(DOC. VP 230.7030.9754.5173)

STJ. Reconsideração no agravo regimental no recurso habeas corpus. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

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