Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias
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131 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Pretendida extinção dos créditos tributários, em razão de alegado pagamento. Prova pericial. Parte recorrente que não apresentou os comprovantes originais de pagamentos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Possibilidade. Duração por tempo razoável. Outros meios de prova. Esgotamento. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recorrente maikon jonatan teobaldo da silva. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Concurso material entre os crimes da mesma espécie. Afastamento. Crime único. Reconhecimento. Qualificação jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Reincidência. Recorrente leonardo augusto pires bento. Aumento. Fração superior a 1/6 (um sexto). Fundamentação concreta ausente. Recorrente maikon jonatan teobaldo da silva. Falta de interesse. Agravantes não aplicadas. Ilegalidade flagrantes. Maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Exclusão. Teses de indevida utilização de condenações atingidas pelo período depurador e de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Questões prejudicadas. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 (quinze) dias, mas podem ocorrer novas prorrogações, desde que justificada a necessidade. A duração total da medida por 70 (setenta) dias, não se mostra, de forma alguma, abusiva ou desarrazoada. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Processo arquivado. Extinção do feito após manifestação da parte exequente. Contraditório observado. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002". E, ainda, «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... ()
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134 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Associação criminosa. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito de defesa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.
1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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135 - TJCE. Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Parte que deixou de fornecer endereço para fins de citação. Intimação do causídico efetivada. Inércia. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedentes do STJ e TJCE. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240.
«1 - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, dada a falta de citação da parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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137 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.
1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois dessa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que a administração tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (CTN, art. 121) e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos (CTN, art. 132). ... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.
1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois de essa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que Administração Tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (CTN, art. 121) e cobrar dela, na condição de sucessora, os créditos já constituídos (CTN, art. 132). ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Trancamento de ação penal. Justa causa. Nulidades. Provas. Violação de domicílio. Flagrante delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Trancamento do inquérito policial. Diligências investigatórias em curso. Opinio delicti não formada. Ausência de completa caracterização dos fatos investigados. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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