(DOC. VP 140.2285.9001.3100)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Apontamento a protesto de título. Não configuração de dano moral. Ausência de publicidade do ato.

«1.- O apontamento a protesto não configura dano moral, pois é necessário que o protesto tenha sido efetivado ou que tenha ocorrido alguma publicidade do ato. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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