(DOC. VP 230.4041.0281.3785)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Recurso a que se nega provimento.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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