(DOC. VP 230.5010.8203.4939)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Roubo majorado. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Supressão de instância.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - Se a irresignação recursal não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote