(DOC. VP 177.9612.2005.6300)

STJ. Processual penal. Pedido de visitação de preso. Revogação da prisão. Prejudicialidade do writ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido.

«1. Com a revogação da prisão do paciente, prejudicado está o writ no qual se buscava a autorização para visitação do preso por sua esposa, em razão da perda de seu objeto. 2. Eventual atraso no cumprimento da decisão tomada pelas instâncias ordinárias (revogação da prisão do paciente) não reclama reconsideração da decisão por esta Corte proferida. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, o qual foi desprovido.»

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