(DOC. VP 150.2024.3004.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Protesto indevido. Legitimidade passiva.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso-mandato, só responde pelo protesto indevido quando exorbitar os poderes ou em razão de falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. A alegação de que teria havido notificação prévia da irregularidade do título não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e depende de reexame de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provime

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