(DOC. VP 212.2640.7000.0000)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Possibilidade. Fundamento da decisão impugnada. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno quando atendidos os pressupostos deste recurso, em destaque a tempestividade, e ausente manifesto erro grosseiro ou má-fé do peticionante. 2 - Os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu medida liminar, não foram devidamente impugnados. O conhecimento deste recuso não é possível nos termos da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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