(DOC. VP 220.6231.1467.4930)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Ação de cobrança. Policial militar. Revisão dos vencimentos. Recurso interposto pela alínea «a". Indicação de dispositivos legais violados que não guardam pertinência com a tese apresentada. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Inicialmente, a tese que defende a ausência de reconhecimento de débito não encontra amparo normativo nos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, que disciplinam, respectivamente, o prazo prescricional das dívidas passivas da União, Estados e Municípios, e o transcurso do prazo, pela metade, quando existente ato inter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote