Jurisprudência sobre
protesto titulo
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851 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido de «inaudita altera parte para que os agravados se abstenham de levar a protesto títulos emitidos em nome da agravante. Admissibilidade. Hipótese. Existência de documentos que demonstram que as partes litigiosas não entabularam relação negocial. Injustificável o protesto. Circunstância em que, por segurança jurídica, há que ser deferida a liminar para impedir que os réus, até o final da demanda, procedam a novos protestos de títulos emitidos em nome da sociedade autora. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.
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852 - TJSP. Cambial. Cheque. Títulos protestados fora do prazo. Cártulas emitidas em dezembro de 2000 e Janeiro de 2001. Protesto lavrado somente em abril de 2002, bem após o prazo para apresentação. Descabimento. Lei 7357/1985, art. 48 e Lei 7357/1985, art. 59. Intempestividade do ato notarial caracterizada. Protesto cancelado. Recurso desprovido.
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853 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de protesto indevido bem como inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. Pedido de cancelamento formulado em face do Tabelionato. Impossibilidade. Legitimidade passiva do apresentante do título a protesto, que sequer figurou na lide. Não compete ao tabelião indagar sobre a origem ou não do título. Caso em que, satisfeitos os requisitos formais, o devedor será intimado para pagamento. Observância dos requisitos formais para o protesto. Cancelamento que somente pode ser deferido mediante a verificação da exigibilidade em ação própria. Ausência de demonstração de qualquer irregularidade na inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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854 - TJSP. Apelação - Pedido de falência - Sentença recorrida que julgou extinto o processo, em decorrência do vício do protesto - Inconformismo da autora - Acolhimento - Prévia intimação por meio de protesto encaminhado à sede da ré, o qual, todavia, retornou sem êxito, tendo em vista que o entregador contratado pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos não fora atendido pela ré (em duas tentativas) - Tentativa de intimação pessoal infrutífera que autoriza a intimação por edital (Lei 9.492/97, art. 15) - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade, contudo, de apreciação do mérito do pedido falimentar desde logo, sob pena de supressão de instância - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação
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855 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Protesto. Alegado saque de duplicatas sem respaldo em compra e venda mercantil. Reconhecimento pela instância de origem da existência de protesto de boletos bancários relativos a contrato de arrendamento e não de título de crédito. Atração do enunciado 7/STJ. Contrato de arrendamento inadimplido. Submissão ao protesto. Interpretação do Lei 9.492/1997, art. 1º. Possibilidade. Atração do enunciado 284/STF em relação a normas a disciplinarem as duplicatas. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental a que se nega provimento.
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856 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Não apresentação dos títulos nos autos. Extinção, na forma dos artigos 295, III e 267, VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Relativização do princípio da cartularidade. Emissão eletrônica do título. Protesto por indicação. Comprovação da entrega das mercadorias. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Negócio jurídico evidenciado nos autos e a causa das duplicatas foi provada. Recurso provido.
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857 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Revelia na ação principal afastada, ante a existência de contestação na cautelar, com o posterior julgamento em conjunto das ações. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé. Lei 7357/1985, art. 25. Protesto admissível. Decisão reformada. Recurso provido.
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858 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Circulação mediante cessão de crédito. Não incidência do princípio da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé. Falta de aperfeiçoamento do negócio jurídico subjacente, que originou o saque do título. Protesto indevido em razão da falta de notificação à sacadora da cessão do crédito. Dano moral por abalo de crédito. Reconhecimento. Recurso provido.
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859 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Emissão mediante fraude na abertura de contacorrente bancária. Apontamento em cartório de protesto pelo credor. Inadmissibilidade. Uso abusivo do direito configurado, a partir do conhecimento da origem espúria do título. Incidência das Súmulas 54, 326 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Provimento parcial ao recurso do autor, negado provimento ao recurso do réu.
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860 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Desconto em duas instituições financeiras distintas. Quitação regular do devedor em uma delas. Envio do título para protesto pela outra. Ato notarial consumado. Descabimento. Protesto indevido caracterizado. Dano moral comprovado. Valor da indenização mantido, determinada a conversão em moeda nacional, corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença. Recurso desprovido, com observação.
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861 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido de nota promissória. Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos materiais. Protesto tirado em comarca diversa a de domicílio do autor. Valor pleiteado a esse título que, no caso vertente, não se mostrou abusivo. Indenização devida. Recurso do réu improvido.
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862 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto da cártula prescrita. Admissibilidade. Ordem de pagamento à vista, gozando de autonomia e literalidade conforme prescrito no Lei 7357/1985, art. 13, não se atrelando a qualquer negócio de modo a se alegar impedimento ao protesto por eventual vício na realização daquele. Título autônomo e abstrato de notória circulação. Ação declaratória improcedente. Recurso não provido.
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863 - TJPE. Processo civil, civil e comercial. Ação de indenização por danos morais. Duplicata levada a protesto por endosso-mandato. Instituição financeira que figura apenas como apresentante do título. Ilegitimidade passiva. Súmula 476/STJ. Apelação improvida.
«1. No caso de endosso-mandato, o endossatário não adquire a propriedade do título, mas apenas a posse direta para efetuar a cobrança e depois repassar o crédito ao endossante. ... ()
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864 - TJSP. Dano moral. Pressupostos. Protesto de título já pago. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de grande porte. Honra objetiva. Posta assim a matéria, de se concluir que o Banco não se exime da responsabilidade pelo envio do título a protesto porque não cuidou de verificar a higidez formal do título e aceitou o preenchimento realizado pela sacadora, sem observar tratar-se de título que representa compra e venda não realizada. Vencedora a tese da D. Maioria, que entendeu que o protesto de apenas um título indevido em nome de empresa multinacional não configura abalo à sua personalidade que autorize o pagamento de indenização por dano moral. Recurso do Banco Daycoval improvido. Recurso da autora Wal Mart improvido por maioria de votos. Declaração de voto vencedor.
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865 - STJ. Agravo interno. Protesto indevido de título de crédito. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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866 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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867 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos materiais e morais - Alegação de protesto indevido de títulos - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo agravado - Descabimento da determinação em relação ao agravante - Banco que atuou como mero apresentante do título para cobrança e protesto - Aplicação da Súmula 476/STJ - Determinação que cabe ao credor - Decisão reformada em parte para afastar a determinação imposta ao agravante, mantendo-se em relação aos demais corréus - Recurso provido
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868 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção de inscrição em órgão de proteção ao crédito após quitação da dívida e baixa do protesto. Ausência de responsabilidade do credor.
1 - Ação ajuizada em 31/05/2017. Recurso especial interposto em 28/03/2019 e atribuído ao Gabinete em 21/06/2019. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Protesto indevido. Legitimidade passiva.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso-mandato, só responde pelo protesto indevido quando exorbitar os poderes ou em razão de falha na prestação do serviço. Precedentes. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. Competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Decisão mantida.
«1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto. Precedentes. ... ()
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871 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido de títulos. Endosso translativo. Operação de desconto de duplicata. Responsabilidade do banco endossatário pelo protesto de duplicadas sem causa. Reparação por danos morais devida. Redução do quantum indenizatório. Ausência de argumento novo a ensejar modificação da decisão agravada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O agravado teve o seu nome injustamente vinculado às duplicatas protestadas, sem causa que pudesse embasar a emissão das cártulas, por lapso temporal razoável e suficiente para desencadear prejuízo de natureza moral ao recorrente, tendo em vista que entre a notícia do registro do protesto até a solicitação do mesmo em 22/05/2009 (fl. 29), passaram mais de três meses. ... ()
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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA.COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Oefeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. ... ()
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873 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto tardio. Admissibilidade. Súmula 17 da Seção de Direito Privado. Ação improcedente. Inversão da sucumbência. Recurso provido.
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874 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.
A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... ()
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875 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexigibilidade de letra de câmbio c.c. indenização por danos morais. Título encaminhado a protesto para aceite, e não por falta de pagamento. Inexistência de obrigação cambial envolvendo a sacada. Ausência de interesse na declaração de inexistência de relação cambiária ou mesmo em relação aos danos morais decorrentes do protesto. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI e § 3º.
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Benefício da justiça gratuita. Sentença que determinou o pagamento de custas. Titulo judicial transitado em julgado. Preclusão. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a correção parcial seria via adequada para as agravantes questionar as custas processuais a que foram condenadas na sentença, sendo que teriam requerido o benefício da justiça gratuita, no que concluiu a origem que, uma vez determinado o pagamento, a irresignação deveria ter sido suscitada a tempo e modo próprios (em apelação), não havendo mais possibilidade de suscitar tal benefício por meio da correição parcial. ... ()
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877 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambos os réus - Ilegitimidade passiva da instituição financeira que atuou apenas como mandatária e não extrapolou os poderes que lhe foram outorgados - Não se verificando qualquer indício de que o endossatário-mandatário tenha atuado além dos poderes que lhe foram conferidos, ou que tivesse atuado com culpa, conclui-se que a apelante, endossante, é a única responsável pelos danos experimentados pela autora - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Súmula 476 do STJ - Redução do quantum - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara e circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - Recurso do banco réu provido para reconhecer a ilegitimidade passiva e recurso da ré parcialmente provido para reduzir o quantum da indenização por danos morais.... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do protesto do título, com condenação das rés ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal da corré alegando, em preliminar, nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e, no mérito, requer o reconhecimento da validade da notificação da cessão de crédito e aceitação tácita pela devedora, afirmando que agiu no exercício regular de seu direito, além de imputar a culpa pela manutenção do protesto à corré, pela recompra do título, requerendo o afastamento da condenação no dano moral e, por fim, a redução da verba honorária. ... ()
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879 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Objetivando a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput do CPC, art. 300 de 2015). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito integral e em dinheiro do valor do débito objeto de protesto. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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880 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Inocorrência. Falta de prova da entrega da notificação extrajudicial do devedor ou do protesto do título. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.
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881 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Protesto de título ou notificação extrajudicial. Inexistência de comprovação do recebimento da notificação de constituição em mora pelo financiado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. ... ()
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882 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Nota promissória. Cambial. Mora que se faz com o protesto cambial do título. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 1.071.
«Na compra e venda com reserva de domínio a prova da mora se faz com o protesto do título.... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
O protesto da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o fato de se entender desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública, não quer dizer que o mesmo seja ilegal. Lei 9.492/1997 com redação dada pela Lei 126767/2012, autoriza o protesto de Certidão da Dívida Ativa. Decisão que indefere pedido de liminar que deve subsistir. ... ()
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884 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Título de crédito. Declaratória de inexigibilidade. Protesto indevido. Alegada culpa da Instituição Financeira que apontou
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885 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - PROVA. - A
ilegitimidade passiva não pode ser declarada, quando os argumentos base dessa proposição representam o mérito da demanda. - Ao endossatário (endosso-translativo) promove o protesto indevido do título cumpre reparar o dano moral a que deu causa.... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de leasing. Notificação da arrendatária para constituição em mora. Não comprovação. Necessidade. Protesto do título por edital. Possibilidade, após o esgotamento dos meios para localização do devedor.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. ... ()
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887 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - CAUÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-"Consoante entendimento do STJ, firmado em recurso repetitivo (Tema 902), a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 26/10/2015)"; ... ()
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888 - TJSP. Dano moral. Protesto de cheque prescrito. Possibilidade de efetivação de protesto para caracterização da mora. Inexistência de óbice legal. Lei 9492/1997, art. 1º que ampliou o cabimento do protesto para hipóteses de descumprimento de obrigações nascidas não somente de títulos de crédito, mas também de outros documentos representativos de dívida. Ato lícito que não tem potencial para fazer surgir lesão passível de reparação. Ainda que considerada descabida a efetivação do protesto de cheque prescrito, tão-só a existência de controvérsia jurisprudencial sobre o tema já retira a possibilidade de o ato dar ensejo ao surgimento de dano de ordem moral. Sentença reformada para o fim de ser julgada improcedente a ação. Recurso provido. Voto vencido.
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889 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança objetivando suspender o protesto de certidão de dívida ativa. Liminar indeferida. Insurgência. Descabimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora e «fumus boni juris. Decisão mantida. Recurso improvido.
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890 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Súmula 83/STF. Fundamentos da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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891 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS OU DE SEUS EFEITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO
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892 - STJ. Falência. Protesto especial. Decreto-lei 7.661/45, art. 10. Inexistência de revogação pela Lei 9.492/97, art. 23.
«... A Lei 9.492/1997 (que disciplina o serviço de protesto) não revogou o art. 10 da Lei de Falências. O protesto especial (não confundir com cambial, que poderá ser tirado no local do pagamento do título de crédito) continua com competência definida pelo domicílio do devedor comerciante. O que a lei nova cuidou de fazer foi suprimir um livro do cartório (o especial que o «caput do art. 10 refere-se e do interesse dos comerciantes - J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial, VII, parte I, p. 312, § 260), para que, de ora avante, exista um apenas para facilidade de consulta e emissão de certidões (Lei 9.492/1992, art. 24). ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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893 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comercial. Protesto indevido de título de crédito promovido. Dano moral. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ.
«1. «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... ()
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894 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O EXEQUENTE. PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
1.Execução de contratos de câmbio diretamente contra os fiadores solidários e não em face da sociedades, devedoras principais. ... ()
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895 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto indevido. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da ocorrência de dano moral indenizável, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... ()
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896 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Execução de título judicial. Prazo quinquenal. Interrupção pela lavratura do protesto. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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897 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REPARATÓRIO REDUZIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Na esteira do CPC/1973, o próprio CPC/2015 positivou duas condições genéricas para que se reconhecesse a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Assim, em apertada síntese, seguem como legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Desse modo, a primeira das condições da ação, a legitimidade das partes, consiste em estabelecer a pertinência subjetiva da ação, individualizando a quem pertence o interesse de agir processual, e àquele contra quem ele será exercício. In casu, sustenta a instituição financeira, ora apelante, sua ilegitimidade passiva ad causam na medida em que o dissabor narrado pela parte autora, ora apelada, teria sido provocado por terceiro. Nesse contexto, repisa a inexistência de ato ilícito e a própria impossibilidade de cumprir o julgado. Não lhe assiste razão. Seja com fulcro na teoria da asserção, seja diante da promoção do protesto rechaçado pela parte recorrente - o qual, frise-se, pode ser baixado por mera determinação judicial com envio de ofício, a preliminar arguida deve ser rejeitada. Forçoso reconhecer a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Afigura-se na hipótese relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor, inclusive por equiparação, desonerado do ônus de provar a culpa do fornecedor no evento danoso. A presente demanda versa sobre protesto do nome da parte autora, ora apelada, promovido pela instituição financeira ré em razão de duplicatas emitidas pela primeira ré, a qual permaneceu revel. In casu, o acervo probatório evidência que foram emitidas duplicatas sobre venda de mercadorias sem, contudo, que tivesse sido demonstrada a efetiva compra por parte da apelada. Considerando a natureza causal do citado título de crédito, infundada a cobrança perpetrada, inclusive, por instituição financeira que figura como mandatária da emitente. Outrossim, a atuação do banco em nome de outrem não o exime da necessária verificação da regularidade do título, impondo-se a responsabilização pelos danos ocasionados, bem como a desconstituição do protesto levado a efeito, tratando-se de evidente hipótese de fortuito interno ao serviço por ele prestado. Logo, em tendo o nome da apelada sido protestado, manifesta a ocorrência de danos morais, nos termos reconhecidos pelo sentenciante. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que deve considerar a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, excessiva, contudo, a verba reparatória, devendo ser reduzida para R$10.000,00 (dez mil reais), patamar em consonância com os fatos relatados e a ausência de maiores dissabores suportados pela parte. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Redução do quantum compensatório. Recurso parcialmente provido.... ()
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898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.
- OCPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... ()
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899 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória do título. Saque da cártula por administradora de plano de saúde. Alegação de existência de prestação de serviços médico-hospitalares. Desacolhimento. Título sacado e protestado sem que a autora tivesse assinado qualquer nota fiscal ou documento atinente ao serviço prestado. Relação de consumo. Hipótese em que pela regra de inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, cabia à ré demonstrar o lastro da duplicata emitida e o cabimento do protesto perpetrado, do qual não se desincumbiu. Anulatória de título procedente, determinado o cancelamento definitivo do protesto. Recurso provido para este fim.
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900 - TJSP. Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco co-réu que, ao apontar o título a protesto por falta de pagamento, atuou apenas como mandatário do co-réu «auto posto parada grande ltda.. Endossante que, por meio de endosso-mandato, não transfere a titularidade dos direitos do título. Banco co-réu que agiu em nome da empresa sacadora, dela tendo recebido as informações necessárias para efetuar a cobrança do título protestado. Ausência de indícios de que o banco co-réu tenha extrapolado os poderes recebidos do mandato. Inviabilidade de se reconhecer a responsabilidade do banco-réu. Ação parcialmente procedente. Apelo provido em parte.
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