(DOC. VP 230.5010.8278.7765)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - Se a irresignação recursal não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo reg

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