Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias
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151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS.
Extinção fundamentada no fato do autor abandonar a causa sem prover os atos ou as diligências que lhe incumbiam. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PARALISAÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
-Executado citado que não pagou o débito nem indicou bens à penhora - Diligências do exequente para a localização de bens infrutíferas - Paralisação do processo - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Pretensão de atribuição dos ônus da sucumbência ao exequente - Inadmissibilidade: - Incabível a atribuição dos ônus da sucumbência ao exequente quando a extinção do processo decorre da inexistência de bens para satisfazer o débito - Impossibilidade de prosseguimento do feito diante da inexistência de bens - Paralisação do processo que não decorre da desídia do exequente - Aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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153 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III e VI. Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento do feito que não se confunde com a ausência das condições da ação. Extinção que se lastreia, em verdade, apenas no inciso III do art. 267 do diploma processual, porquanto caracterizado o abandono da causa pelo autor. Intimação pessoal da parte, nos moldes do CPC/1973, art. 267, § 1º, não vislumbrada na hipótese «sub judice. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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154 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXEQUENTE QUE DEMONSTROU EMPREGAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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156 - STJ. Execução fiscal. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Intimação pessoal prévia. Necessidade.
«1 - O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. ... ()
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157 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DAS EXECUTADAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III.
1.No caso em exame cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por omissão do exequente em promover ato necessário ao andamento da marcha processual. ... ()
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158 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.
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159 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. INÉRCIA. ANULAÇÃO.
1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por abandono da causa pelo autor. ... ()
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160 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase executória. Hipótese em que o magistrado determinou a suspensão do processo em razão da falta de manifestação e ou diligências do credor. Inércia caracterizada. Prescrição intercorrente verificada. Extinção mantida. Recurso não provido.
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161 - STJ. Petição inicial. Embargos à execução. Existência de irregularidade sanável. Extinção do processo sem exame do mérito. Inobservância da diligência prevista no CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.
«OCPC/1973, art. 284é aplicável em sede de embargos à execução fiscal, de modo que é descabido o indeferimento liminar da petição inicial em virtude de defeitos ou irregularidades sanáveis.... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEREMPÇÃO - CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.
-Constatou-se que as três ações anteriores foram extintas por ausência de promoção dos atos processuais cabíveis pela parte autora, sendo que uma delas foi extinta por ausência da parte em audiência de conciliação, outra pela falta de recolhimento das custas processuais e a última por litispendência. A repetição de ações idênticas, sem o devido impulso processual pela parte interessada, configura a perda do direito de ação por perempção. ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- Énula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III, se não houve prévia intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe competir.... ()
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164 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA.
1.Cumprimento provisório de sentença proposto em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou o feito extinto sem a resolução do mérito por abandono do feito. ... ()
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166 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.53 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS - SENTENÇA Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.53 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.
A extinção do feito, com base no CPC, art. 485, I, decorreu da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. A intimação pessoal da parte assistida não é automática, devendo a Defensoria Pública zelar pelo andamento processual e pleitear a devida intimação pessoal quando ela for pertinente. No caso, o defensor solicitou prazo complementar, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento da diligência, sem comprovação de frustração na tentativa de contato com o assistido. Ausente qualquer irregularidade processual. Irresignação da parte autora em face da r. sentença que diante do desatendimento da determinação de emenda da inicial julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Descabimento. Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321 - Comando judicial transcorrido in albis - Ausência de justificativa para o desatendimento do comando judicial. Indeferimento da inicial corretamente decretado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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168 - TJSP. Direito Processual Civil. Prescrição Intercorrente. Inexistência. Atos Processuais Regulares da Exequente. Diligências Contínuas para Localização do Executado. Indevida Extinção do Processo. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o executado foi citado apenas após longo período, desde a propositura da ação em 2010. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se houve prescrição intercorrente, considerando que a exequente realizou diversas tentativas de citação e outras diligências, com resultados infrutíferos em sua maioria, mas com sucesso em bloqueio bancário e, finalmente, na citação do executado. III. Razões De Decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor permanece inerte, sem adotar atos processuais por tempo superior ao prazo prescricional, paralisando o processo injustificadamente. 4. No caso, não houve inércia da exequente, que empreendeu diligências contínuas para localizar o executado, com várias tentativas frustradas de citação. A exequente também obteve sucesso no bloqueio de valores e deu prosseguimento ao processo com pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD, demonstrando empenho na condução da execução. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelo provido. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente não se configura quando o credor realiza diligências contínuas e demonstra empenho na localização do devedor e prosseguimento da execução. A mera demora na citação, por si só, não caracteriza inércia processual capaz de justificar a extinção do processo por prescrição. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; Código Civil, art. 202, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira em razão da suposta ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A decisão foi fundamentada na inércia da parte autora quanto ao cumprimento de diligências para o cumprimento da liminar. ... ()
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170 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARA DAR IMPULSO À MARCHA PROCESSUAL.
Trata-se de busca e apreensão, cuja liminar foi deferida pelo juízo, não foi cumprida por inércia do autor, ao deixar de proceder junto à Central de Mandados as diligências necessárias, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e III, do CPC. ... ()
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172 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. A sentença fundamentou-se na ausência de diligências para localização do bem e do devedor, nos termos do CPC, art. 485, IV. A apelante sustenta a nulidade da decisão, pois não houve intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, conforme exige o CPC, art. 485, § 1º. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR.
1. Acontrovérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono. ... ()
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174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG). CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. (BDMG) contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c CPC/2015, art. 487, II, em razão da prescrição intercorrente. ... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR -AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 STJ - NULIDADE DA SENTENÇA - JUNTADA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando «por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". ... ()
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176 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Hermenêutica. Emprego subsidiário do CPC/1973 às execuções fiscais. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 240/STJ.
«... é entendimento dominante deste Tribunal, que se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III, considerando a permissão para o emprego subsidiário do Código de Processo Civil às execuções fiscais. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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177 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono, a recolher a verba de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. A inércia quanto ao recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento das custas iniciais (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça não se confundem com as custas iniciais (Art. 2º, parágrafo único, III e IX, da Lei 11.608/03). Intimação pessoal não realizada. Sentença anulada. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO EM ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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179 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA - ART. 485, III, § 1º, DO CPC.
1 - Àluz do art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: i) a inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbir, por um período superior a 30 (trinta) dias; ii) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias. E, quando for o caso, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). ... ()
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181 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito. Manutenção. Patronos do credor que foram previamente intimados para darem andamento ao feito, sob pena de extinção. Regular cumprimento da diligência prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º. Abandono processual configurado. Recurso desprovido.
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LITÍGIO ENTRE VIZINHOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE DADOS QUALIFICATIVOS PARA VIABILIZAR AS BUSCAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR QUE POSSIBILITA MEIOS PARA CITAÇÃO. ANULADA DE OFÍCIO A SENTENÇA.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com o objetivo de cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito. ... ()
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183 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DA PARTE. RECURSO AUTORAL. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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185 - TJSP. Apelação - Ação de execução fundada em nota promissória - Sentença que julgou extinto o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo da autora defendendo que promoveu as diligências necessárias para o recebimento do crédito e que havia necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção - Inconformismo justificado - Processo que estava suspenso nos termos do CPC/1973, art. 791, III - Desarquivamento ocorrido na vigência do CPC/2015 - Prazo prescricional que se inicia na data da vigência do CPC/2015 consoante o art. 1.056 do referido diploma legal - Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição intercorrente, de três (3) anos consoante os arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra e 206, §3º, III, do CC - Prescrição não caracterizada - Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Extinção fundamentada no fato do autor abandonar a causa sem prover os atos ou as diligências que lhe incumbiam. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, PRINCIPALMENTE SEM NOVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, PUGNANDO, ASSIM, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO art. 485, III DO CPC E NÃO COM BASE NO INCISO IV. OBRIGATÓRIA, POIS, A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, III E § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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188 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Ação de busca e apreensão. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo Juízo «a quo. Atos e diligências processuais para o prosseguimento da causa não realizadas pela requerente. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido.
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA - ART. 485, III, § 1º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
1 - Àluz do art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: i) a inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbir, por um período superior a 30 (trinta) dias; ii) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias. E, quando for o caso, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). ... ()
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190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Fábio Henrique Cabral Calori contra decisão rejeitando a alegação de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença promovido pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas. O agravante sustentou que a execução permaneceu suspensa por mais de um ano e sem movimentação efetiva da exequente, ultrapassando o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PESQUISA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, em razão do não recolhimento de custas para pesquisas de endereço (PETRUS, SNIPER e SIEL) necessárias para a citação do executado. A apelante alega nulidade da sentença por «decisão surpresa, sustentando violação ao princípio da cooperação, pois não lhe foi concedida oportunidade para sanar o vício processual. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR.
1. Acontrovérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, em razão da ausência de interesse processual. ... ()
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274 - INÉRCIA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aextinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. ... ()
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194 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESCABIMENTO - AUTOR QUE POSTULOU NOVA DILIGÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO, TENDO EM VISTA A CONFIRMAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE O DEVEDOR MORA ALI, SÓ NÃO ESTAVA QUANDO PROCURADO - SENTENÇA ANULADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA.
1-Oordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. ... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESENTES. 1.
Não estando ausentes quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob esse fundamento. 2. O CPC/2015 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, pois a efetivação do princípio exige a garantia de influência e a vedação à decisão surpresa.... ()
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197 - TJSP. EXTINÇÃO PROCESSO. Inércia do autor. Caracterização. Não cumprimento de determinação judicial. Juntada das cópias das diligências para realização da citação, apesar de intimada por AR (Aviso de Recebimento). Falta de andamento ao feito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de interesse do credor na conversão da ação em execução e das sucessivas tentativas frustradas de apreensão do veículo. O apelante sustenta que a conversão em execução constitui faculdade do credor, e não requisito de constituição válida do processo, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. ... ()
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