Jurisprudência sobre
reconsideracao
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801 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade. ... ()
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802 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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803 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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804 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso.
1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido requerido dentro do quinquídio legal. ... ()
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805 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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806 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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807 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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808 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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809 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Prazo. Cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo improvido.
1 - Observado o quinquídio legal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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810 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Decisão fundamentada.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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811 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal e regimental. Não conhecimento.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (RCD no AgInt no RE no AREsp. Acórdão/STJ. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 7/8/2017). ... ()
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812 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente. Supressão de instância. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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813 - STJ. pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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814 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Impugnação à decisão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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815 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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816 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no recurso habeas corpus. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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817 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39.
1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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818 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39.
1 - Em virtude da ausência de previsão regimental que subsidie a formulação de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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819 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Recurso a que se nega provimento.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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820 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação fora do prazo legal do agravo regimental e contra decisão colegiada.
I - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido de reconsideração apresentado no quinquídio legal é recebido, comumente, como agravo regimental. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Descabimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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822 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungib ilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 39.
1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental.... ()
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823 - STJ. Petição de reconsideração no recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão, não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - «Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).... ()
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824 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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825 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Meio de impugnação apresentado contra acórdão. Manifesto descabimento. Erro grosseiro que obsta aplicação do princípio da fungibilidade.
1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedentes.... ()
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826 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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827 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Instrução deficiente. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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828 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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829 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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830 - STJ. Pedido de reconsideração na petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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831 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indefere pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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832 - STJ. pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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833 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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834 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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835 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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836 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos de declaração. Impossibilidade. Protocolização serôdia.
I - O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração.... ()
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838 - STJ. Novo pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido anterior recebido como embargos de declaração. Intempestivo e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Pedido atual descabido e protelatório. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal e regimental. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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840 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido. Ausência de procuração. Pedido de reconsideração. Acórdão turmário. Incabível. Recurso correto de embargos de declaração. Fundamento do regimental inatacado. Pedido não conhecido.
I - É incabível pedido de reconsideração em face de acórdão Turmário, pois correto seria a oposição do recurso de embargos de declaração.... ()
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842 - STJ. Pedido de reconsideração deflagrado contra decisão monocrática que não conheceu do agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento da multa processual imposta na deliberação unipessoal agravada.
«1. Conquanto se admita o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (observada a tempestividade da irresignação em respeito ao princípio da fungibilidade), é certo que o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem a devida comprovação do pagamento. ... ()
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843 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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844 - STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso protocolado por fotocópia sem autenticação ou assinatura original. Não conhecimento.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição seja tempestiva e não haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.... ()
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845 - TJSP. HABEAS CORPUS. ANPP.
Pedido de reconsideração formulado pela defesa ao juízo de primeiro grau, após recusa do paciente aos termos do acordo de não persecução penal anteriormente apresentado pelo Ministério Público. Indeferimento do pedido de reconsideração pelo juízo por entender que a recusa anterior constituiu ato jurídico perfeito. Impossibilidade. Oportunidade do acordo que deve ser avaliada pelo Ministério Público, autor da ação penal. Ordem parcialmente concedida para determinar à autoridade impetrada a remessa dos autos ao Parquet para análise do pedido de reconsideração formulado pela defesa... ()
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846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA EM 10/07/2024. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM 25/07/2024. A APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONSTITUI CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO E, POR ESSA RAZÃO, É O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. SÚMULA 46/TJRJ. RECURSO INTERPOSTO EM 18/09/2024. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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847 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Decisão agravada indeferiu pedido de reconsideração de decisão que indeferiu a justiça gratuita à autora agravante - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que indeferiu o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que indeferiu a justiça gratuita - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso apropriado, que se inicia da publicação da decisão lesiva ao interesse da postulante - Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) - Recurso não conhecido.... ()
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848 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgado ao advogado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Pedido de reconsideração de despacho acolhido como agravo regimental.
I - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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849 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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850 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento.
1 - A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios.... ()
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