(DOC. VP 103.1674.7524.8900)

TJRJ. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de medicamentos com o prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, arts. 7º, parágrafo único e 12, III.

«Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu que pretende isentar-se da responsabilidade penal, alegando o desconhecimento acerca das condições dos medicamentos expostos à venda. Já decidiu o STF que esse crime é formal e de mera conduta, consumando-se com a simples ação do agente, no caso, a exposição à venda de medicamentos cuja validade tenha expirado (RHC 80.090-4-SP, Min. Ilmar Galvão). A prova oral é uníssona, no sentido de que os medicamentos apreendidos estava

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