Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA APELANTE. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PORÉM A INTIMAÇÃO POSTAL FOI RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE, ACARRETANDO DESCUMPRIMENTO DO art. 485, §1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO SE EFETIVOU, DEVENDO TER SIDO RENOVADA A DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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602 - STJ. Tributário. Processo civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prévia oportunização de emenda da inicial. Vício não sanado. Violação ao CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 284 não caracterizada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 321.
1. O CPC/1973, art. 284, prevê que: «Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.» ... ()
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603 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Obrigação de fazer. Recálculo do benefício do instituidor da pensão por morte. Extinção do processo. Preclusão consumativa. Discussão em outra ação judicial. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve decisão que entendeu que a parte habilitada como sucessora do marido nos autos só teria direito de postular a obrigação de dar, e não de promover a obrigação de fazer a revisão do benefício, considerando o óbito do segurado. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Processo arquivado. Extinção do feito após manifestação da parte exequente. Contraditório observado. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002". E, ainda, «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... ()
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605 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do rio de Janeiro ¿ DETRO/RJ. Crédito relativo ao exercício de 2010. Extinção do processo. Inconformismo do exequente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige prévia intimação da Fazenda Pública, após constatada a não localização do devedor e a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, o que ocorreu no caso em tela, no ano de 2015, momento em que se iniciou a suspensão do processo por 01 (um) ano, findo o qual passou a fluir a contagem do prazo prescricional. Além disso, após o lapso temporal exigido, o estado foi novamente intimado a se manifestar sobre a ocorrência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Inexistência de nulidade no julgado. Observância ao procedimento legal, nos termos em que decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Passados cerca de 08 (oito) anos, sem que houvesse efetiva constrição patrimonial. Prescrição intercorrente caracterizada. Descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, eis que é ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ, assim como inexistiu ofensa aa Lei 6.830/80, art. 25, que, tão somente, determina que as intimações do representante da Fazenda Pública sejam feitas de forma pessoal, ou ao CPC, art. 2º, que não pode ser interpretado de modo a permitir que o exequente permaneça inerte indefinidamente aguardando a movimentação do processo. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.
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606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de acórdão da 5ª turma desta corte que determinara a continuidade de diligências em busca do equipamento utilizado para gravação do vídeo em que aparece a pessoa do reclamante. Operação caixa de pandora. Pedido de nova diligência junto à secretaria de segurança pública do df. Liminar deferida. Resultado infrutífero das buscas. Superveniente informação de que à época da apreensão do equipamento todas as ações policiais referentes à caixa de pandora estavam a cargo da polícia federal, pois o feito tramitava nesta corte. Inutilidade da oitiva de integrantes da subsecretaria de inteligência do df sobre busca e apreensão por eles não efetuada. Perda de interesse de agir superveniente. Extinção da reclamação, sem Resolução de mérito. Agravo regimental improvido.
«1. À época da apreensão de equipamentos utilizados na captação e armazenamento de imagens e escuta ambiental, no gabinete do colaborador Durval Barbosa, nos idos de novembro de 2009, as ações policiais relacionadas à Operação Caixa de Pandora estavam a cargo da Polícia Federal, pois o Inquérito e as providências cautelares nela determinadas eram conduzidos por esta Corte em razão do foro privilegiado de alguns dos investigados. ... ()
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607 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de extinção. Autora intimada, por meio de seu patrono, a dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Inércia que somente admitiria a extinção do processo, se a intimação se desse de forma pessoal, hipótese não verificada. A inércia quanto à efetivação das diligências para a citação do réu não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Intimação pessoal não realizada. Sentença anulada. ... ()
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608 - TJSP. Revisional - Empréstimo pessoal - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Agravo em execução. Multa. Decisão que decretou a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, independentemente do pagamento do valor. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese, entretanto. Inexistência de informações sobre o efetivo cumprimento e extinção da corporal. Dados que indicam que o sentenciado se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da corporal concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual extinção da multa não adimplida. Análise casuística necessária, ademais. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento. Inocorrência de assistência jurídica recebida da Defensoria Pública no processo de conhecimento. Hipossuficiência financeira que, de qualquer modo, não pode ser presumida. Possibilidade de realização de diligências, a serem determinadas pelo d. Juízo das Execuções, visando à busca de valores. Precedentes. Dados que obstam a extinção da punibilidade, neste momento. Decisão de origem cassada. Agravo provido, com determinação
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610 - STJ. Agravo interno. Recurso especiaal. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Emenda à inicial. Inércia da parte interessada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonancia com o STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código Processual Civil de 2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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611 - STJ. Processo penal. Interceptação telefônica. Diligências prévias. Realização. Alegação de ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Ônus da defesa. Ausência de demonstração. Recurso desprovido.
«1. Demonstrada, no caso concreto, a ocorrência de medidas investigatórias prévias à decretação da interceptação telefônica. Relatório do COAF, bem como quebras de sigilos bancários e fiscal corroboraram a existência de indícios de delitos noticiados por autoridades alfandegárias estrangeiras. O primeiro período de interceptação telefônica, por sua vez, reforçou as suspeitas e a extensão da interceptação ao recorrente se mostrou adequada e respaldada por elementos colhidos anteriormente. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DO INETRESSE DE AGIR, RELATIVAMENTE À FALECIDA AUTORA MARIA IZABEL CAMPOS MONTEBELLO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DA FALECIDA AUTORA, QUE INTEGRAVA LITISCONSÓRIO ATIVO FACULTATIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA DA FALECIDA AUTORA, SENDO CERTO QUE COM O FALECIMENTO DA AUTORA, HOUVE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PATRONO, QUE PERDE O SEU PODER DE REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO, POR FORÇA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. NOS AUTOS, NÃO FOI REALIZADA QUALQUER DILIGÊNCIA, PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II, DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES NESTE TRBUNAL. SENTANÇA ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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613 - TJSP. Recurso de apelação - Prestação de serviços escolares - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Transcurso do prazo quinquenal a partir do fim do prazo de suspensão do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Imprescindibilidade de intimação do exequente para garantia de prévio contraditório e não para que seja promovido o andamento processual - Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido
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614 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -
Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Diante da inércia do exequente houve nova diligência para dar regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Em razão da inércia do exequente, sobreveio sentença de extinção do processo executivo. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Negado provimento ao recurso.... ()
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615 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -
Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Diante da inércia do exequente houve nova diligência para dar regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Em razão da inércia do exequente, sobreveio sentença de extinção do processo executivo. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Negado provimento ao recurso.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Ação de rito ordinário. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Ausência de cumprimento de diligência. Honorários advocatícios. Equidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dispositivo legal violado.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando determinar a compensação dos débitos apurados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, decorrentes da Execução de Titulo Extrajudicial. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito ( CPC/1973, art. 267, III), em razão do não cumprimento pela parte autora de diligência que lhe competia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida. ... ()
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617 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por inércia do autor em promover atos que lhe competiam para a citação dos executados - Deliberação judicial que não foi cumprida - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para proceder às diligências necessárias à citação dos executados, bastando a sua cientificação, por meio de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorreu no caso vertente - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que prescinde de prévia intimação pessoal do autor - Sentença mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso improvido, com observação.... ()
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618 - STJ. Direito penal.. Crime de estelionato majorado. Habeas corpus aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Anpp. Recusa do Ministério Público. Parcialmente writ conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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619 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 263/TST. 1.
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo o Recorrente a reforma do acordão por meio do qual a Corte Regional confirmou a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial ao fundamento de que não cumprida a determinação de emenda da petição inicial. 2. Sob a perspectiva do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317) impõem a adoção de diligência saneadora, com a intimação do autor para emendar a petição inicial. No entanto, enquanto monopólio do Estado, a prestação jurisdicional é realizada por meio do processo, que se materializa em procedimento ordenado, em etapas preclusivas, de atos praticados pelas partes e pelo órgão judicante, todos direcionados ao resultado final, qual seja a composição do litígio. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. 3. Na situação vertente, constata-se que o Desembargador Relator determinou que o Autor, no prazo de 15 dias, apresentasse a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, indicando com precisão os requisitos da mencionada certidão, em conformidade com o CPC, art. 321. Contudo, o Autor inseriu nos autos documento que não atende os requisitos especificados e, intimado a corrigir o vício, manteve-se inerte no novo prazo concedido, permitindo a preclusão da oportunidade de manifestação, tanto para insistir na admissão do documento apresentado, tanto para pugnar o que entendesse de direito. Rigorosamente, no momento da interposição do agravo interno, já havia se consumado a perda da faculdade processual de cumprimento da determinação de emenda no tocante ao vício em questão. Em outras palavras, a parte perdeu a oportunidade de adotar a diligência saneadora determinada pelo Juízo de origem, deixando precluir, também, a oportunidade de argumentar a validade do documento inserido nos autos como prova do trânsito em julgado. 4. Desse modo, concedido o prazo para que a parte providenciasse a inclusão nos autos de documento indispensável à propositura da ação e descumprida a determinação, mantendo-se o Autor inerte no prazo concedido, é de se concluir que o indeferimento da petição inicial pelo TRT está em consonância com a diretriz da Súmula 263/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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620 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS ININTERRUPTAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAção de execução de título extrajudicial movida pela Apelante para cobrança de valor devido em termo de confissão de dívida. Sentença acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial da Apelada, reconhecendo a prescrição, e julgou extinto o processo, com condenação da Apelante em custas e honorários advocatícios. ... ()
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621 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Imóvel alienado com concessão de subsídios - Falecimento da co-mutuária Zuleide - Contrato de gaveta firmado por herdeiros - Petição inicial sem a completa qualificação dos requeridos - Diversas determinações à autora para requerimento de providências com vistas à regularização do polo passivo - Não atendimento - Intimação pessoal da requerente, na forma do CPC, art. 485, § 1º - Autora que não promoveu o regular andamento do feito - Extinção do processo - Cabimento - Citação por edital - Cabimento somente após o prévio esgotamento de diligências para localização dos requeridos - Requerimento de diligências - Incumbência da parte autora - CPC, art. 319, § 1º - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbências - Cabimento, diante da citação dos réus para apresentação de contrarrazões - Recurso improvido... ()
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622 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono, a dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Inércia que somente admitiria a extinção do processo se a intimação se desse de forma pessoal. Hipótese não verificada. A inércia quanto à efetivação das diligências para a citação do réu não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de legitimidade ou de interesse processual; (art. 485, IV e VI, do CPC/2015), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Intimação pessoal não realizada. Sentença anulada. ... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Barretos. 1) Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente acerca do resultado da diligência do Oficial de Justiça e da decisão que determinou a suspensão do feito. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido... ()
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624 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Decisão que revogou a liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de que a diligência ainda não teria sido cumprida por inércia da parte autora. Inércia que poderia ensejar a extinção do processo na forma do art. 485, III CPC, desde que efetuada a intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º CPC. Requisitos que autorizaram a concessão da liminar que permanecem hígidos, sendo os contidos no Decreto 911/69, não havendo justificativa para a sua revogação. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão para restabelecer a liminar de busca e apreensão concedida. Provimento do recurso.
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE AUTORA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE, EMBORA BASEADA EM FUNDAMENTO EQUIVOCADO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL), ACERTOU AO EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAR O MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE CONTACTAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, IMPOSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV DO CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, declarou de ofício a prescrição do título e extinguiu o feito com resolução de mérito. O apelante sustenta que atuou diligentemente para localizar a parte ré, não podendo a demora na citação ser atribuída a sua inércia, mas sim à morosidade do Poder Judiciário. ... ()
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627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.
-Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... ()
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628 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito - Prescrição intercorrente não verificada - Ausência de desídia, abandono, inércia, negligência ou contumácia imputável à credora na condução do processo - Inocorrência de paralização do feito executivo por período superior ao prazo prescricional do direito material - Adoção de sucessivas diligências para a busca de ativos do executado - Ausência de localização de bens penhoráveis que não autorizou, por si só, a extinção da execução - Irretroatividade do atual regramento do CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021 - Aplicação dos novos marcos temporais da prescrição intercorrente a partir da publicação da lei, não atingindo os atos já praticados - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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629 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação quanto à manutenção da prisão cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência.
«1 - A alegação de ausência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto à manutenção da segregação cautelar nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, de maneira que o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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630 - TJSP. processo civil. apelação. ação monitória. Cheque. Cumprimento de sentença. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação pelo exequente. inércia não verificada. recurso provido.
I. Caso em exame 1. Interposição de apelo pelo exequente requerendo o prosseguimento do feito. II. Questões em discussão 2. Verificação da configuração ou não da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Ausência de inércia do recorrente pelo prazo ininterrupto de cinco anos. 4. O conceito de «diligências úteis, inovação introduzida no art. 921, III, e §4º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, não pode ser aplicado no caso dos autos, porque implicaria em indevida retroatividade da lei processual. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada para prosseguimento do feito. 6. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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632 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações do exercício de 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constata-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso
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633 - TJSP. Revisional - Empréstimo pessoal - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Pedido de dilação de prazo - Não cabimento - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485 INCISO IV DO CPC
c/c CPC, art. 290. EQUÍVOCO DO JUÍZO. CUSTAS INICIAIS REGULARMENTE RECOLHIDAS PELO AUTOR. DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE EVENTUALMENTE PODERIA CONSIDERAR A INERCIA DO AUTOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA. DESENTRANHAMENTO DO MANDADO E A DESÍDIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, QUE NÃO PODEM LEVAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME PRECEITUA A LEI, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA TERMINATIVA QUE MERECE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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635 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INÉRCIA DA PARTE EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À ADVOGADA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA E PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não há nulidade da sentença quando a fundamentação adotada permite a perfeita compreensão dos motivos que levaram à solução da controvérsia, inexistindo ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. 2. A responsabilidade civil do advogado é de natureza contratual e subjetiva, exigindo a demonstração de culpa lato sensu, dano e nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o prejuízo alegado. 3. A comprovação de que a cliente foi devidamente cientificada da necessidade de fornecer o endereço correto da parte adversa, sob pena de extinção do processo trabalhista, afasta a possibilidade de reconhecimento de negligência da advogada. 4. A mera alegação de que a autora não se recorda de haver assinado o documento, sem que tenha ocorrido pedido de instauração de incidente de falsidade documental no momento oportuno, não se mostra suficiente para afastar a sua força probatória. 5. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação trabalhista dependia da citação válida da parte reclamada, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. A inércia da autora em fornecer o endereço correto inviabilizou a concretização do ato citatório e, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional, afastando qualquer responsabilidade da advogada contratada. 6. A advogada responde pelo dever de meio, e não de resultado, não podendo ser responsabilizada pelo insucesso da demanda quando demonstrado que prestou a assistência jurídica com a devida diligência e cientificou a cliente sobre a necessidade de providências para viabilizar a tramitação processual. 7. Diante do desprovimento do recurso e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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636 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato (CP, CPP, art. 312, § 1º). Decisão que defere a realização de perícia técnica em momento posterior ao da fase do art. 402. Nulidade. Ofensa ao postulado constitucional da ampla defesa. Inocorrência. Trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Razoável duração do processo. Teses não apreciadas pela eg. Corte a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«I - Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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637 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Ação distribuída antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da fluência do prazo prescricional que se dá com a efetiva citação do executado. Sentença de extinção da execução, em razão da prescrição. Recurso do exequente.
Colhe-se dos autos que o exequente não diligenciou para o regular prosseguimento do processo, não se verificando, neste caso, a incidência do entendimento consolidado no Súmula 106/STJ. Princípio do impulso oficial que não tem natureza absoluta. Indevida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando-se o princípio da causalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Extinção do processo por ausência de pressuposto processual, ante a inércia do autor em providenciar as diligências necessárias para o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação - Sentença com fundamento no CPC, art. 485, IV - Extinção sem resolução de mérito que ocorreu em razão da inércia do autor em promover atos e diligências que lhe incumbiam - Fundamentação correta que deve recair sobre o, III do CPC, art. 485 - Extinção prematura, pois, nada obstante a inércia reiterada da apelante, a previsão legal é de intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências que lhe incumbem, o que não ocorreu - Recurso de apelação provido, para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para prosseguimento regular, mediante intimação pessoal da parte - Sentença anulada... ()
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639 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso
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640 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso
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641 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso
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642 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso
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643 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso
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644 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso
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645 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Uso indevido de Marca. Extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial ante a ausência do cumprimento integral da diligência necessária. Razões recursais que, no entanto, ao se limitarem a discorrer sobre o mérito da causa, o qual sequer foi apreciado, deixando de atacar os fundamentos extintivos invocados no julgado combatido, sem adentrar à questão processual atinente à ordem de emenda à inicial. Recurso que não dialoga com os fundamentos expostos na sentença apelada. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Aplicação do art. 1.010, I, II, III e IV, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.
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646 - TJSP. Revisional - Empréstimo pessoal - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Pedido de dilação de prazo - Não cabimento - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 85, § 2º e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. Seguro. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Apelo da exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Processo que em nenhum momento ficou paralisado ou suspenso por mais de 3 anos. Ausência de inércia da exequente. Promoção de diligências para a satisfação do crédito. Inaplicabilidade da atual redação do § 4º, do CPC, art. 921, ao caso. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. A existência da penhora não permite o reconhecimento de ausência de localização de bens do devedor, afastando a conclusão de inércia do exequente. Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento da execução. Apelo provido
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648 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Denúncia. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal. Intempestivo. Pleito de produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não conhecido.
«1 - Hipótese em que o presente recurso foi interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Contudo, na linha do posicionamento adotado por este Superior Tribunal em relação ao habeas corpus substitutivo, deve ser analisada a matéria para eventual hipótese de concessão da ordem de ofício. ... ()
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649 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA CUJA CAUSA DE PEDIR CONTEMPLA ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO CONTRATOU. CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE A AUTORA RECONHECEU TER CELEBRADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ACREDITOU QUE A AÇÃO HAVIA SIDO PROPOSTA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
Insurgência da autora, por intermédio de seus patronos, contra a ordem de expedição do mandado de constatação sem prévia comunicação nos autos. Descabimento. Sigilo temporário e necessário para não comprometer a eficácia das diligências. Magistrada, porém, deveria ter assegurado o contraditório diferido, ouvindo, antes de proferir a sentença, as considerações das partes sobre o teor da certidão do oficial de justiça. A despeito do vício, não cabe, diante da particular realidade destes autos, a anulação da sentença, pois os fundamentos sustentados no recurso, relativamente ao tema principal, foram expressamente considerados e rechaçados pela julgadora. Retorno dos autos apenas retardaria inutilmente o curso do feito. Ausência, no mais, de falta de pressuposto para constituição e desenvolvimento válido do processo. Mandado de constatação expedido em meio aos seguintes indícios de litigância predatória: (i) ajuizamento de mais de quinze ações contra o mesmo réu, todas envolvendo impugnação de empréstimo consignado; (ii) prova pericial grafotécnica produzida em um dos processos atestou a autenticidade da assinatura lá desafiada, não obstante expressa impugnação; (iii) procuração juntada nestes autos não especifica o contrato objeto de discussão; (iv) advogados da demandante conduzem mais de 1000 ações de mesmo temática somente nesta Corte. Expedição de mandado de constatação justificada à luz das orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Autora admitiu pessoalmente ao oficial de justiça que firmou empréstimos consignados e que assinou a procuração ad judicia para questionamento de juros abusivos. Versão em contradição com as alegações de fato da petição inicial, na medida em que, pelas palavras de seu advogado, sustentou não ter contratado e que o empréstimo resultou de fraude. Entrave insuperável ao regular desenvolvimento do processo que leva à extinção do feito, como bem declarado em sentença. Imposição aos advogados da obrigação de pagar as custas processuais, em atenção aos art. 104, §2º, do CPC e ao Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes desta Corte envolvendo casos análogos. Determinação de ofício. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS AOS ADVOGADOS DA AUTORA... ()
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650 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução Fiscal - Preço Público - Exercício de 1999 - Crédito de natureza não tributária, cuja prescrição se rege pelo disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º e não do Código Civil - Precedentes - Doutrina - Processo paralisado há mais de cinco anos, sem qualquer ato de empenho procedimental - Inaplicabilidade, «in casu, do disposto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Desídia da Fazenda Pública configurada - Ocorrência da prescrição intercorrente - Processo extinto - Apelo desprovido. ... ()
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