(DOC. VP 241.0280.5463.7343)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A reincidência e os antecedentes criminais do agravante justificam a manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. Nesse contexto, «maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir

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