o pedido de redução do valor do dia-multa quando fixado com base nas particularidades do caso concreto, devendo s eu parcelamento e condições benéficas de pagamento serem pleiteados perante o juízo da execução. A pena final superior a 4 anos impede o estabelecimento do regime prisional inicial aberto. V.V.: A responsabilidade por crimes contra a ordem tributária é subjetiva e depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito. A condição de dirigente da pessoa jurídica não é suficiente para ensejar a responsabilidade penal pelos ilícitos no âmbito desta cometidos. Nos termos do CF, art. 129, I/88, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. Considerando que o Ministério Público, titular da ação penal pública, pediu a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no CPP, art. 3º-A que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar.... (Continua)

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944 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - único bem a ser partilhado encontra-se na comarca de Arealva/SP - aplicação da regra prevista no Art. 48, parágrafo único, I do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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945 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Insurgência da litisdenunciada contra decisão que, apreciando embargos de declaração oferecidos pelo litisdenunciante, reformou decisão anterior que havia reconhecido a decadência, extinguindo a lide secundária.

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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição por médico particular. Obrigatoriedade do estado fornecer a medicação. Respeito ao princípio da reserva do possível. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Litisconsórcio. União e município de teresina. Ação pode ser proposta contra os entes de modo conjunto ou isolado. Solidariedade. Precedentes do STJ. Ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Da análise do recurso especial verifica-se que o recorrente não indicou qual dispositivo legal estaria violado quanto as teses de incompetência absoluta da justiça estadual, impossibilidade de fornecimento de medicamento prescrito por médico particular, que o Estado do Piauí não é obrigado a fornecer o medicamento solicitado, além da necessidade de respeito ao princípio da reserva do possível, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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947 - STJ. processo civil. Agravo interno. Reclamação contra decisão liminar proferida por Juiz de primeiro grau. Ação ordinária contra ato de Ministro de estado que anulou Portaria de anistia. Suposta afronta aa Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Restrições à concessão de liminares. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Controle de legalidade da decisão reclamada. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Descabimento da reclamação. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior. ... (Continua)

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948 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização lançado contra solução colegiada da turma nacional de uniformização de caráter exclusivamente processual. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem a compreensão de que « o pedido de uniformização de interpretação de Lei suscitado contra decisão da TNU somente é cognoscível quando a decisão hostilizada, em questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJe 04/12/2018). ... (Continua)

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949 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Precedentes.

«I - De acordo com o Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º, a União é isenta «do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos». ... (Continua)

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950 - STJ. Direitos civil e processual civil. Declaratória ajuizada por herdeiro pleiteando a ineficácia, contra si, de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade que implicou meação dos bens do falecido. Defesa da herança. Um só herdeiro. Interesse. Ação de dissolução de sociedade de fato. Legitimidade passiva. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

«I - como anotado por Ernane Fidelis, ontologicamente a herança se distingue do espólio. Este e visto do ângulo dos próprios bens que o constituem, enquanto a herança se vê do ângulo de posição dos próprios herdeiros. ... (Continua)

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