Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias
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851 - STF. Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.
«1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE (Edcl) 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98. ... ()
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852 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. 1. O Autor argui em contrarrazões preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, na esteira da Súmula 422/TST, do princípio da dialeticidade e das inovações que sustenta terem sido apresentadas no apelo. Argumenta, entre outras coisas, que « O Egrégio 22º Regional desta justiça especializada julgou improcedente o pleito rescisório calcado na impossibilidade de reexame de fatos e provas no processo rescindendo (OJ 109) bem como na necessidade de pronunciamento explícito no processo rescindendo sobre a violação literal a dispositivo legal «. Reporta-se à Súmula 410/TST, assinalando que « Do bojo da petição inicial se infere que o recorrente deseja revolver fatos e provas nesta ação rescisória e que «A prova disso é que, na sua peça de ingresso, faz diversas considerações acerca de fatos ocorridos no longínquo ano de 1992 «. 2. Ao que parece, com a vênia devida, a preliminar suscitada pelo Autor é que se encontra desfundamentada, pois o pedido de corte rescisório, ao contrário do alegado nas contrarrazões, foi julgado parcialmente procedente. Além disso, a ação rescisória não foi intentada pelo Réu, como equivocadamente afirmado na referência ao óbice da Súmula 410/TST . Definitivamente, o Recorrente impugna suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo falar em recurso desfundamentado. Preliminar rejeitada. ART. 966, V E VIII, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CORREÇÃO DO VÍCIO QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso em que o Desembargador Relator assinou prazo de cinco dias úteis para que o Autor apresentasse cópia da decisão rescindenda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O Autor peticionou, dentro do prazo concedido, asseverando que o documento solicitado já se encontrava nos autos. Entretanto, na mesma data, protocolizando nova petição, apresentou cópia do acórdão rescindendo, a qual, de fato, até então não havia sido colacionada aos autos. 2. Sob a perspectiva do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317) impõem a adoção de diligência saneadora, com a intimação do autor para emendar a petição inicial. No entanto, enquanto monopólio do Estado, a prestação jurisdicional é realizada por meio do processo, que se materializa em procedimento ordenado, em etapas preclusivas, de atos praticados pelas partes e pelo órgão judicante, todos direcionados ao resultado final, qual seja a composição do litígio. 3. Na hipótese examinada, o Autor permitiu a preclusão da oportunidade para apresentação da decisão rescindenda. De fato, operou-se a preclusão consumativa, porquanto, ao emendar a petição inicial, o Autor afirmou que o acórdão rescindendo já havia sido juntado aos autos. Desse modo, no momento da apresentação da nova petição, ocasião em que efetivamente colacionou a decisão rescindenda (até então ausente nos autos), já havia se consumado a perda da faculdade processual de cumprimento da determinação de emenda, pelo que impositivo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC . Recurso ordinário conhecido e provido.
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL DO EXERCÍCIO DE 2000. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E AS TAXAS, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO. NO CASO EM TELA, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, VERIFICA-SE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE A MUNICIPALIDADE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE O EXEQUENTE IMPUTAR CULPA AO JUDICIÁRIO, ANTE A SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE, QUE PERMANECEU INERTE SEM DILIGENCIAR NO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ, JÁ QUE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME O SÚMULA 409/STJ. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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854 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Contrato bancário. Abertura de crédito - BB Giro Empresa. Sentença de extinção do processo. Ausente o recolhimento da diligência para citação dos réus pelo Oficial de Justiça. Extinção mantida. Recurso improvido.... ()
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Pleito de anulação da sentença de extinção do feito, com base no art. 485, II, III e VI do CPC, por suposto abandono da causa. ... ()
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856 - TJSP. Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Emolumentos e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à diligência frustrada de Oficial de Justiça. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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857 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação monitória. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... ()
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858 - TJRJ. Direito Administrativo. Execução Fiscal. Município de São João da Barra. IPTU dos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Sentença de extinção da execução fiscal, diante do reconhecimento da prescrição.
Apelação da municipalidade visando à reforma da sentença para afastar a prescrição. O prazo prescricional é de cinco anos para os créditos tributários, consoante o disposto no CTN, art. 174. Para os tributos sujeitos a lançamento de ofício, como o IPTU e as taxas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento. No caso em exame, embora a demanda tenha sido proposta dentro do prazo legal, verifica-se que os créditos tributários restaram prescritos no curso do processo executivo, sendo certo que o Município permaneceu inerte até o ano de 2021. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A MUNICIPALIDADE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE O EXEQUENTE IMPUTAR CULPA AO JUDICIÁRIO, ANTE A SUA DESÍDIA. Reconhecimento da prescrição que se deve à conduta displicente do apelante, que permaneceu inerte sem diligenciar no feito por mais de cinco anos, não incidindo no caso em comento a Súmula 106/STJ, já que a aplicabilidade do princípio do impulso oficial não é absoluto. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Negativação em cadastros restritivos - Determinação para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas por autenticidade - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, em contexto de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Observância a Enunciados constantes do Comunicado CG 424/2024 - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. Intimado pessoalmente. Libelo. Não localização do acusado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Revelia decretada. Feito ao arquivo. Novo patrono constituído. Pedido de desarquivamento deferido. Lei 11.689/2008. Aplicabilidade imediata. Sessão de Júri redesignada. Intimação do réu por edital. Publicação sem a data da assentada. Pecha. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. Premente se mostra a pronta aplicação da redação prevista pela Lei 11.689/08, de cunho puramente processual penal, sob o critério tempus regit actum, aos feitos em que a instrução criminal encontra-se em curso, não obstante, in casu, os fatos praticados datarem de 22/12/1992. ... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE.
-Ausência de intimação pessoal do exequente para promoção das diligências cabíveis - Ocorrência - Extinção do processo- Não cabimento- Inteligência do art. 485, III c/c §1º, do CPC: - A ausência de intimação pessoal do autor para suprir a falta de manifestação no feito impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, III c.c §1º, do CPC, devendo a sentença de extinção ser anulada. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Nulidades. Citação por edital. Ordem de inquirição das vítimas intimadas por carta precatória e interrogatório. Inversão. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade do delito. Paciente foragido por vários anos. Reavaliação da prisão com base na Resolução 62 do cnj. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Efetuadas diligências para localização do ora paciente, é cabível sua citação por edital. ... ()
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863 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Trancamento. Excepcionalidade na via eleita. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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864 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança de quota condominial em fase de cumprimento de sentença.
No caso em análise, iniciado o cumprimento de sentença, o feito seguiu para a satisfação do direito do credor com a penhora da unidade em débito. Entretanto, sobreveio a notícia de arrematação do bem pelo juízo trabalhista. Assim, o credor requereu a expedição de carta de crédito, o que foi deferido pelo juízo. Os autos do processo seguiram para o arquivo provisório, até que sobreveio petição do credor renovando o pedido de expedição da certidão de crédito, que foi indeferido, sendo concedido prazo para a comprovação da habilitação perante a justiça laboral. O despacho não foi atendido, e o cumprimento de sentença foi extinto por desídia da parte em promover os atos necessários para o recebimento de seu crédito. Insurgência do condomínio credor. A questão jurídica consiste em aferir se houve desídia do credor capaz de justificar a extinção do cumprimento de sentença. Razões de decidir: 1) Extrai-se dos autos que o credor comprovou o pedido de reserva de seu crédito no juízo trabalhista, sem que restasse configurada a inércia do condomínio perante o juízo da 48ª Vara Cível desta Capital; 2) A hipótese narrada demonstra que o credor segue diligente na tentativa de recebimento de seu crédito, sendo constatado error in procedendo do julgado que proferiu sentença extintiva do cumprimento de sentença, sem verificar que a diligência imputada à parte já tinha sido cumprida; 3) Por fim, apesar de a sentença estar fundamentada no CPC, art. 485, IV, a extinção teve como fundamento abandono, o qual exige para validade a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, formalidade não observada na hipótese. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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866 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Impugnação voltada contra decisão que indeferiu a inicial da execução da pena de multa, extinguindo a punibilidade do sentenciado, em razão de presumida hipossuficiência financeira. Acolhimento do inconformismo. É pacífico o entendimento de que a simples assistência pela i. Defensoria Pública na seara penal, por si só, não comprova a total impossibilidade de o apenado realizar o pagamento da sanção pecuniária. Não foram realizadas, ademais, quaisquer diligências tendentes à quitação do débito sob cobrança na origem, inexistindo sequer notícia de citação do apenado para pagamento da pecuniária. Processo executório que deve prosseguir regularmente, propiciando-se ao «Parquet a possibilidade de satisfação da pretensão executória, sem prejuízo, claro, ao exercício da ampla defesa e seus consectários pelo sentenciado. Entendimento que não importa óbice à eventual extinção da punibilidade relativa à multa no futuro, caso comprovada a hipossuficiência econômica e o cumprimento da pena corporal imposta em cumulação. Tema 931 do STJ. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da ação executória em primeiro grau
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867 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Multa administrativa. Município do Rio de Janeiro. Bloqueio online com resultado positivo. Sentença de extinção diante da satisfação integral do débito. Inconformismo da parte executada que alega a nulidade da citação. Existência de Convênio de Colaboração Técnica entre o TJERJ e o Município do Rio de Janeiro para fins de agilizar as citações em sede de execuções fiscais, de modo que as citações são expedidas, em formulário próprio padronizado, pela
própria PGM, logo que lançado, no sistema processual, o despacho citatório. Em consulta ao sítio eletrônico da PGM, os serventuários da Justiça obtêm a informação acerca do resultado do ato citatório. Ocorre que não basta o mero lançamento, no sistema, da juntada do Aviso de Recebimento, sendo indispensável a sua efetiva juntada aos autos. No presente caso, o Aviso de recebimento não consta nos autos. A ausência do mandado de citação ou do Aviso de Recebimento afronta o direito da parte executada de verificar a regularidade do ato citatório, tal como o endereço onde a diligência foi supostamente cumprida e a pessoa que recebeu o mandado de citação. Certamente, recai sobre o Município exequente o ônus de remeter ao Juízo o Aviso de Recebimento, não existindo qualquer participação da serventia cartorária nessa tarefa. «A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento (Súmula 429/STJ). Por conseguinte, diante da ausência de citação válida, eivado de vício o ato constritivo posterior, cabendo ressaltar que, à época do bloqueio online realizado em setembro/2021, o processo já estava paralisado há mais de cinco anos - período entre o despacho citatório (abril/2015) e o bloqueio judicial -, restando consumada a prescrição intercorrente. O dever de colaboração deve nortear todos os envolvidos no processo, sobretudo, porque o princípio do impulso oficial não é absoluto. A realidade fática, consistente na existência de milhares de execuções fiscais em trâmite, não permite imputar, exclusivamente ao Judiciário, a morosidade no andamento deste processo, cabendo à Fazenda Pública atuar de forma proativa nos feitos de seu interesse. Inaplicável a Súmula 106/STJ. Provimento do recurso para reconhecer a prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução fiscal, na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Nulidade de citação por edital. Ausência de diligências para localização do acusado. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória em fase de conhecimento que foi extinta sem resolução do mérito por inércia da parte autora. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
Extinção do processo fundamentada na recalcitrância da parte, em deixar de acompanhar oficial de justiça no cumprimento de diligência. Desídia da parte passível de justificar a extinção do processo. Necessidade, no entanto, de prévia intimação pessoal, com a advertência quanto ao ônus da extinção. Formalidade não observada. Inobservância do art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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871 - TJSP. USUCAPIÃO -
Extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da inicial, por ausência de adequada identificação dos confrontantes - Informações fornecidas na inicial suficientes para tentativa de citação dos confrontantes - Possibilidade, ademais, de realização de diligências pelo Oficial de Justiça - Incidência do princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção prematura - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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872 - STJ. Constitucional e processo penal. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Uso de documento falso. Organização criminosa. Nulidade da decisão que Decretou a busca e apreensão, do mandado e das provas obtidas durante a diligência. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Prejuízo suportado pela defesa não comprovado. Medida cautelar motivada. Mandado que preenche os requisitos legais. Error in procedendo. Excepcionalidade do reconhecimento da nulidade probatória na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto probatório. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A tese de nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão, dos mandados e das provas obtidas durante tal diligência não foi objeto de análise e julgamento pela Corte a quo e, por consectário, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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873 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.
«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU ... ()
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA.
Aextinção do processo, por abandono, depende da inércia do autor, que deixa de cumprir a diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e da sua intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias. Não efetivada a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida regra processual. ... ()
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875 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Determinação ao autor para ratificação da procuração outorgada ao advogado, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Extinção da ação mantida - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e Tribunal de Ética da OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza administrativa da prática - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Descabimento - Embargos de declaração que não se mostraram protelatórios - Multa afastada - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Prescrição intercorrente. Descabimento. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. CPC/1973, art. 219.
«Promoção de diversas diligências na tentativa de localização da devedora e de bens penhoráveis. Desídia não configurada. (...) Desta feita, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que esta só se configura quando a longa paralisação do processo é causada por culpa exclusiva do demandante, aqui não evidenciada. Nesse sentido, confira-se, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa,CPC/1973 Comentado, 40ª edição, Ed. Saraiva, notas 26 e 26ª ao artigo 219: ... ()
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877 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição retroativa. Sentença transitada em julgado para o parquet. Pena de seis anos e seis meses de reclusão. Lapso entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória superior a doze anos. Extinção da punibilidade. (3) ampla defesa. Cerceamento. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Concessão de ofício da ordem.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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878 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELOS CRIMES DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES), RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98, E arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) O DESCONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS ACUSATÓRIOS, IMPOSSIBILITANDO A RÉ DE COMPLEMENTAR SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; II) A REALIZAÇÃO DA AIJ SEM O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE FAVORECEM À ACUSAÇÃO E À DEFESA INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, TAIS COMO O AUTO DE APREENSÃO DOS ANIMAIS, PERÍCIA INDIRETA NOS CACHORROS QUE, SEGUNDO A ACUSAÇÃO, SOFRERAM LESÕES SOB OS CUIDADOS DA RÉ, BEM COMO A PERÍCIA DIRETA NOS CÃES APREENDIDOS; III) OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESSALTANDO QUE A BUSCA DE COISAS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; IV) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, UMA VEZ QUE SE DESCONHECE O LOCAL ONDE ESTÃO OS ANIMAIS APREENDIDOS, OS QUAIS DEVERÃO SER PERICIADOS E V) ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0885494-83.2023.8.19.0001) QUE SE NEGA. INDEFERIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AIJ, JÁ REALIZADA NO DIA 07/11/2024, PELA PERDA DO OBJETO. AFASTADA A ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE DARIA ENSEJO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014). DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTAM OS IMPETRANTES, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS, A PRIORI, DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS PELA DEFESA DA PACIENTE E INDEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AO JUIZ É CONFERIDO O PODER DISCRICIONÁRIO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE INFUNDADAS OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO SE ACOLHE. A DEFESA NÃO INDICA QUAL SERIA, DE FATO, A SUPOSTA FALHA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, TAMPOUCO O PREJUÍZO CONCRETO PARA A ACUSADA, ALÉM DE SE AFIGURAR INVIÁVEL A ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REJEITADO O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. A QUESTÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, O QUE, POR ORA, NÃO SE AFIGURA VEROSSÍMIL, DIANTE DINÂMICA DOS FATOS RELATADA PELAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL (POLICIAIS MILITARES, POLICIAL CIVIL E VETERINÁRIA). RECHAÇADA A TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO PODE SER APURADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL. DE TODA SORTE, NÃO HÁ COMO ACOLHER TAL ARGUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE MOSTROU REGULAR, UMA VEZ QUE AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO CRIME PERMANENTE DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, PERMITINDO AOS POLICIAIS O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL ESPECÍFICO, RESTANDO EXCEPCIONADA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEITADA A PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, POIS, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA AIJ, JÁ REALIZADA NO DIA 07/11/2024, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 659.
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879 - TJPE. Processual civil. Monitória. Apelação. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de indicação do correto endereço do demandado. Requisito essencial da petição inicial. Inocorrência. Recurso provido.
«1. A presença nos autos de endereços do demandado passíveis de diligências descaracteriza descumprimento de ordem judicial. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Trancamento de ação penal. Justa causa. Nulidades. Provas. Violação de domicílio. Flagrante delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
1.Execução originária que foi distribuída em março de 2001, com requerimento de realização de penhora portas a dentro pelo Estado em 25/07/2002, sem que qualquer diligência nesse sentido fosse realizada, tendo os autos ficados paralisados desde o seu recebimento, em 17/03/2003, pelo magistrado, até 04/08/2010. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Emenda à inicial. Inércia da parte interessada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, uma vez que o exequente não comprovou que se encontra na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices apurados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... ()
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884 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados improcedentes. Cobrança de IPTU. Sebrae. Insurgência da executada, ao fundamento de seu patrimônio ser imune à exação pública. Processo inicialmente distribuído ao desembargador Eurípides Faim, que converteu o feito em diligência e determinou o retorno à origem para realização de perícia para se aferir o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14. Perícia que confirmou o preenchimento das condições necessárias ao preenchimento da imunidade, pois se trata de sociedade civil, sem fins lucrativos, que aplica os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escorreita escrituração contábil. Precedentes. Embargos acolhidos. Execução fiscal extinta. Sentença modificada. Recurso provido.
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885 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficência recursal. Súmula 284/STF. Execução forçada. Citação postal. Cabimento. Intimação da Fazenda Pública. Isenção de pagamento. Matérias carentes de prequestionamento.
1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC, art. 1.022 quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Miguel Pereira, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Miguel Pereira, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO LOCALIZADO. CITAÇÃO POSITIVA. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Miguel Pereira, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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889 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -
Ação de busca e apreensão - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal realizada - Não promoção de atos e diligências úteis ao andamento do processo - Falta de interesse - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida. ... ()
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891 - TJRJ. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. DETERMINAÇÃO DE ANDAMENTO DO FEITO CUMPRIDA NO PRAZO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". Na hipótese dos autos, o processo ficou paralisado pela não localização do réu nos endereços indicados para citação. O autor requereu a consultado do endereço pelo Poder Judiciário, sem recolher as custas devidas, com o juízo a quo proferindo decisão de impulsionamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Ato contínuo, o autor peticionou informando a GRERJ em que recolheria as custas devidas, em 12.02.24, com efetivo pagamento em 15.02.24. O AR de intimação pessoal da parte foi juntado em 01.03.24 e proferida sentença de extinção em 11.05.24. Sendo assim, verifica-se que o pagamento das custas que faltava para prosseguimento do feito foi realizado antes da juntada do AR de intimação pessoal da parte e da sentença de extinção, devendo ser aproveitado. Logo, não há que se falar em atuação desidiosa da parte, a ensejar a extinção, razão pela qual se impõe a anulação da sentença monocrática. Anulação da sentença.... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Barretos - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - Execução que havia sido suspensa nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente para promover diligências e dar andamento à execução - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Barretos - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - Execução que havia sido suspensa nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente para promover diligências e dar andamento à execução - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APLICAÇÃO DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, MEDIANTE A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DOS RÉUS E INFORMAÇÕES SOBRE O INVENTÁRIO RESPECTIVO, OU SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS. APESAR DE CIENTE DO DESPACHO, O AUTOR LIMITOU-SE A REQUERER QUE O JUÍZO REALIZASSE AS DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DO INVENTÁRIO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO, SEM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR A ORDEM DE EMENDA, NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME OS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO INTIMADA PARA SUPRIR VÍCIOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA.
-Se o autor deixar de dar andamento ao feito, não promovendo os atos que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, poderá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa. ... ()
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897 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita, pelo reconhecimento da desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida e pelo afastamento da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Documentos juntados ao processo que demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora. Deferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência de fácil atendimento. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Entendimento em conformidade com Enunciados 04 e 13 firmados por este Egrégio Tribunal. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada de procuração. Correta a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios devidos, diante do comparecimento espontâneo da parte ré e apresentação de contestação. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.
Recurso da parte autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Devedora falecida. Diligências para citação do espólio. Exceção de pré-executividade e embargos à execução. Oposição feita por um dos herdeiros da falecida. Intimação da exequente para andamento do feito. Inércia. Extinção do processo, por abandono. Arquivamento dos autos dos embargos à execução. Perda superveniente de eventual interesse processual. Honorários advocatícios arbitrados de maneira proporcional ao trabalho do causídico. Pretensão de majoração. Descabimento. Circunstâncias fáticas que afastam a aplicação de percentual sobre o valor da causa. Pagamento das despesas processuais. Condenação devida. Reforma parcial.
Consoante se verifica no andamento desta execução, efetivamente não foi formada a triangularização da relação processual. Não foi aferida a regularidade da citação do espólio da devedora, tampouco houve habilitação de herdeiros, não estabelecido o polo passivo. Diante da paralisação do processo, houve extinção na forma do CPC, art. 485, III. Por consequência lógica, a apreciação da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução restou prejudicada. A r. sentença, de maneira razoável e proporcional ao trabalho executado pelo causídico do recorrente (art. 85, §2º, CPC), arbitrou a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais). Nesse raciocínio, não há como acolher a pretensão recursal, qual seja, condenar a exequente em honorários advocatícios com base no valor atualizado da execução, sob pena de enriquecimento sem causa. Não é crível aplicar a regra do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, sobretudo porque o peticionário sequer foi admitido nos autos, pois, repita-se, houve perda superveniente de eventual interesse processual. Enfim, as circunstâncias fáticas são diversas e não vinculam a observância do invocado tema 1.076 do STJ. Por outro lado, pequeno reparo merece o julgado em relação às despesas processuais. De fato, diante do abandono da causa, imputado à exequente, além da verba honorária fixada pelo Juízo «a quo, deverá responder pelas despesas processuais comprovadamente despendidas pelo recorrente, atentando-se ao princípio da causalidade (CPC, art. 485, § 2º). Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E VIII, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO DO VÍCIO QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROCURAÇÃO EXTRAÍDA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .
1. A Desembargadora Relatora assinou o prazo de 15 dias para emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição, determinando que o Autor regularizasse a representação processual, retificasse o valor da causa e colacionasse aos autos declaração de hipossuficiência econômica atual, assim como cópia integral da reclamação trabalhista. O Autor peticionou asseverando que anexava, na ocasião, a procuração e a cópia integral da reclamação trabalhista. Corrigiu, também, o valor da causa, requerendo, por fim, a concessão de prazo complementar de 15 dias para a inserção da declaração de hipossuficiência. Registrando que o Autor não apresentou a procuração indicada, a Desembargadora Relatora extinguiu a ação, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a parte não emendou a inicial como deveria, deixando de suprir os vícios apontados. No mesmo dia, a parte opôs embargos de declaração e juntou a procuração aos autos. 2. Conquanto o Autor tenha alegado que havia inserido nos autos a procuração, apenas o fez após a decisão de extinção da ação e quando já preclusa a oportunidade para a prática do ato. Em suma, a parte foi intimada para regularizar a representação processual, indicar o correto valor da causa e instruir os autos com a íntegra da reclamação trabalhista, bem como inserir a declaração de hipossuficiência, mas, deixando de cumprir a integralidade da decisão, requereu dilação de prazo exclusivamente para sanar o último vício indicado, tendo aduzido que os demais estariam reparados. 3. Sob a perspectiva do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317) impõem a adoção de diligência saneadora, com a intimação do autor para emendar a petição inicial. No entanto, enquanto monopólio do Estado, a prestação jurisdicional é realizada por meio do processo, que se materializa em procedimento ordenado, em etapas preclusivas, de atos praticados pelas partes e pelo órgão judicante, todos direcionados ao resultado final, qual seja a composição do litígio. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. 4. Na hipótese, o Autor permitiu a preclusão da oportunidade para regularizar sua representação processual, pois, ao emendar a petição inicial, afirmou que a procuração havia sido juntada aos autos, mas só a inseriu após a decisão monocrática de extinção do processo. No momento da oposição dos embargos de declaração, ocasião em que colacionou efetivamente a procuração (até então ausente nos autos), já havia se consumado a perda da faculdade processual de cumprimento da determinação de emenda no tocante ao vício em questão, especialmente porque o Autor requereu a dilação de prazo exclusivamente para a apresentação da declaração de hipossuficiência, alegando que os demais vícios já haviam sido sanados. Em outras palavras, realizado o ato de emenda da petição inicial, não se pode admitir posterior retificação daquilo que a parte alegou já ter cumprido, pois operada a preclusão consumativa para a prática do ato processual. 5. Por último, oportuno registrar que a procuração extraída dos autos da reclamação trabalhista, que havia sido apresentada com a petição inicial da ação rescisória, mostra-se inservível para o processamento dessa nova ação. De fato, embora não haja na lei exigência de juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação rescisória ( o que não se admite é que na procuração apresentada na ação desconstitutiva tenham sido outorgados poderes específicos para ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme OJ 151 da SBDI-2 do TST ), a propositura de nova e autônoma ação demanda a apresentação de novo instrumento procuratório, sem o que a atuação do causídico não se revelará legítima (CPC/2015, art. 105, § 4º). Note-se que essa cautela tem a finalidade de impedir que o advogado, anos após a atuação no processo anterior, ajuíze a nova ação sem o conhecimento da parte outorgante, eventualmente até em contrariedade aos seus próprios interesses, em face inclusive dos riscos inerentes à sucumbência. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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900 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Impugnação ao benefício de assistência gratuita e ao valor da causa. Acolhimento parcial. Determinação de recolhimento do depósito de 5% sobre o valor atualizado da causa. Descumprimento. Indeferimento da inicial em relação aos agravantes. Recurso não provido.
«1 - No caso, houve a revogação da assistência judiciária gratuita em relação a alguns autores e foi acolhida a impugnação ao valor da causa, ocasião em que se determinou a intimação da parte interessada para, no prazo de cinco dias, comprovar recolhimento das custas e do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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