Jurisprudência sobre
protesto titulo
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951 - TJRS. Direito privado. Cheque. Preenchimento posterior. Irregularidade. Inocorrência. Registro em órgãos de proteção ao crédito. Não ocorrência. Lei 7357 de 1985, art. 33. Inobservância. Apresentação. Prazo. Protesto. Indenização. Dano moral. Ação anulatória de cheque cominada com indenização por danos morais. Caso em que não há falar em irregularidade no preenchimento a posterior do título. Não comprovação do cadastro da autora em bancos de dados de informações creditícias. Apresentação do cheque fora do prazo estatuído pelo Lei 7.357/1985, art. 33. Protesto indevido, não observado o interstício mencionado pelo art. 48 da Lei suso referida. Ausência de justa causa. Dano «in re ipsa. Condenação da parte que deu azo ao protesto indevido ao pagamento de indenização por danos morais. Fixação. Apelo parcialmente provido.
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952 - TJPE. Direito comercial. Protesto de título. Duplicata mercantil. Ausência de negócio jurídico subjacente. Empresa de factoring. Endosso translativo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido
«1. A aquisição de crédito pela empresa de factoring, porquanto inserida num contexto contratual que abrange tanto a prestação de serviços (assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber) como a cessão onerosa de créditos (compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços), é precedida por exame de solvabilidade do devedor e da higidez dos créditos adquiridos, valendo dizer que o faturizador, ao selecionar os créditos cuja titularidade deseja adquirir do faturizado, atua profissionalmente, assumindo riscos inerentes à atividade que exerce. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. ... ()
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955 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Transação mercantil subjacente desfeita. Comunicação do fato ao banco endossatário. Responsabilidade civil configurada. Precedente do STJ.
«O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. A jurisprudência do STJ tem afirmado recente entendimento no sentido de que se o banco endossatário toma ciência inequívoca de que a duplicata não tem causa ou o negócio foi desfeito, como ocorreu no caso concreto, deve responder, juntamente com o emitente e endossante do título, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude do protesto.... ()
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956 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Transação mercantil subjacente desfeita. Comunicação do fato ao banco endossatário. Responsabilidade civil configurada. Precedente do STJ.
«O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. A jurisprudência do STJ tem afirmado recente entendimento no sentido de que se o banco endossatário toma ciência inequívoca de que a duplicata não tem causa ou o negócio foi desfeito, como ocorreu no caso concreto, deve responder, juntamente com o emitente e endossante do título, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude do protesto.... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. Precedentes. ... ()
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958 - STJ. Dano moral. Agravo regimental no agravo. Ação declaratória de nulidade de título de crédito, cancelamento de protesto e indenização. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Esta Corte já firmou entendimento que «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... ()
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959 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTESTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Havendo pagamento e quitação de título protestado, cabe ao devedor, na qualidade de maior interessado, providenciar o cancelamento do protesto no cartório competente, sendo necessário que o credor lhe forneça declaração de anuência. 2. A comprovação de quitação dos valores decorrentes de contrato de prestação de serviços compete ao seu respectivo contratante, nos termos do art. 373, I, CPC. 3. Deixando a parte de evidenciar a contraprestação cabível, confirmando dessa maneira o inadimplemento contratual, o protesto de notas fiscais não quitadas representa exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em prática de ilícito moral indenizável.... ()
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960 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Dano moral. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Valor. Redução. Razoabilidade. Improvimento.
I - Reconhecida a responsabilidade da recorrente pelas instâncias ordinárias pelo indevido protesto de título, feito em nome de pessoa jurídica diversa da devedora, cabível a indenização, que foi fixada em montante razoável.... ()
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.De acordo com a Súmula 504/STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ... ()
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962 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica. Sumula 385/STJ. Limite temporal.
«- Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Protesto indevido de duplicata. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de título de crédito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. ... ()
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964 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Recebimento por advogada de cheque de seu cliente. Acordo não realizado na Justiça Trabalhista. Cheque protestado. Título que deveria ter sido devolvido ao cliente. Dano configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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965 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata paga. Legitimidade passiva do banco endossatário do título e da empresa apelante, que recebeu o pagamento mas não diligenciou de forma efetiva para sustar o protesto. Fato que acarretou abalo de crédito em detrimento da autora. Indenização fixada pela sentença em valor que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano suportado. Recursos improvidos.
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966 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de título de crédito. Letra de câmbio. Inexigibilidade do débito bem reconhecida em Primeiro Grau. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica que teve suas atividades encerradas antes da efetivação do protesto. Inexistência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral à pessoa do sócio. Reciprocidade da sucumbência caracterizada. Recurso parcialmente provido.
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967 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação. Admissibilidade. Desnecessidade de exibição material do título em papel. Apresentação de boleto bancário representativo do débito, acompanhado da nota fiscal-fatura com comprovante de entrega da mercadoria, não havendo pagamento no prazo. Suficiência. Licitude do protesto efetivado. Apelo da empresa ré provido para julgar improcedentes as ações principal e cautelar, restando prejudicado o recurso do autor.
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968 - STJ. Correção monetária. Juros. Responsabilidade civil. Danos materiais pagos por cheques pré-datados. Protesto do título. Honorários advocatícios.
«No caso de ilícito de danos materiais decorrentes daquele, os juros e correção monetária são devidos, a partir do efetivo prejuízo, sendo certo que tais encargos, no caso de valores pagos por cheques pré-datados, são devidos e incidentes a partir da data em que se faziam apresentáveis ao sacado. Correção sobre honorários, quando em percentual sobre o valor da causa, incide a partir do ajuizamento. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 16.026/SP, 56.668/SC e 35.002 e Súmula 14/STJ).... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -
protesto indevido responsabilidade do apelante configurada, visto que foi ele quem, na qualidade de endossatário, levou os títulos a protesto - ausência de prova de que se tratava de endosso mandato dano moral configurado - hipótese de dano «in re ipsa - manutenção da condenação solidária do apelante no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITSJP - recurso desprovido... ()
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970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata emitida em valor não corresponde ao das notas fiscais. Protesto. Indevido.
«1 - Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado. ... ()
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971 - TJPE. Direito civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares suscitadas pela instituição financeira rejeitadas. Mérito. Protesto indevido. Inclusão em órgão de proteção ao crédito. Banco apelante que tinha ciência da inexigibilidade do título antes do protesto. Responsabilidade configurada. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Adequação do quantum arbitrado. Aplicação dos consectários legais.
«- Preliminar de prescrição da denunciação à lide - Havendo o requerimento na contestação, exatamente como determina o CPC/1973, art. 71, não há que se falar em prescrição.- Preliminar de impossibilidade da denunciação à lide no procedimento consumerista - Inexiste relação de consumo entre a empresa autora e a denunciante, pois a demanda é decorrente de negativação indevida, ocasionada por débito oriundo de relação comercial entre duas concessionárias. - Agravo retido - É regida pelo CDC a relação entre a instituição financeira e a concessionária ré, sendo a primeira a prestadora de um serviço de cobrança e a segunda a sua consumidora, o que impossibilita a denunciação à lide do Banco Bradesco S/A. Agravo improvido. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo não provido.
«1. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Apontamento a protesto de título. Não configuração de dano moral. Ausência de publicidade do ato.
«1.- O apontamento a protesto não configura dano moral, pois é necessário que o protesto tenha sido efetivado ou que tenha ocorrido alguma publicidade do ato. Precedentes. ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Acolhimento. Observância das teses fixadas pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (IAC 1). Processo que não foi suspenso ou arquivado, o que obstou a deflagração do termo inicial do prazo de três anos (art. 206, § 3º, V, CC) da prescrição intercorrente, na vigência do CPC, art. 921, § 4º, com redação anterior à Lei 14.195/21. Inteligência do CPC, art. 14. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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975 - TJRS. Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.
«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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977 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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978 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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979 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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980 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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981 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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982 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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983 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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984 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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985 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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986 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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987 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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988 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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989 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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990 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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991 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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992 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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993 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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994 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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995 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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996 - TJDF. Agravo de instrumento. Emissão de certidão de inteiro teor. Protesto de decisão judicial. Faculdade do credor. CPC/2015, art. 517.
«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento formulado pelo agravante para emissão de certidão de inteiro teor, como forma de viabilizar o protesto da decisão judicial. ... ()
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997 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Transferência do título por endosso translativo. Banco réu que se tornou titular dos direitos creditícios constantes das cártulas, assumindo os riscos da operação. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda reconhecida. Risco da atividade bancária que implica no dever de verificar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto. Protesto indevido do título sem causa subjacente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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998 - TJSP. Cambial. Cheque. Ocorrência de várias transações da autora com a ré, com emissão de cheques pré-datados, e em razão de desacordo comercial as cártulas que ficaram em poder da ré foram levadas à protesto. Relação jurídica havida entre as partes, existindo, ainda, processo idêntico, entre as mesmas partes, oriunda da mesma situação que envolve diversas cártulas, diferindo apenas em relação ao número da cártula. Viabilidade de protesto de título prescrito. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação genérica de «agiotagem, com a cobrança de juros exorbitantes. Ausência de prova. Declaratória de inexistência de relação cambial, antecedidas de cautelares de sustação de protestos improcedentes. Recurso desprovido.
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999 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Prazo prescricional de três anos. Título de crédito prescrito quatro anos antes do apontamento para protesto. Abusividade. Recurso não provido.
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1000 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Título quitado. Dano «in re ipsa. Injusta anotação comprovada. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Recurso improvido.
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