(DOC. VP 202.5825.4004.9100)

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inidoneidade. Feito anteriormente apreciado por esta corte superior. Mera reiteração. Recurso improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A devida tutela jurisdicional anteriormente conferida à mesma causa de pedir e pedido formulados pela mesma parte impede o conhecimento do recurso, por constituir mera reiteração de feito outrora apreciado. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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