Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. ... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. ... (Continua)

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203 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB O PÁLIO DO CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

A jurisprudência desta Subseção II segue no sentido de afirmar que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo são por ele regulados. 2. Daí por que não ser possível a concessão de prazo para sanar irregularidades que envolvem referidos atos, tal como ocorre nas ações rescisórias regidas pelo novo CPC. 3. Na espécie, a despeito da célere diligência procedida pelas autoras, ao realizar o depósito prévio um dia após a propositura da ação, tão logo intimadas para esse fim, o fato é que essa providência não poderia ser adotada, pois se tratava de defeito insanável, já que, transitada em julgado a decisão rescindenda em 6/11/2014, a presente demanda é regida pelo CPC/1973. 4 . Processo extinto sem julgamento de mérito .... (Continua)

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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustentou, entre outros pontos, a ausência de representação processual válida da parte autora, postulando a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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205 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demora no cumprimento de diligência ordenada pelo Juízo. Ausência de intimação pessoal do autor, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Fato que impossibilita o Decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 267. Recurso provido.

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206 - TJSP. Busca e apreensão. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por abandono da causa. A inércia do autor, que deixou de promover atos e diligências que lhe competiam, mesmo depois de intimado pessoalmente, importa na extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do inciso III, do CPC/1973, art. 267. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo. Extinção processual que se impunha por força de lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de busca e apreensão - Extinção do processo por abandono de causa - O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando a parte não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa, por mais de 30 (trinta) dias - Exegese do CPC, art. 485, III - Parte autora pessoalmente intimada para providenciar o regular andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal - Inércia da autora configurada - Alegação de que a intimação pessoal deveria ter sido dirigida ao advogado não encontra amparo no ordenamento jurídico - Aplicação correta do art. 485, §1º, do CPC, que determina a intimação pessoal da parte exatamente quando configurada a inércia de seu patrono - Intimação pessoal prevista na legislação tem por finalidade assegurar à parte ciência da paralisação do processo e permitir que adote providências, e que não pode ser utilizada para eximir o causídico de sua obrigação processual de impulsionar o processo - Interpretação do recorrente contrária à lógica do sistema processual, pretendendo reverter sua própria negligência em vício processual não existente - CPC, art. 105 que não se aplica à hipótese dos autos, pois trata da prerrogativa de intimação do advogado para atos ordinários do processo, não excluindo a intimação pessoal da parte em caso de abandono da causa - Princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas não podem ser invocados para convalidar a desídia do patrono e perpetuar a paralisação do processo - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA.

Extinção fundamentada na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia da autora por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... (Continua)

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209 - TJRJ. Ação de inventário julgada extinta, com fundamento no art. 485, III do CPC, por não ter a Autor promovido os atos e diligências que lhe competiam. Apelação da Autora. Inércia do Apelante que caracterizava abandono da causa. Extinção do processo por abandono, para a qual se impunha a intimação pessoal da parte e de seu patrono para que suprisse o ato processual, o que não foi observado. Intimação via AR que foi assinada por pessoa estranha aos autos. Apelante que é representada pela Defensoria Pública, possuindo esta, a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, a qual não foi observada, impondo-se a anulação da sentença para que o feito tenha prosseguimento. Inteligência do art. 5º, §5º da Lei 1.060/1950. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.

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210 - TJSP. Extinção do processo. Inercia do autor. Evidenciado o desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competem para possibilitar o andamento processual mesmo frente à provocação judicial configurado inarredável abandono da causa revelador de não querer prorrogar a contenda devendo a extinção ser lastreada no inciso III, do art. 267, do Código de Ritos. Hipótese concreta em que não intimado o interessado é afastada a extinção para promoção do ato. Recurso provido.

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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV DO CPC). RECURSO DO AUTOR. DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DO RÉU QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS POR DIVERSAS VEZES CONSECUTIVAS, EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO APELANTE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVAÇÃO. REITERADA OMISSÃO EM CUMPRIR TAL PROVIDÊNCIA CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EMBORA RELEVANTES NO PROCESSO CIVIL, NÃO PODEM SERVIR COMO ESCUDO PARA AFASTAR A PRÓPRIA DESÍDIA DO RECORRENTE POR LONGO DOIS ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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213 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido na sentença - A recorrente afirma que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Apelante que não comprovou o valor da sua renda mensal, tampouco a sua atual situação financeira e patrimonial ou a superveniente alteração dela, que justificasse a hipossuficiência alegada - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - MORA DO CREDOR SUPERIOR A SEIS ANOS - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decretada pelo juiz. ... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 21/09/2009, transcorrendo mais de 14 (quatroze) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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216 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE LIMINAR QUE SEQUER FOI ANALISADO. HIPÓTESE QUE, NA VERDADE, CONSTITUI ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA, CONSTANTE DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Há norma processual específica a tratar do abandono do processo pela parte, o que afasta a incidência de norma geral. Por isso, não cabe a invocação de ausência de emenda da petição inicial para determinar a extinção do processo, apenas porque a autora deixou de juntar aos autos o comprovante de recolhimento das diligências do oficial de justiça, notadamente quando o pedido de liminar sequer foi analisado pelo magistrado. O devido enquadramento da matéria, pois, faz esmorecer a extinção determinada, porque não identificado o abandono nem realizada a prévia intimação pessoal da parte (art. 485, III, e § 1º, do CPC)... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, § 1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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220 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, CONSISTENTE NA CITAÇÃO DOS RÉUS. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZÁ-LOS E, NÃO TENDO OBTIDO SUCESSO, POSTULOU SUA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO CHEGOU SEQUER A SER APRECIADO. DESÍDIA DA PARTE REQUERENTE QUANTO À FORMAÇÃO DO PROCESSO, POIS, QUE NÃO SE CORPORIFICOU. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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221 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Banco autor de demanda de cobrança que deixa de recolher diferença de diligência de oficial de justiça para citação do réu, não promovendo o regular andamento do feito no prazo de 48 horas assinado para tanto, embora intimado pessoalmente bem como seu patrono. Inadmissibilidade da alegação de formalismo exagerado por ser a diligência imprescindível para o deslinde da causa com a regular citação. Extinção de rigor. Recurso não provido.

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222 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Busca e apreensão. Citação. Inércia do autor. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, III. Súmula 240-stj. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não se aplicam as disposições do enunciado 240, da Súmula, de modo que cabe ao magistrado, independentemente de requerimento do réu, extinguir o processo sem resolução de mérito se o autor, após intimado, não promover a citação do devedor, deixando de cumprir diligência que lhe competia por prazo superior a 30 dias, a teor do CPC/1973, art. 267, III. Precedentes. ... (Continua)

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223 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Conversão do julgamento em diligência. Complementação da perícia com a apresentação de ressonância magnética. Inércia do autor. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Segurado não localizado no endereço fornecido ao juízo para intimação pessoal. Atualização de endereço. Ônus processual do autor. CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ CITADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

descabida a extinção do feito, por abandono da causa, sem que tenha havido a intimação prévia e pessoal da parte Autora, para a promoção de ato e/ou diligência de sua responsabilidade, e sem a existência de pedido da Ré nesse sentido, quando já formada a relação processual, nos termos do art. 485, §§1º e 6º, da Lei Adjetiva Civil, e do entendimento consolidado na Súmula 240, do STJ.... (Continua)

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225 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Conduta do demandante que impede regular andamento do feito e citação, tendo em vista ignorar certidão do oficial de justiça constando ausência do requerido no endereço residencial e no comercial em diversas oportunidades com suspeita de ocultação, requerendo diligências desnecessárias e impertinentes. Negligência evidenciada, impondo a extinção do feito, cujo andamento também é obstado por força da prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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226 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VII contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sob alegação de ausência de diligência para citação do apelado, sem que o autor tenha sido previamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. ... (Continua)

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227 - TJSP. Apelação Cível. Inventário. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. A parte autora, devidamente intimada na pessoa de seu advogado constituído nos autos por meio do diário da justiça eletrônico e por meio de carta intimação para dar andamento ao feito, cumpriu parcialmente as determinações, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam. De rigor a manutenção da extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Apelo desprovido

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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob fundamento de abandono do feito pela parte exequente. O apelante sustenta a nulidade da decisão, argumentando que a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)

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230 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

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231 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NORMA DO CPC, art. 485, III - APLICAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - EXTINÇÃO MANTIDA.

norma do CPC, art. 485, III também se aplica ao processo de execução. ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL ORA APELANTE EM 18/01/2016, EM FACE DE EMASTENG INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS. JUÍZO QUE PRECISOU INSTAR O BANCO DO BRASIL A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, BEM COMO A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DIVERSAS DILIGÊNCIAS. TODOS OS RÉUS FORAM CITADOS. REQUERIMENTO DO BANCO DO BRASIL DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DOS RÉUS QUE RESTOU INFRUTÍFERO. REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DA ÚLTIMA EXECUTADA CITADA, SÔNIA, QUE FOI DEFERIDO, SENDO QUE O JUÍZO ALÉM DE DEFERIR PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, POR DUAS VEZES DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO, RESTANDO MAIS DE UMA VEZ CERTIFICADA A INÉRCIA DO BANCO DO BRASIL (ÍNDICE 263/271) SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,

por falta de interesse processual de agir (utilidade), NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA SOB A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, E DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, ADUZ QUE SÓ NÃO CUMPRIU COM A DILIGÊNCIA DETERMINADA E QUE DEVERIA SER INTIMADO NA FORMA DO art. 485, III, §1º. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO OBSTANTE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO SENTENCIANTE, A HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS SIM, DE ABANDONO DA CAUSA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 485, II OU III DO CPC. AUTOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM, APÓS O PRAZO CONFERIDO PELO JUIZ. NESTES CASOS, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEMANDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE SEU ADVOGADO, O QUE OCORREU POR MEIO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO NO BANCO EXEQUENTE, QUE DEVIDAMENTE INSTADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE (CERTIDÕES ÍNDICE 263/267/271). INTIMADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS, RESTOU INERTE O EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS (ENTRE 30/06/2023 - ID 259, 14/08/2023 - ID 267, E 27/10/2023 ID 271 ) O QUE, ACERTADAMENTE, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. O PATRONO FOI INTIMADO CONSOANTE LEI 11.419/06, ART. 5º, PARÁGRAFO 6º, CARACTERIZAM-SE COMO PESSOAIS TODAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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234 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do apelante. Monitória em fase de execução. Descabimento. Inocorrência de manifestação do exequente. Hipótese de remessa dos autos ao arquivo, até eventual diligência da parte interessada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Recurso provido.

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235 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. art. 921, §4º-A, do CPC. Inexistência de ato efetivo de constrição. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Diligências inúteis que não conferem efetividade a execução. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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236 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Ação Rescisória. Matéria ventilada no processo originário referente a responsabilidade civil. Indenização por morte de companheiro. Afirmação de que o acórdão que se quer rescindir converteu o julgamento em diligências, mas captou informações relativas a homônimo. Resultado do recurso fundado em pretensos dados equivocados. Despacho deste relator determinando que a autora emendasse a exordial trazendo prova do alegado equívoco, bem como prova da convivência. Demanda relativa à união estável ainda em curso. Juntada posterior quanto ao mais. Extinção do processo decretada .

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237 - TJSP. Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa. Patrono que, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, consistente do recolhimento de diligência do Oficial de Justiça para citação, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Intimação para movimentação do processo feita via DJE, bem como de forma pessoal. AR que voltou negativo. Mudança de endereço não informada. Validade da intimação. Dever da parte de atualização de endereço onde receberá as intimações. Inteligência do art. 77, V, do CPC. Intimação válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Extinção que observou o disposto no art. 485, §1º do CPC. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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238 - TJSP. Recurso. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia. Não realização uma vez que autora não foi localizada, sobrevindo pedido de desistência da ação, com o qual concordou a parte adversa. Desistência homologada, com extinção do processo sem pronunciamento de mérito. Recursos prejudicados.

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239 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono, a recolher a verba de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. A inércia quanto ao recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Intimação pessoal não realizada. Sentença anulada. ... (Continua)

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240 - TJSP. Extinção do processo. Falência. Habilitação de crédito. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional de crédito tributário com base no Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Citação da contribuinte devedora que teria o condão de interromper o prazo prescricional. Conversão do julgamento em diligência determinada.

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241 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Contrato de empréstimo - Ausência de localização de bens penhoráveis - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Admissibilidade - Processo paralisado, aguardando provocação no arquivo, por mais de dez (10) anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, mas tão somente para manifestar-se nos autos a respeito - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido

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242 - TJRJ. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Alienação fiduciária. Réu já citado. Liminar. Cumprimento de mandado. Ausência da autora na diligência. Inércia. Extinção do processo. Intimação pessoal. Ausência. Error in procedendo. Anulação.

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243 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMA CONVENIADO NÃO APRECIADO.

Ação de busca e apreensão, fundada em contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. ... (Continua)

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244 - TJDF. Processual civil. Rito sumaríssimo. Formação do processo. Citação do réu. Inviabilizada. Citação por edital. Inadmissibilidade no procedimento instituído dos juizados especiais. Recurso conhecido. Processo extinto. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 18. Lei 9.099/1995, art. 51, II. CPC/2015, art. 332, § 4º. CPC/2015, art. 485, IV.

«1 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II, o processo será extinto, dentre outras hipóteses, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Ademais, o CPC/2015, art. 485, IV, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

A sentença de extinção de ação de produção antecipada de provas é recorrível quando impede a realização da prova requerida, uma vez que essa extinção equivale ao indeferimento da produção probatória, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, o que torna o recurso admissível. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando deferida a busca de endereço do réu em outros sistemas conveniados, tendo sido opção da própria parte autora requerer a citação por edital. A citação por edital com nomeação de curador especial inviabiliza a efetiva produção de prova documental, pois a ausência do réu impede a exibição dos documentos que se encontram em sua posse. Assim, na hipótese de não localização da parte ré, a ação de produção antecipada de provas perde sua finalidade, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

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246 - TJSP. Citação. Prazo. Monitória. Primeira tentativa de citação negativa. Diligências para localização do endereço da ré realizadas. Inércia da autora ausente. Demora da serventia. Súmula 106/STJ. Efeito interruptivo da prescrição mantido. CPC/1973, art. 219 retirado de seu contexto natural. Extinção prematura do processo. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. art. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTATAÇÃO.

Nos termos do art. 485, §1º do CPC, se o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover atos e diligências que lhe incumbir, será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

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248 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Intimação para complementar instrução com peças obrigatórias, sob pena de extinção do processo. Não cumprimento da diligência. Inexistência de obrigatoriedade da intimação no nome do procurador municipal.

«1. Não existe nulidade no ato de intimação em que o procurador municipal não foi citado em nome próprio, pois a função de procurador, nesta situação, não se equipara a de um advogado privado (art. 3º da Resolução 404/2009 do STF). ... (Continua)

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249 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal nos termos dos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 11/01/2011, transcorrendo mais de 13 (treze) anos sem a localização da devedora, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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250 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Requerido o sobrestamento do feito, sucessivas vezes, sem a adoção de qualquer diligência efetiva da parte peticionária na tentativa de localização de endereço da parte contrária, inerte após reiteradas intimações para promover o andamento, forçosa a extinção da demanda sem exame de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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