Jurisprudência sobre
reconsideracao
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851 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de produção antecipada de provas - Decisão agravada denegou pedido de reconsideração de decisão que indeferiu a justiça gratuita à autora - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que indeferiu a justiça gratuita - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso apropriado, que se inicia da publicação da decisão lesiva ao interesse da postulante - Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... ()
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852 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Mera reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente. Indeferimento liminar. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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853 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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854 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inidoneidade. Feito anteriormente apreciado por esta corte superior. Mera reiteração. Recurso improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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855 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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856 - STJ. Pedido de reconsideração habeas corpus. Indeferimento de liminar writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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857 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Inadmissibilidade do requerimento.
«1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017.). ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Apresentação contra acórdão. Não cabimento. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1 - «O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada (RCD no AgInt no AREsp 11059286/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) ... ()
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859 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Cabimento apenas contra acórdão de turma recursal. Fundamentos não infirmados.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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861 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Agravo regimental contra a decisão de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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863 - STJ. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo.
«1. O recurso cabível contra a decisão que indefere liminarmente os embargos de divergência é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()
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864 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus . Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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865 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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866 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Concurso público. Cláusula de barreira. Amparo constitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.739/al. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.
«1. O Pretório Excelso, em 19/02/2014, ao julgar o mérito do RE 635.739/AL, reconheceu «[...] a legitimidade constitucional da regra inserida no edital do concurso público com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. ... ()
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867 - STJ. Processual penal. Pedido de visitação de preso. Revogação da prisão. Prejudicialidade do writ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido.
«1. Com a revogação da prisão do paciente, prejudicado está o writ no qual se buscava a autorização para visitação do preso por sua esposa, em razão da perda de seu objeto. ... ()
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868 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de reconsideração. Nova impugnação recursal. Necessidade.
«1. A decisão de reconsideração, ainda que parcial, substitui a anterior na íntegra, reabrindo o prazo para sua impugnação. ... ()
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870 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Efeito da liminar até julgamento do mérito na impetração originário. Irregularidade. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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871 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e posse irregular de arma de fogo. Princípio da unirrecorribilidade. Busca domiciliar. Fundadas razões. Preservação do sistema recursal. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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872 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Vício não sanado. Ausente peça essencial. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.
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873 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Razões de recurso formuladas simultaneamente com pedido de reconsideração. Irrelevância. Ausência de previsão legal para o pedido de reconsideração. Preliminar de falta de interesse em recorrer prejudicada.
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874 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade recursal. Insurgência recebida como agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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875 - TJSP. Direito processual civil. Recurso de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita ao autor. O recurso apresentado ocorreu após o prazo legal, em razão de manifestação anterior do recorrente que consistia em pedido de reconsideração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração prorroga o prazo para a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração, conforme a jurisprudência dominante não interrompe nem prorroga o prazo recursal. 4. A decisão ora impugnada manteve outra anteriormente proferida, e o recurso foi interposto após o decurso do prazo, caracterizando a intempestividade. 5. Configurada a preclusão temporal, não há possibilidade de reexame da decisão proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «O pedido de reconsideração não tem o condão de prorrogar ou interromper o prazo recursal, sendo intempestivo o recurso interposto após o seu decurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - STF. Decisão que não conhece de pedido de extensão deduzido em sede processual penal. Agravabilidade (Lei 8.038/90, art. 39). Ausência de impugnação recursal. Formulação de simples pedido de reconsideração. Pleito que não se reveste de eficácia suspensiva nem interruptiva de prazos recursais. Precedentes. Formação de coisa julgada. Consequente irrecorribilidade da decisão. Pedido de reconsideração não conhecido. Devolução imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente de publicação do acórdão referente a este julgamento.
«- Simples pedido de reconsideração não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais (RTJ 123/470 - RTJ 203/416 - RT 477/122 - RT 481/102, v.g.). ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Insurgência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade do recurso especial. Reconsideração.... ()
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878 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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879 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.... ()
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880 - TJSP. Decisão interlocutória. Reconsideração pelo juízo. Fato novo ou questão de ordem pública. Inexistência. Mera alteração de sua percepção dos fatos. Inadmissibilidade. Preclusão «pro iudicato. Reconsideração vedada pelo CPC/1973, art. 471. Recurso provido.
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881 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de previsão legal ou regimental.
«1- Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal ou regimental. ... ()
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882 - STJ. Petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Não cabimento.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, é incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisões colegiadas. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade.
«- Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. ... ()
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884 - TJRJ. DIREITO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA BLOQUEIO PARA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECONSIDERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava a reserva de honorários advocatícios. Agravantes informam que houve perda de objeto do recurso, uma vez que o juízo de primeiro grau reconsiderou a decisão agravada. ... ()
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885 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de não conhecimento. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa. Revogação de medida protetiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Pedido de reconsiderção recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Possibilidade. Fundamento da decisão impugnada. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno quando atendidos os pressupostos deste recurso, em destaque a tempestividade, e ausente manifesto erro grosseiro ou má-fé do peticionante. ... ()
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887 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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888 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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889 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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890 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão fundamentada. Dilação probatória. Impropriedade da via.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bens. Não sujeição ao «concurso» de credores. Blindagem contra todas as execuções decretada pelo juízo «universal». Prazo transcorrido. Reconsideração indeferida.
1 - O prazo consignado pelo d. Juízo da Recuperação Judicial, para suspensão das execuções contra a sociedade em recuperação judicial, mesmo aquelas relativas à alienação fiduciária, caso dos autos, exauriu-se em 25/out/2019. Com isso, nada obsta o normal prosseguimento dessa espécie de execução, insubmissa aos efeitos da recuperação judicial. ... ()
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892 - STJ. pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Livramento condicional. Falta grave. Homologação. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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893 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Ilegalidade. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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894 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... ()
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895 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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896 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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897 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso improvido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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898 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Prisão domiciliar. Supressão de instância.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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899 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Roubo majorado. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Supressão de instância.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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900 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental. ... ()
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