(DOC. VP 163.7625.3005.2400)

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Emissão mediante fraude na abertura de contacorrente bancária. Apontamento em cartório de protesto pelo credor. Inadmissibilidade. Uso abusivo do direito configurado, a partir do conhecimento da origem espúria do título. Incidência das Súmulas 54, 326 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Provimento parcial ao recurso do autor, negado provimento ao recurso do réu.

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