Jurisprudência sobre
protesto titulo

801 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas. Títulos apontados a protesto. Compra e venda mercantil. Vício de qualidade alegado. Abatimento proporcional do preço. Descabimento. Preclusão da prova pericial. Defeito nos produtos não comprovado. Higidez das duplicatas apontadas a protesto. Dano moral inocorrente. Verba indenizatória indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Ausência de menção expressa de vinculação das cambiais protestadas a qualquer contrato, de modo a afastar sua liquidez. Não incidência das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Precedentes. Pagamento dos títulos apontados a protesto não comprovado. Legitimidade do ato notarial. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação da prestação dos serviços pela ré em favor da autora - Duplicatas que não possuem lastro - Declaração de inexistência da dívida - III - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA COM AÇÃO RECONVENCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONTRACAUTELA NO VALOR DO TÍTULO. MEDIDA APROPRIADA À HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO.

A prestação de caução é providência destinada a garantir a reparação de eventuais prejuízos decorrentes em caso de revogação da medida de urgência (CPC/2015, art. 300, § 1º). E a sustação judicial do protesto traz como consequência direta a necessidade de autorização judicial para pagamento e retirada do título do Cartório, fato que implica em restrição a um direito do credor, por isso a necessidade da contracautela. Assim, prevalece a exigência de prestação de caução correspondente ao valor do título protestado para o deferimento da liminar, como forma de assegurar o adequado equilíbrio de tratamento às partes... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes e apontamento de título a protesto. Pagamento de parcela de financiamento com atraso. Exercício regular de direito do credor. Admissibilidade. Cancelamento do protesto e baixa no órgão restritivo a cargo do devedor. Indenização por danos morais incabível. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Pedido de danos materiais fundamentado na queda de faturamento e encerramento das atividades da empresa autora. Descabimento. Valor pleiteado que se afigura desarrazoado e sem respaldo. Ausência, ademais, de comprovação dos prejuízos materiais alegados em razão do protesto do título. Recurso desprovido neste tópico.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Documento que não representa título executivo, por não se encaixar no rol do CPC/1973, art. 585. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito, sendo que a apreciação da prejudicial de mérito deverá ter lugar no âmbito do devido processo, pelo juiz natural da causa. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Cheque prescrito. Protesto. Não cabimento. Precedentes. Cancelamento. Danos morais. Preclusão.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Protesto indevido de título. Dano in re ipsa, ainda que sofrido por pessoa jurídica. Súmula 83/STJ.

1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apontamento de título a protesto. Dano moral. Inexistência. Falta de publicidade. Decisão mantida.

«1. «A jurisprudência deste eg. Sodalício pacificou-se no sentido de entender que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral. Precedentes (AgRg no AREsp 630.216/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Não comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Responsabilidade do banco reconhecida. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, bem como da quantia estipulada para a verba honorária. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Títulos quitados. Transferência da titularidade pela sacadora das cártulas, mesmo após o pagamento mencionado, mediante endosso-caução para instituição bancária corré. Posterior protesto das cambiais pelo outro Banco correu, endossatário-mandatário e ora co-apelado. Hipótese em que na data do endosso-caução já havia decorrido o prazo legal para lavratura dos respectivos protestos. Endosso póstumo caracterizado. Transmissão dos títulos com o efeito de uma cessão civil de crédito. Possibilidade, assim, da oposição das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CCB, art. 294. Quitação considerada incontroversa reconhecida a inexigibilidade das duplicatas. Protesto considerado indevido, devendo, assim, serem as cambiais sustadas definitivamente. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TAMG. Cambial. Duplicata. Banco. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização devida. Cumulação de pedidos. Duplicata sem lastro. Instituição financeira. Garantia de empréstimo. Endosso. Protesto cambial do título. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes.

«Ao receber duplicatas como garantia de empréstimo, sem aceite e sem nota fiscal de venda de mercadoria, incumbe à instituição financeira averiguar a realidade da transação, e não atuar negligentemente, já que possui estrutura suficiente para formar cadastros e obter informações sobre qualquer pessoa. «O ato de receber duplicata, documento eminentemente causal, sem as cautelas necessárias - sem lastro negocial -, acarreta para o banco contratante o risco da atividade financeira, não podendo transferi-lo a terceiro, que não deu causa à emissão dos títulos nem tem responsabilidade alguma com eventual transação entre aquele e a empresa que emitiu os títulos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Duplicata mercantil. Protesto por indicação. Possibilidade. Nota fiscal acompanhada do comprovante de protesto e recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao arts. 1.022, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nulidade do protesto por edital. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir que caracterizado o dano moral, haja vista a arbitrariedade e a abusividade quanto ao protesto de título de crédito, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Protesto de título. Simplista argumentação de que o protesto foi determinado por meio eletrônico. Fato insuficiente a eximir o corréu da responsabilidade por indevido apontamento. Negligência de conduta caracterizada. Indenização devida, mantido o «quantum arbitrado. Recurso do banco réu desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA TITULARIDADE DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA.

Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência, declarou a inexistência dos débitos vinculados ao nome da empresa autora em relação ao imóvel descrito nos autos, determinou a cobrança da fatura ao real usuário do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU ABALO EM SUA IMAGEM E REPUTAÇÃO NO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. No caso, a parte autora afirma que não solicitou a troca da titularidade, tendo demonstrado que sua função se limita à administração do imóvel. Verificada a falha na prestação de serviço pela ré, que não comprovou vínculo contratual com a autora. Inafastável o reconhecimento do ato ilícito cometido pela ré, na medida em que restou demonstrada a responsabilidade da apelante ao protestar título da parte autora de forma indevida. Correta a determinação de cancelamento da dívida e de todos os débitos relacionados ao imóvel. Dano moral não configurado. Embora esteja configurado o desrespeito da empresa ré ao efetuar protesto de título de forma indevida, a parte autora não demonstrou o abalo em suas finanças em razão da conduta da ré ou prejuízo ao seu bom nome, credibilidade e reputação, frente aos seus usuários e fornecedores, apto a gerar dever de reparação por danos morais. Reforma parcial da sentença que se impõe para afastar a condenação por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Dívida de caráter «quérable. Ausência de prova de cobrança ou tentativa válida de recebimento do valor do título, sem caracterização de inadimplemento ou mora. Protesto injustificado do título. Responsabilidade do credor pelos danos morais causados ao devedor. Danos morais caracterizados. Montante que deve ser compatível com os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos de apelação e apelação adesiva não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Pagamento antecipado do título mediante depósito bancário do valor correspondente na conta-corrente da empresa credora. Comprovação. Falha no sistema do banco por falta de compensação e do crédito na conta da empresa beneficiária. Recebimento pela apelada da quantia equivalente às compras efetuadas pelo apelante. Título já quitado. Impossibilidade de manutenção do protesto lavrado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido neste tópico.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Comprovada a devolução da mercadoria que deu origem à emissão do título cambiário. Desídia da requerida demonstrada, que mesmo após a devolução da mercadoria não efetivou a baixa da duplicata e remeteu à protesto o título. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em quantia suficiente para ressarcir os danos sofridos pela autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Título de crédito. Foro competente. Praça para pagamento. Protesto em comarca diversa que não enseja nulidade. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os arts. 17 da Lei 5.474/1968 e 100, IV, d, do CPC, de 1973 indicam que o foro competente para processar e julgar ação de execução fundada em duplicata é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, a praça de pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CAUÇÃO EM DINHEIRO

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação do autor de que desconhece o débito e de que não manteve relação comercial com a emitente do título - Duplicata sem lastro - Concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos do protesto - Exigência de caução somente por depósito em dinheiro - Dispensabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto: - É possível a dispensa de caução para a concessão da tutela provisória de suspensão dos efeitos do protesto, no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito, diante das peculiaridades do caso concreto, a evidenciar que a exigência de caução inviabilizará a tutela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

O embargante firmou contrato de financiamento para aquisição de motocicleta, com pagamento em 48 parcelas. Após o furto do veículo, acionou o seguro para quitação do saldo devedor. A instituição financeira exigiu o pagamento integral do saldo, incluindo juros futuros, e levou o débito a protesto antes da quitação pela seguradora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Duplicatas mercantis enviadas a protesto. Títulos sem aceite, recebidos pelo banco-endossatário em contrato de desconto. Regularidade dos saques não verificada pela instituição financeira, cuja alegação de boa-fé resta desacolhida. Descabimento do protesto contra o sacado não aceitante, ora recorrente. Pagamento do débito, para se livrar do protesto, que não pode ser interpretado como reconhecimento de sua existência. Responsabilidade do banco-réu pelos prejuízos causados ao autor. Apelo provido para julgar procedente a ação de indenização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Apontamento a protesto que provocou transtornos e aborrecimentos ao autor que teve de ajuizar duas ações cautelares, com o intuito de evitar o protesto dos títulos, assim como dispor de bens de sua propriedade, para fins de caução. Prejuízo suportado que não necessita ser demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida que deve ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Procedência parcial da ação principal em maior extensão. Apelo da autora provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Verossimilhança da alegação. Deferimento da liminar, mediante prestação de caução. Cabimento. Ausência de pagamento das duplicatas. Questão sobre a existência do débito que deve ser resolvida na ação principal e não em cognição sumária e superficial. Ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto que não impede a propositura da ação de execução (CPC, art. 585, § 1º). Inexigibilidade do protesto da duplicata por falta de aceite como requisito da constituição do título executivo quando a respectiva sustação se der por ordem judicial. Agravo de instrumento improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto de título de crédito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Declaratória de nulidade de protesto de título de crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Protesto de título quitado. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A instituição financeira tem legitimidade para ocupar o pólo passivo de demanda de reparação por danos morais causados à agravada pelo protesto indevido de título realizado por força de endosso-mandato, a partir da circunstância de que o pagamento se deu em uma de suas agências, evidenciando a ciência da entidade bancária quanto ao adimplemento da respectiva obrigação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação Ordinária de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer c.c. com perdas e danos. Protesto Indevido. Títulos emitidos sem lastro. Duplicatas emitidas sem que a entrega das mercadorias nelas descritas fossem efetivamente realizada, sendo, portanto, nulas ou «frias. Circunstância em que deve ser declarada a nulidade dos títulos e a conseqüente sustação do protesto. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título já quitado. Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Protestado que contava com anterior anotação negativa nos cadastros de devedores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Necessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - BAIXA ESPONTÂNEA DO PROTESTO PELA RÉ - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PEDAGOGIA DA INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O protesto indevido de dívida configura dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato em si, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo para a configuração da responsabilidade civil. 2. A jurisprudência desta Câmara tem fixado indenizações entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00 para casos semelhantes, observados os critérios da capacidade econômica das partes, reprovabilidade da conduta e o caráter pedagógico da medida. 3. No caso concreto, restou comprovado que a requerida, ao reconhecer o equívoco, promoveu espontaneamente a baixa do protesto antes do ajuizamento da ação, arcando com os emolumentos e expedindo carta de anuência, circunstância que deve ser ponderada na fixação do quantum indenizatório. 4. A indenização por dano moral tem caráter compensatório, punitivo e pedagógico, mas não pode desestimular a correção voluntária do erro por parte dos fornecedores de serviços. Tratar de forma idêntica aqueles que insistem na irregularidade e aqueles que prontamente corrigem a falha criaria precedente contrário ao objetivo preventivo da indenização. 5. Diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido sem gerar enriquecimento ilícito, ao mesmo tempo em que mantém o efeito sancionatório e pedagógico da condenação. 6. Recurso de Apelação parcialmente provido, com a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, invertendo-se o ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade e fixando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Revela-se possível, em abstrato, a responsabilização do endossatário pelos danos sofridos pelo protesto indevido, à luz da teoria da asserção, sendo patente a legitimidade passiva da instituição financeira. - O STJ é pacífico no sentido de que nos casos de protesto indevido de título o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. - A fixação do montante indenizatório deve considerar o grau de culpa, a extensão do dano causado, bem como servir para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos ou de distribuição de processos judiciais. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. Não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Tutela antecipada deferida para determinar a sustação do protesto. Ação julgada procedente em relação à ré que admitiu a emissão do título em duplicidade, sendo o pedido julgado improcedente com relação à corré. Inaplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII com relação à corré que não teve confirmada a tutela antecipada. Atribuição de excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação da autora quanto à parte da sentença que julgou o pedido improcedente. Cabimento, em face do risco de dano grave de difícil reparação (possibilidade de protesto do título). Inteligência do CPC/1973, art. 558. Agravo de instrumento provido para manter, ao menos até o julgamento da apelação, a eficácia da sustação do protesto perante ambas as rés.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas pagas nos respectivos vencimentos. Indenização devida. Duplicatas emitidas cedidas ao banco mediante contrato de desconto dos títulos, apresentante a protesto outra instituição financeira, esta na qualidade de mandatária daquele outro banco. Assim agindo, criou situação jurídica gravemente danosa ao autor, terceiro na relação jurídica estabelecida entre endossante e endossatário, motivo pelo qual é também responsável pelos indevidos protestos. Recuso adesivo da autora improvido e parcialmente provido o recurso da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Banco que leva a protesto duplicata já quitada. Autora que ignorava qualquer relação de endosso havida entre a corré e o banco, devendo sua conduta se operar à quitação do título por meio de boleto em separado, como de boa-fé. Dano configurado. Indenização devida. Montante fixado mantido. Recurso do banco desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque furtado. Inexigibilidade do título. Manutenção do protesto pela ré, mesmo após tomar ciência de que o autor havia sido vítima de furto da cártula e de que esta fora emitida por estelionatário e com assinatura falsa. Dano moral presumido. Recurso adesivo do autor provido para majorar o valor da indenização fixada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Compra e venda de mercadorias. Alegação de exigibilidade das cártulas, em face da sua regular emissão e transmissão, sendo adquirente de boa-fé. Descabimento. Títulos incontroversamente pagos, com quitação dada no próprio verso. Extinção da obrigação cartular, sendo indevido o protesto por indicação. Hipótese em que o pagamento da dívida contida na cambial, se realizado regularmente ao legítimo titular do direito cartular, nos moldes do determinado pela legislação aplicável, desobriga o sacado e tem por efeito extinguir a vida ativa do título de crédito, não configurando, assim, mera exceção pessoal. Condenação nas custas de sucumbência de rigor, pela resistência da requerida, parte vencida no processo. Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Títulos de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela de urgência. Sustação de protesto. Caução idônea. Necessidade. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (REsp 1.340.236/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DE PARTE.

Endosso-mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Título executivo judicial. Expedição de certidão de protesto. Lesividade. Ausência. Inteligência da Lei 9492/1997. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Título de crédito. Anatocismo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução. Prévio protesto. Desnecessidade. Precedentes.

1 - O julgado recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, afasta a comprovação do anatocismo, reconhecendo que «ao responder o 6º quesito, o expert, bem esclareceu que o embargado não cobrava juros capitalizados". Portanto, a solução da controvérsia importa em reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede especial, nos termos da Súmula 07/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da ora agravante, com fundamento no inadimplemento de obrigação líquida e protestada. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a decretação da falência, alegando tentativa indevida de coerção pela credora, regularidade financeira comprovada por balanço contábil e prescrição da pretensão de cobrança da dívida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de título. Valor fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na indenização por dano moral por indevido protesto de título, mostra-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 71, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 76, §3º, DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - TEMA 899, DO STF - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TITULO EXTRAJUDICIAL NÃO DESCONSTITUÍDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, bem como do art. 76, §3º, da Constituição Estadual, tem força de título executivo a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento de veículo. Atraso injustificado no pagamento das prestações. Conduta lícita do credor ao protestar título de crédito. Alegação de protesto indevido bem como manutenção indevida do gravame do veículo. Desacolhimento. Obrigação do devedor em dar baixa no protesto quando devidamente quitada a dívida. Exegese do Lei 9492/1997, art. 26. Artigo 325 do Código Civil dita que as despesas com o pagamento e a quitação do débito presumem-se a cargo do devedor. Descaracterização, no comportamento da credora, de qualquer ilegalidade ou abusividade, constituindo o protesto exercício regular de direito. Não demonstrada a situação vexatória que ensejasse a pretendida reparação. Indenização por dano moral indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Protesto. Prazo para a execução. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Fundamento constitucional. Inexistência. Acórdão recorrido. Reforma. Não ocorrência.

«1. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 48, o cheque pode ser protestado no prazo para a execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote