Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias

451 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

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452 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A ação de execução fiscal em questão fora ajuizada em 06/09/96. Posteriormente, o Juízo a quo, acertadamente, atinando para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela Lei Complementar 118/2005, não sendo aplicável, pois, o art. 40, e parágrafos seguintes, da Lei de Executivos Fiscais. ... (Continua)

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453 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda à inicial para fornecer novo endereço do executado. Petição juntada com o mesmo endereço já diligenciado. Sentença que se baseou em descumprimento de comando judicial. Falta de intimação pessoal para extinção. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada com prosseguimento do processo até seus ulteriores termos, com intimação pessoal do banco apelante a se manifestar acerca do novo endereço do réu. Recurso provido.

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454 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trancamento de inquérito policial. Impropriedade da via eleita. Excepcionalidade não evidenciada. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares antes da instauração do procedimento investigatório. Crime do CP, art. 273, § 1º. «expor à venda e «ter em depósito para venda. Crimes permanentes. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Violação de domicílio não caracterizada. Presença de justa causa para a diligência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, IV CPC. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONSULTA DE ENDEREÇOS. PEDIDO NÃO ANALISADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIDO O RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTIÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - PRESSUPOSTO ATENDIDO - ART. 485, III E §1º, DO CPC.

inércia da parte em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC.... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial em ação revisional de contrato. A apelante, em suas razões, sustenta que a petição inicial atendeu aos requisitos legais e que a exibição de documentos poderia ser requerida incidentalmente, considerando a relação consumerista entre as partes. ... (Continua)

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458 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Publicidade dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação e penhora, em 21/09/2011, transcorrendo mais de 18 (dezoito) anos sem a efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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459 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação/penhora, em 27/11/2011, transcorrendo mais de 13 (treze) anos sem a efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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460 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxas dos Exercícios de 2005 a 2007 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 12/03/2014, transcorrendo mais de 9 (nove) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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461 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Falta de emenda no prazo legal. Primeira tentativa de citação frustrada porque o citando teria se mudado há seis meses. Indicação de novo endereço pelo autor. Não realização do ato porque a rua estava com a numeração irregular. Circunstância que não configura recusa pelo acionante de proceder a correta qualificação do acionado, dada a possibilidade de retificação do endereço. Magistrado que deveria ter conferido previamente vista ao autor, para que fornecesse outro endereço ou requeresse diligências necessárias. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento da lide. Recurso provido para esse fim.

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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONOMICO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIDA LIMINAR. INÉRCIA DA PARTA AUTORA. REITERADOS MANDADOS DEVOLVIDOS SEM QUE A DEMANDANTE COMPARECESSE PARA AGENDAR DILIGÊNCIA. art. 485, VI DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Ação de busca e apreensão que restou extinta, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI do CPC), após a parte autora não ter diligenciado para o cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida desde a propositura da ação. ... (Continua)

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464 - TJSP. Falência. Massa falida. Indeferimento em ação monitória de pedido para que as diligências do Oficial de Justiça fossem pagas pelo Estado com posterior habilitação do crédito perante a massa falida. Alegação de tratar-se de empresa falida impossibilitada de arcar com essa despesa, tendo reconhecida sua condição de necessitada foi-lhe diferido o pagamento das custas e pelo risco de extinção da monitória por abandono. Não acolhimento. Diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo que não abrange o pagamento das diligências do Oficial de Justiça. Despesa que não é considerada taxa judiciária que comporta diferimento, de acordo com o inciso IX do parágrafo único do art. 2º e art. 5º da Lei Paulista nº: 11.608/03. Hipótese que também não é expressamente contemplada na antiga Lei de Falências (Decreto-lei nº: 7.661/45), aplicada ao caso. Recurso improvido.

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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Índice de 3,17%, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 28. Habilitação dos herdeiros não efetuada. Reiteradas dilações de prazos deferidas. Desídia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 313, § 2º, II, do CPC/2015. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA.... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO RECORRENTE NO QUE TANGE AO ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADOS QUE RESTARAM PARADOS NA CENTRAL DE MANDADOS DE NOVEMBRO DE 2020 ATÉ FEVEREIRO DE 2022. CONDUTAS QUE JUSTIFICARIAM A APLICAÇÃO DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CPC, art. 77, § 2º. EQUÍVOCO NO QUE TANGE À SUA EXIGÊNCIA NESSA ETAPA PROCESSUAL PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, A LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 77, § 3º. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, MANTENDO-SE, ENTRETANTO, A MULTA APLICADA.

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO BANCO AUTOR EM COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE ACARRETOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA DÍVIDA. 2. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB OS FUNDAMENTOS DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E EM COOPERAR COM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, DIFICULTANDO, PORTANTO, A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. APELA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ADUZINDO QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RETRATA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS DE NEGLIGÊNCIA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME INCISO III E §1º DO MENCIONADO ARTIGO. 4. A INTEPRETAÇÃO DOS arts. 342, § 2º E 352 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DO BANCO AUTOR COMPARECER PESSOALMENTE À DILIGÊNCIA, NÃO PODENDO ACARRETAR PARA PARTE, SANÇÕES PROCESSUAIS NÃO PREVISTAS NA LEI, POR NÃO TER PROVIDENCIADO O AGENDAMENTO, EIS QUE HÁ DIREITO DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, QUE PODE SER EXERCIDO OU NÃO, SEM QUE ISSO CONFIGURE SEU DESINTERESSE OU ABANDONO DA CAUSA. 5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTAUSAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. 6. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO NUMOPEDE ADMITIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de o oficial de justiça não ter localizado a autora no endereço indicado na petição inicial. Diante dos indícios de advocacia predatória pela advogada da autora, o juízo de origem determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), para providências cabíveis. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono da causa afastada pela corte de origem. Comprovação do recolhimento de custas. Reconhecimento de cumprimento da diligência pelo autor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, infirmar as conclusões alcançadas pelo acordão recorrido - no que diz respeito à ausência da configuração de abandono da causa, tendo em vista que o autor atendeu, tempestivamente, à determinação do magistrado singular concernente à comprovação do recolhimento das custas finais - exige necessariamente a reavaliação do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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470 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa e crime ambiental. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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471 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2004 e 2008 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação do executado, em março de 2015, transcorrendo quase de 9 (nove) anos sem a localização da devedora, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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472 - TJPE. Direito processual civil. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, II. Negligência da parte autora não configurado. Feito que estava a depender de exclusivo impulso oficial. CPC/1973, art. 262. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. In casu, tendo sido o réu devidamente citado, dependia o feito tão somente de impulso oficial, não de diligência da parte autora. ... (Continua)

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473 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Para além, o não cumprimento das diligências constritivas pleiteadas pelo Ministério Público na origem também impede a devida análise acerca da aduzida hipossuficiência do sentenciado, sendo necessário melhor exame da questão no decorrer do processo executório, ainda em etapa inicial. Desprovimento

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474 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Para além, o não cumprimento das diligências constritivas pleiteadas pelo Ministério Público na origem também impede a devida análise acerca da aduzida hipossuficiência do sentenciado, sendo necessário melhor exame da questão no decorrer do processo executório, ainda em etapa inicial. Desprovimento

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475 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo na forma do CPC/2015, art. 485, III. Parte autora que deixou de cumprir diligências nos autos por mais de 30 dias. A intimação realizada eletronicamente é equivalente à intimação pessoal. Pessoa jurídica cadastrada para fins de recebimento de intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º e CPC, art. 270. Exequente que deve ser condenado a pagar honorários advocatícios em favor do autor (executado). Incidência do disposto no art. 485, III e § 2º, do CPC/2015. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.

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476 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pelo patrono da autora - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Sentença mantida - Recurso improvido

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TRAMITAÇÃO POR 23 ANOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A HERDEIRO. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Arrolamento de bens, insurgindo-se o espólio requerente em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. Embora o CPC possibilite o inventário extrajudicial quando não há interesse de incapazes, não há óbice para o inventário judicial mesmo quando este pode ser feito extrajudicialmente. Assim, há interesse processual para a ação de arrolamento. 3. Arrolamento em questão que tramita há 23 anos, o que por si só, retrata situação incomum. 4. Hipótese em que todos os herdeiros estão em sintonia com a inventariante, objetivando uma divisão amigável do imóvel entre os familiares, que com ela concordaram, cada qual ocupando e administrando sua área de forma independente, agindo os herdeiros como se fossem proprietários de áreas específicas, divisão esta que foi objeto de cessão de direitos hereditários, postulando o espólio o desmembrando nos termos descritos, conforme plantas de remembramento acostadas aos autos. 5. Em sede de inventário, segundo o CPC, art. 612, «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, conforme ressaltado no AREsp 2.035.412, sendo relator o Ministro Humberto Martins, publicado no DJe de 04/03/2022. 6. Não prevalece a menção na sentença de ajuizamento de ação de usucapião por cada herdeiro, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese em exame. 7. Questão sobre a gratuidade de justiça dos emolumentos não foi objeto de decisão pelo juízo, não cabendo sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 8. Anulação da sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento de mérito, observando-se, contudo, se ainda existem diligências a serem cumpridas, tendo em vista as certidões e documentos acostados aos autos. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE TERIA INFORMADO, NO SISTEMA DO TJRJ (DCP), TER O(A) EXECUTADO(A) NASCIDO(A) NA DATA 29/03/1904, SENDO, PORTANTO, PRESUMIDO SEU FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. DECRETAÇÃO DO FIM DA PESSOA NATURAL SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS DILIGÊNCIAS, TAIS COMO AS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPARECIMENTO DO ESPÓLIO, JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO OU OUTRO DOCUMENTO VÁLIDO ATESTANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO. FARTA JURISPRUDÊNCIA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. INDEVIDA E PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO PARA POSSIBILITAR DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA SITUAÇÃO DE VIDA DA PESSOA EXECUTADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

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479 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, CPC, por abandono do processo. Recurso do exequente.

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480 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Alvará. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485 III do CPC.

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC/2015, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO FEITO. HIPÓTESE DOS AUTOS TRATA-SE DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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482 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 14/03/2013, transcorrendo mais de 11 (onze) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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483 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Extinção do feito por abandono. Ausência de intimação da Defensoria Pública. Prerrogativa. Nulidade.

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484 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Sentença de extinção fundada no transcurso do lapso prescricional. Aplicação do prazo prescricional trienal, previsto na Lei, art. 18, I 5.474/1968. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Decurso de mais de 17 (dezessete) anos de tramitação da ação. Desnecessária decisão judicial determinando a suspensão do processo, se o feito fica paralisado por período considerável, em razão da morosidade da exequente no atendimento das determinações judiciais. A falta de movimentação do processo, em razão da desídia da exequente, tem o mesmo efeito da suspensão decretada por ato formal, qual seja, a fluência do prazo prescricional, pois a ação não pode ser tornar imprescritível. Ademais, os sucessivos pedidos de suspensão, formulados após o 1º pedido de sobrestamento, e a prática de diligências infrutíferas para localização de bens, não tem o condão de suspender ou interromper o lapso prescritivo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DILIGÊNCIA EXCESSIVA E INÓCUA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, que extinguiu a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual. O juízo de origem considerou a ausência de confirmação pessoal da parte autora sobre a outorga de procuração e a regularidade da representação processual, entendendo que poderia configurar litigância predatória. ... (Continua)

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486 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de arrematação - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Extinção do processo por abandono da causa - Possibilidade - Ausência de promoção dos atos e diligências que incumbiam à demandante, necessários ao prosseguimento do feito - Intimação pessoal da autora validamente realizada - Envio da carta para o endereço informado na inicial, sendo recebida a correspondência em condomínio edilício por pessoa que se identificou e assinou o aviso de recebimento, sem nenhuma ressalva ou oposição - Incidência das regras previstas nos arts. 274, parágrafo único, e 248, § 4º, do CPC - Recurso provido em parte. 

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487 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Reiteração do pedido de diligência no endereço declinado na petição inicial, que já havia sido diligenciado, retornando resultado negativo. Cumprimento liminar da busca e apreensão que perfaz pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como a citação válida. De rigor a extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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488 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão colunar - Demanda julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica - Informação superveniente quanto à existência de demanda pretérita, fundada nas mesmas lesões, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa e nexo causal, transitada em julgado - Nova demanda que não deduz pedido lastreado em nova situação fática - Reconhecimento da coisa julgada ex officio - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO.

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489 - STJ. processo civil. Administrativo. Execução. Débito decorrente de multa aplicada pelo tce. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Citação. Despesas de deslocamento de oficial de justiça. Não adiantamento das custas. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba objetivando o adimplemento de débito relativo à pena de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao executado. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL INICIADA EM 2008. INÉRCIA DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE DILIGÊNCIA NEGATIVA DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.007, § 4º. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DIANTE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DESAPROPRIAR LOTE DE 300M² POR INTERESSE SOCIAL (OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RECURSAL QUE CONSISTE NO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS, HAJA VISTA A SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DA REGRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, §1º DO CPC. AUSENTE A APELADA EM CONTRARRAZÕES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO RECURSO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA REGRA DO ART. 485, §1º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA QUALQUER INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL QUE DEVE SER ANALISADO PELA NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROCESSO, QUE SUBSISTE E NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA CONCLUIR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NEGLIGENTE POIS ATUOU NO PROCESSO INDICANDO INTERESSE CERCA DE 10 MESES ANTES DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2008 a 2010. ... (Continua)

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493 - TJCE. Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Parte que deixou de fornecer endereço para fins de citação. Intimação do causídico efetivada. Inércia. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedentes do STJ e TJCE. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240.

«1 - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, dada a falta de citação da parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DE EX-FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA CREDORA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DA AUTORA, POR VÁRIOS ANOS, DESDE A EXPEDIÇÃO DO PRIMEIRO PRECATÓRIO, PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/1999 A JULHO/2003. DILIGÊNCIA E PRESTEZA DA CREDORA PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EVIDENTE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR POR LONGO PERÍODO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL PELOS AUTORES E RÉU. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA, SEM O PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR SOBRE OS CÁLCULOS OU SUA HOMOLOGAÇÃO NOS DOIS PROCESSOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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495 - TJSP. PROCESSO -

Não se conhece do pedido formulado pela parte agravada, na resposta ao recurso, de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte agravante.... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ E CPC, art. 485, § 6º. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Inicialmente, verifica-se que o magistrado de 1º grau, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, III, imputa à requerente o abandono da causa. ... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

In casu, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, após o pedido de desistência formulado pelo recorrente e, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, condenou ao pagamento de custas. ... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 1994

a 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118/05) , 219 §§1º A 3º DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, §§1º E 2º, CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1120295/SP - TEMA 383). PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIOU O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES (ART. 5º, LXXVIII, CF; ART. 262, CPC/73; ARTS. 2º E 6º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CONFORME REGRA DO ART. 487, PAR. ÚN. DO CPC/2015. DESCABIMENTO DE ANÁLISE À LUZ DOS TEMAS 566, 570 E 571 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. RÉU DESAPARECIDO DESDE 1995. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CADASTROS A FIM DE OBTER POSSÍVEL PARADEIRO DO AUSENTE. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETADA SUA REVELIA. NOMEADO CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RÉU DESAPARECIDO HÁ 30 ANOS. DEMANDA JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DECLARADA A AUSÊNCIA DO RÉU E A NOMEAÇÃO DA AUTORA, SUA MÃE, COMO CURADORA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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500 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 30/09/2009, transcorrendo mais de 13 (treze) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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