(DOC. VP 210.9200.9524.2436)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso improvido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - O peticionante limitou-se a atacar apenas o segundo fundamento da decisão, não logrando êxito em rebater todos os seus fundamentos. Incidência, destarte, da Súmula 182/STJ. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote