(DOC. VP 710.7830.6180.9895) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO

I. CASO EM EXAME 1. O 2º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa suscitou conflito negativo de competência em face do 1º Juízo da mesma vara, em processo penal no qual se apura a prática do crime de Estupro de Vulnerável (CP, art. 217-A, cometido por padrasto contra criança, no interior da residência familiar. 2. O Juízo suscitado redistribuiu o feito ao 2º Juizado (especializado em violência doméstica), ao argumento de que, ausente Vara especializada em crimes contra

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